TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CR N. 1, DE 26 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a concessão de prioridade na tramitação
dos processos que envolvam acidente de trabalho no
âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
A PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO  as  iniciativas  de  aperfeiçoamento  da  prestação
jurisdicional  que, em atenção aos princípios constitucionais da razoável  duração do
processo e da preservação da cidadania e da dignidade do ser humano, instituiu o
atendimento prioritário em determinadas condições;
CONSIDERANDO os termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT n. 1,
de  3  de  maio  de  2011,  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  -  TST,  que  aconselha
prioridade na tramitação e no julgamento das reclamações trabalhistas que envolvam
acidente de trabalho;
CONSIDERANDO o Protocolo  de  Cooperação Técnica,  celebrado pelo
Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministério da
Saúde,  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  Ministério  da  Previdência  Social  e
Advocacia-Geral  da  União,  que  visa  a  implementar  programas  e  ações  nacionais
voltados para a prevenção de acidentes de trabalho;
CONSIDERANDO o art. 16 do Provimento Geral Consolidado TRT3/CR n.
1, de 3 de abril de 2008, com redação dada pelo Provimento TRT3/CR n. 2, de 8 de
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 26 de março de 2012. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 956. 12 abr. 2012. Caderno Judiciário, p. 2-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
setembro  de  2011,  ambos  da  Corregedoria  Regional  -  CR  -  deste  Tribunal,  que
assegura prioridade na tramitação dos processos que envolvam acidente do trabalho;
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  uniformizar  procedimentos  de
autuação e de tramitação dos processos nas unidades deste Regional;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de facilitar a identificação e
o manuseio dos autos de processos com tramitação preferencial;
RESOLVEM:
Art. 1º  Fica instituída, na Justiça do Trabalho da 3ª Região, a prioridade
na tramitação dos processos que envolvam acidente de trabalho.
Art. 2º  A tramitação preferencial será concedida pela autoridade judicial
competente, em qualquer momento processual, na instância em que estiver o feito, de
ofício ou mediante requerimento da parte.
Art.  3º   Concedida  a  prioridade,  a  unidade  em  que  estiver  o  feito  a
registrará no Sistema Integrado de Acompanhamento Processual - SIAP, bem como na
capa dos autos do processo, - campo "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL", marcando a
opção "Acidente de Trabalho".
Parágrafo único.  Nas capas em que não houver a opção "Acidente de
Trabalho", deverá ser afixada etiqueta padronizada identificadora.
Art. 4º  No caso de litisconsórcio, a preferência concedida beneficiará a
todos os litisconsortes.
Art.  5º   A prioridade concedida na ação principal  estende-se às ações
incidentais e aos incidentes processuais.
Art.  6º   Constatado,  a  qualquer  momento,  que  a  ação  não  envolve
acidente de trabalho, a tramitação passará a ser regular, devendo a identificação de
tramitação  preferencial  na  capa  dos  autos  ser  invalidada  e  os  registros  no  SIAP
alterados.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 26 de março de 2012. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 956. 12 abr. 2012. Caderno Judiciário, p. 2-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art.  7º   A  capa  dos  autos  dos  processos  de  1º  e  2º  graus  deverá
apresentar,  no  campo  "TRAMITAÇÃO  PREFERENCIAL",  a  opção  "Acidente  de
Trabalho".
Art.  8º   Esta  Resolução  Conjunta  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
DEOCLECIA AMORELLI DIAS
Presidente
BOLÍVAR VIÉGAS PEIXOTO
Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 26 de março de 2012. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 956. 12 abr. 2012. Caderno Judiciário, p. 2-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial