TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO GP/DJ N. 3, DE 14 DE MARÇO DE 2013
Altera a Resolução n. 1, de 3 de abril de 2008.
A  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ofício n. 149/GAB/3/PU/MG/2013, de 19 de fevereiro
de 2013, da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, que informou alteração
da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União no Estado de Minas Gerais,
solicitando adaptação da Resolução n. 1, de 3 de abril de 2008, à nova situação; e
CONSIDERANDO,  ainda,  que  a  mencionada  reestruturação  alterou  a
forma de citação e de intimação de algumas ações propostas em face da União, bem
como locais para remessa de autos,
RESOLVE:
Art. 1º  Esta Resolução altera os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Resolução n. 1,
de 3 de abril de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.  1º   Nas  ações  propostas  em face  da  União,  os  Procuradores
lotados nas Procuradorias da União no Estado de Minas Gerais,  nas
suas seccionais de Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e
Varginha,  serão  notificados  e  intimados  de  forma  pessoal  e  com  a
remessa dos autos."
"Art. 2º  (...)
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 3, de 14 de março de 2013. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1192, 25 mar. 2013. Caderno Judiciário, p. 284-285. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
(...)
IV - Secretaria do Foro de Uberaba: Varas de Araxá, Passos, Patos de
Minas, São Sebastião do Paraíso e Uberaba;
V  -  Secretaria  do  Foro  de  Uberlândia:  Varas  de  Araguari,  Ituiutaba,
Patrocínio e Uberlândia; e
(...)"
"Art. 3º  (...)
I - o mandado judicial, quando se tratar de notificação (citação) inicial de
reclamação (de ação ou de execução - art. 730 do  CPC), dirigido aos
Procuradores-Chefes  da Procuradoria  da União  no Estado de Minas
Gerais  e  das  Seccionais  de  Juiz  de  Fora,  Montes  Claros,  Uberaba,
Uberlândia e Varginha; e
II  -  a intimação dos Procuradores das Procuradorias da União e das
Seccionais  de  Juiz  de  Fora,  Montes  Claros,  Uberaba,  Uberlândia  e
Varginha.
§ 1º  Os mandados judiciais, com a entrega dos autos correspondentes,
serão cumpridos pelos Oficiais de Justiça dos foros de Belo Horizonte,
Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e Varginha, quando
dirigidos aos Procuradores-Chefes da Procuradoria da União e de suas
Seccionais, respectivamente.
§ 2º  As intimações e os autos recebidos nos locais a que se refere este
artigo ficarão, na sexta-feira subsequente, à disposição da Procuradoria
da União e das Procuradorias Seccionais no Estado de Minas Gerais,
podendo  ser  retirados  por  seus  procuradores  ou  servidores
credenciados, mediante recibo."
"Art. 5º  Para contagem de prazo será certificado nos autos colocados à
disposição da Procuradoria da União e das Procuradorias Seccionais da
União no Estado de Minas Gerais, às sextas-feiras, ou no primeiro dia
útil  subsequente,  que:  "Nesta  data,  a  Procuradoria  da
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 3, de 14 de março de 2013. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1192, 25 mar. 2013. Caderno Judiciário, p. 284-285. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
União/Procuradoria Seccional da União no Estado de Minas Gerais foi
intimada na forma do art. 20 da Lei 11.033/2004"."
"Art.  6º   A  Procuradoria  da  União  no  Estado  de Minas Gerais  e  as
Procuradorias Seccionais devolverão os processos nos mesmos locais
em que recebidos."
Art. 2º  Ficam revogados o inciso I do art. 2º da Resolução n. 1, de 3 de
abril de 2008, e a Resolução Administrativa TRT3 n. 111, de 05 de agosto de 2010.
Art. 3º  A Resolução n. 1, de 3 de abril de 2008, deverá ser republicada,
adaptando-se às presentes alterações.
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DEOCLECIA AMORELLI DIAS
Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 3, de 14 de março de 2013. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1192, 25 mar. 2013. Caderno Judiciário, p. 284-285. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial