RESOLUÇÃO GP/DG N. 7, DE 11 DE SETEMBRO DE 2011

Institui e regulamenta as Brigadas de Incêndio, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Decreto-lei nº 5.452, de 01.05.1943 CLT, art. 200, que incumbe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas que tratam da Segurança e da Medicina do Trabalho;

CONSIDERANDO os termos da Norma Regulamentar nº 23 - NR 23, sobre Proteção Contra Incêndios, aprovada pela Portaria MT/GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que obriga os empregadores a adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 44.746, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, em seu art. 25, XI, estabelece como medida de segurança contra incêndio e pânico a brigada de incêndio;

CONSIDERANDO ser necessário treinamento para a compreensão de riscos potenciais, bem como para o correto manuseio dos equipamentos de combate a incêndio;

CONSIDERANDO que a atuação de pessoas treinadas nos primeiros minutos de combate e extinção de fogo, antecedendo a ação do Corpo de Bombeiros, é primordial à preservação do patrimônio e, principalmente, de vidas;

CONSIDERANDO que as instalações deste Tribunal apresentam riscos peculiares, em função do intenso fluxo de pessoas estranhas aos seus quadros, do número de magistrados e de servidores, bem como da presença maciça de papel - material altamente inflamável;

CONSIDERANDO que a atuação de pessoal treinado, em situações envolvendo pânico, ainda que infundadas ou que não configurem incêndio, minimiza eventuais desdobramentos;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução institui e regulamenta as Brigadas de Incêndio - BI, no âmbito deste Tribunal.

Art. 2º A Brigada de Incêndio será formada por pessoas treinadas para atuar com rapidez e eficiência na prevenção e no combate a incêndio, na prestação de primeiros socorros e na evacuação de instalações.

§ 1º A BI será composta por servidores do quadro efetivo de pessoal que já realizaram curso de capacitação para brigadista de incêndio, oferecido por este Regional.

§ 2º Os brigadistas atuarão na BI, sem prejuízo de suas atividades funcionais no Tribunal.

§ 3º A Administração definirá em quais edifícios haverá Brigadas de Incêndio.

Art. 3º A Brigada de Incêndio terá a seguinte composição hierárquica:

I - Coordenador de Brigada;

II - Chefe de Brigada;

III - Líder de Andar/Fim de Fila;

IV - Cabeça de Fila; e

V - Membro de equipe.

§ 1º Ficará a cargo da Administração designar os componentes das Brigadas de Incêncio.

§ 2º Nos edifícios onde houver Brigada de Incêndio, cada unidade organizacional terá, além do Diretor, do Assessor ou do Chefe de Gabinete, dois brigadistas.

Art. 4º O curso de brigadista conterá instruções teóricas e práticas sobre os seguintes assuntos:

I - prevenção e combate a incêndios;

II - noções básicas de primeiros socorros;

III - técnicas de evacuação das instalações; e

IV - sistemas de detecção e combate a incêndio.

§ 1º O Coordenador de Brigada será o responsável por providenciar treinamento e curso de reciclagem.

§ 2º A frequência do curso de reciclagem, de caráter obrigatório, será definida pela Administração.

Art. 5º São obrigações do brigadista:

I - conhecer o Plano de Emergências das instalações do Tribunal;

II - atender de imediato às chamadas de emergência;

III - postura persuasiva, agilidade e eficácia em situações de emergência e pânico, conforme treinamento;

IV - exercer a prevenção e a extinção de pequenos focos de incêndio;

V - participar de palestras, reuniões e treinamentos propostos pela Coordenação da Brigada;

VI - utilizar os equipamentos de identificação da Bl;

VII - comunicar ao Líder de Andar sua eventual mudança de lotação, bem como seus períodos de férias e de licenças;

VIII - ao final do expediente, observar se há situação de risco de incêndio em sua lotação; e

IX - prestar os auxílios necessários, atuando até onde o equipamento disponível e o treinamento permitirem.

Art. 6º Além das obrigações de que trata o artigo anterior, compete:

I - ao Coordenador de Brigada:

a) planejar e coordenar programas de treinamento, exercícios de combate a incêndio, de salvamento e de evacuação das instalações, bem como as respectivas reciclagens, submetendo-os à aprovação da Administração do Tribunal;

b) propor a aquisição de equipamentos e acessórios necessários à realização da missão da Brigada;

c) distribuir e, quando necessário, controlar e gerir a manutenção dos equipamentos de uso exclusivo da Brigada;

d) prestar assessoria técnica e reportar à Administração o desempenho da Brigada nos exercícios e em situações de emergência;

e) elaborar o programa de divulgação dos procedimentos de evacuação das instalações; e

f) comunicar, imediatamente, ao Diretor de Coordenação Administrativa a ocorrência de sinistros.

II - ao Chefe de Brigada:

a) auxiliar no planejamento dos programas de treinamento e planos de ação;

b) auxiliar o Coordenador nas ações de treinamento e no levantamento das informações de desempenho da Brigada nos exercícios e em situações de emergência;

c) assumir o comando direto das ações, nos exercícios e em situações de emergência;

d) informar os brigadistas a localização dos extintores e mangueiras, das bombas para acionamento dos sistemas preventivos, dos sistemas de gás inflamável, dos quadros de alarme, dos sistemas de alarme com acionamento manual e das válvulas do sistema de sprinkler;

e) avaliar as condições de preparo e eficiência dos membros da BI;

f) indicar membro da Bl para acompanhar os testes periódicos do sistema de proteção de incêndio;

g) remanejar as funções dos brigadistas de acordo com a necessidade;

h) ministrar programas de treinamento, exercícios de combate a incêndio, de salvamento e de evacuação das instalações, bem como as respectivas reciclagens; e

i) acionar, imediatamente, o Corpo de Bombeiros e os serviços de atendimento de urgência, no caso de sinistro em que for necessária a intervenção destes, comunicando, assim que possível, ao Coordenador da Brigada, as medidas adotadas.

III - ao Líder de Andar:

a) comandar a equipe de seu andar nos exercícios de evacuação das instalações;

b) coordenar as pessoas no abandono do andar sob sua responsabilidade, em situações de sinistro;

c) revisar as salas do seu andar, verificando se todas as pessoas deixaram as instalações e, em seguida, formar fim de fila, em caso de abandono do prédio;

d) executar os procedimentos estabelecidos no Plano de Emergências deste Tribunal;

e) inspecionar, mensalmente, no andar sob sua responsabilidade, os equipamentos de identificação e de controle de incêndio, comunicando ao Chefe da Brigada qualquer irregularidade; e

f) avaliar as condições de preparo das equipes do setor sob sua responsabilidade.

IV - ao Cabeça de Fila:

a) orientar a formação das filas e a evacuação para o ponto de concentração previamente estabelecido;

b) executar os demais procedimentos estabelecidos no Plano de Emergências deste Tribunal;

c) realizar breve vistoria do caminho a ser percorrido, a fim de evitar imprevistos;

d) examinar os recintos fechados, inclusive banheiros, para alertar e conduzir à fila pessoas que lá se encontrem; e

e) durante o período de evacuação do prédio, manter desimpedidas as portas de saída de emergência.

Art. 7º Ao chegar ao local do sinistro, o Corpo de Bombeiros assumirá o comando das atividades, ficando a cargo dos brigadistas auxiliar nas informações, nas remoções e na evacuação do edifício.

Art. 8º Impedido o Coordenador de Brigada, assumirá suas funções, sequencialmente, o Chefe de Brigada, o Líder do 1º Andar, e os demais líderes de andar, por ordem crescente.

Art. 9º A Brigada de Incêndio promoverá a realização de simulações periódicas do Plano de Emergências, conforme as normas vigentes

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração deste Tribunal.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Deoclecia Amorelli Dias
Desembargadora-Presidente

 

(DEJT/TRT3 19/10/2011, p. 3-4 )

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial