REV
OGA
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 12/2014]
RESOLUÇÃO GP/DJ N. 5, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Define e conceitua atos administrativos no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá
outras providências.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a  Resolução Administrativa TRT3/STPOE nº 156, de
18 de dezembro de 2009,  que aprovou o projeto de alinhamento estratégico deste
Regional à Resolução CNJ nº 70, de 18 de março de 2009, prevendo a implementação
de projetos, dentre os quais o de Ampliação do Programa de Gestão Documental, que
tem por objetivo racionalizar rotinas administrativas, padronizar atos e comunicações
oficiais (normalização e consolidação de normas) e editar o Manual de Redação de
Atos Oficiais Administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; 
CONSIDERANDO  as  competências  da  Comissão  Permanente  de
Avaliação de Documentos, instituída por meio do  Ato Regulamentar TRT3/GP/DG nº
04, de 3 de dezembro de 2003, em especial as próprias da Gestão de Documentos que
envolvem  o  conjunto  de  procedimentos  e  de  operações  técnicas  referentes  às
atividades de produção, tramitação, uso, avaliação, arquivamento e destinação final de
documentos em fase corrente e intermediária; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;
a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002,
e o Manual de Atos Oficiais Administrativos do Conselho Nacional de Justiça;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 5, de 16 de dezembro de 2010. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 632, 23 dez. 2010, p. 9-12. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
CONSIDERANDO a  necessidade  de  padronizar  atos  e  comunicações
oficiais do Tribunal, de modo a estabelecer parâmetros para sua produção, expedição,
tramitação,  publicidade,  arquivamento  e  pesquisa,  otimizando  a  possibilidade  de
digitalização, arquivamento, disponibilização e autenticação de documentos em meio
eletrônico;
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  estabelecer  parâmetros  de
hierarquia  entre  atos  administrativos,  bem como as  esferas  competentes  para  sua
publicação e expedição, visando dotar a Administração de instrumentos objetivos para
a  regulamentação  de  matérias,  procedimentos  e  atividades  em  sua  esfera  de
competência;
CONSIDERANDO a uniformização como pré-requisito para estruturação
de  bases  de  dados,  que,  por  sua  vez,  facilitará  a  detecção  da  necessidade  de
atualização e de consolidação dos atos administrativos em vigor;
CONSIDERANDO que o aprimoramento da redação e a padronização de
cada tipo de ato propiciam a compreensão do conteúdo e a inclusão em arquivos
tradicionais e eletrônicos, facilitando o acesso à Justiça e aprimorando a comunicação
com a sociedade;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa TST nº 30, de 13 de setembro
de 2007,  que estabelece que o Portal  da  Justiça do Trabalho (Portal-JT)  é  o sítio
corporativo da Instituição, abrangendo todos os Tribunais trabalhistas do país, sendo
gerenciado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e operado pelo Tribunal
Superior do Trabalho e pelos Regionais, incluindo, entre outras funcionalidades o Diário
da  Justiça  do  Trabalho  Eletrônico  (DJT),  para  publicação  de  atos  judiciais  e
administrativos dos Tribunais e Varas do Trabalho e Banco de Dados Geral, integrado
por julgados e por atos administrativos de todos os Tribunais trabalhistas do país;
CONSIDERANDO a necessidade de dar mais transparência aos atos e à
gestão do Tribunal, além de buscar efetividade nos trâmites judiciais e administrativos e
facilitar a integração dos diversos órgãos jurisdicionais; e
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 100, de 24 de novembro de 2009,
que  dispõe  sobre  a  comunicação  oficial,  por  meio  eletrônico,  no  âmbito  do  Poder
Judiciário, e Ato Conjunto TST/CSJT nº 05, de 10 de fevereiro de 2009, que institui e
regulamenta  a  comunicação,  oficial  e  de  mero  expediente,  por  meio  eletrônico,  no
âmbito da Justiça do Trabalho,
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 5, de 16 de dezembro de 2010. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 632, 23 dez. 2010, p. 9-12. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
RESOLVE:
Art.  1º   Esta Resolução define e conceitua os atos administrativos, no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 
CAPÍTULO I
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Considerações Gerais
Art. 2º  Ato administrativo é todo ato gerado pela Administração com a
finalidade de registrar, criar, modificar ou extinguir situação, esclarecer ou informar fato
e orientar os trabalhos, no âmbito deste Regional.
Parágrafo único.  A competência para emissão dos atos obedecerá às
atribuições estabelecidas na Constituição Federal, em leis, normas dos Conselhos e
Tribunais Superiores, regimento interno, regulamento geral ou, quando for o caso, em
ato de delegação de competência.
Art. 3º  Para simplificação, será utilizada a seguinte terminologia: 
I - unidade organizacional, designando qualquer unidade administrativa ou
judicial  desta  Justiça  do  Trabalho,  incluindo  Presidência,  Vice-Presidências,
Corregedoria-Regional, Desembargadores, Juízes, Varas, Diretorias, Coordenadorias,
Secretarias e Assessorias; e
II - órgão, designando instituição estranha à estrutura deste Regional.
Art.  4º   Ato  circular  é  o  que  divulga  ou  o  que  comunica,
concomitantemente,  informação  de  mesmo  teor  para  diversos  órgãos,  unidades
organizacionais ou grupos determinados. 
§  1°   A  distinção  entre  ato  e  ato  circular  será  feita  exclusivamente
inserindo-se hífen seguido da palavra circular. 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 5, de 16 de dezembro de 2010. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 632, 23 dez. 2010, p. 9-12. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§ 2°  A numeração será a do ato comum. 
§ 3°  A publicação ficará à critério da unidade organizacional expedidora.
Art. 5º  Ato por delegação tomará a mesma nomenclatura que receberia
se expedido pela autoridade detentora da competência originária.
Art. 6º  Ato conjunto é aquele cujo assunto envolve área de competência
de mais de um órgão e/ou unidade organizacional.
§ 1°  A hierarquia dos órgãos e/ou unidades organizacionais envolvidos
estabelecerá a espécie de ato e a numeração.
§ 2°  A publicação ficará à critério da unidade organizacional ou do órgão
expedidor.
Art. 7º  Por padrão e respeitadas as peculiaridades de cada espécie, a
numeração dos atos será sequencial, por unidade organizacional e por exercício.
Art. 8º  O disposto nesta Resolução não impede a emissão de outros atos
previstos em legislação específica.
Seção II
Da Definição
Art. 9º  Para efeito desta Resolução, consideram-se atos administrativos:
I - ata;
II - atestado;
III - ato regimental;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 5, de 16 de dezembro de 2010. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 632, 23 dez. 2010, p. 9-12. 
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IV - ato regulamentar;
V - aviso;
VI - certidão;
VII - comunicação interna;
VIII - despacho;
IX - edital;
X - informação;
XI - instrução normativa;
XII - ofício;
XIII - ordem de serviço;
XIV - orientação;
XV - parecer;
XVI - portaria;
XVII - proposição;
XVIII - provimento;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 5, de 16 de dezembro de 2010. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 632, 23 dez. 2010, p. 9-12. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
XIX - resolução; e
XX - resolução administrativa.
Seção III
Da Conceituação
Art.  10.   Ata  é  o  registro  sucinto,  por  escrito,  de  decisões  e  de
acontecimentos havidos em reunião ou em sessão.
§ 1°  Será redigida e assinada por secretário efetivo ou por secretário
designado para a ocasião.
§ 2°  Será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT,
em caso de previsão legal ou por determinação de autoridade.
Art. 11.  Atestado é ato por meio do qual a Administração declara situação
ou fato conhecido, afirma a existência ou inexistência de direito ou de fato em relação a
alguém e que não consta de documento em seu poder.
Art. 12.  Ato regimental é ato que altera o Regimento Interno do Tribunal
Regional do Trabalho da Terceira Região.
§ 1°  O ato a que se refere o  caput deste artigo deverá ser proposto à
Comissão de Regimento Interno ou ao Desembargador-Presidente, e será processado
de acordo com as normas regimentais.
§ 2°  A numeração será sequencial, por exercício.
§ 3°  Será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.
Art.  13.   Ato  regulamentar  é  ato  que  altera  o  Regulamento  Geral  de
Secretaria.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 5, de 16 de dezembro de 2010. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 632, 23 dez. 2010, p. 9-12. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§ 1°  O ato a que se refere o  caput deste artigo deverá ser proposto à
Comissão  de  Regulamento  Geral  ou  ao  Desembargador-Presidente  e  será
encaminhado para apreciação do Tribunal Pleno.
§ 2°  A numeração será sequencial, por exercício.
§ 3°  Será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.
Art.  14.   Aviso  é  ato  pelo  qual  a  Administração  comunica  matéria  de
interesse público.
§  1°   A  numeração,  se  houver,  será  sequencial,  por  unidade
organizacional e por exercício.
§ 2°  Será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT
ou afixado no átrio dos edifícios do Tribunal.
Art.  15.   Certidão  é  ato  por  meio  do  qual  a  Administração  afirma  a
existência de fato ou de situação, de natureza permanente, verificável em documento
em seu poder.
Parágrafo único.  Pode conter o inteiro teor do documento - traslado -, ou
resumo, desde que exprima fielmente o conteúdo do original.
Art.  16.  Comunicação interna é instrumento de comunicação rotineira,
ágil e direta entre unidades organizacionais, sem restrições hierárquicas e temáticas.
Parágrafo único.  É vedado o uso do ato a que se refere o  caput para
criar, modificar ou suprimir direitos ou obrigações.
Art. 17.  Despacho é pronunciamento de caráter rotineiro, ordinatório ou
decisório de autoridade administrativa em expediente que lhe é dirigido.
Art. 18.  Edital é instrumento pelo qual a Administração torna públicas as
condições para determinados atos ou eventos de sua autoria.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 5, de 16 de dezembro de 2010. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 632, 23 dez. 2010, p. 9-12. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Parágrafo único.   É obrigatória  sua divulgação no Diário  Eletrônico da
Justiça do Trabalho - DEJT, integralmente ou sob a forma de "Aviso de Edital", onde
constarão informações gerais e a indicação do local onde é possível obtê-lo.
Art. 19.  Informação é manifestação concisa de unidade organizacional,
com o propósito de esclarecer assunto ou de fornecer dados, para auxiliar autoridade
competente em seus despachos.
§  1°   A  numeração,  se  houver,  será  sequencial,  por  unidade
organizacional e por exercício.
§  2°   O  documento  deverá  conter  identificação  do  processo  ou  do
expediente ao qual se refere.
Art.  20.   Instrução  normativa  é  ato  do  Presidente  do  Tribunal  que
regulamenta  matéria  específica,  previamente  disciplinada  por  legislação  federal  ou
norma dos Conselhos ou dos Tribunais Superiores.
§ 1°  Destina-se ao público interno e/ou externo. 
§ 2°  A numeração será sequencial, por exercício.
§ 3°  Será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.
Art.  21.   Ofício  é  documento  utilizado  para  comunicação  oficial  entre
órgãos da Administração Pública, entre autoridades públicas e destes para particulares.
Art.  22.  Ordem de serviço é ato que orienta, de maneira detalhada e
específica,  a  execução  de  serviços  internos  e  rotineiros,  buscando  otimização  ou
racionalização.
§  1°   Destina-se  ao  público  interno,  mas  seus  efeitos  podem,
excepcionalmente, afetar o público externo.
§ 2°  Será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 5, de 16 de dezembro de 2010. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 632, 23 dez. 2010, p. 9-12. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art.  23.   Orientação  é  ato  próprio  do  Corregedor  que  informa  sobre
situação  específica  ou  sobre  determinação  de  órgão  superior  ou  orienta  sobre  a
execução de procedimentos, no âmbito de sua competência.
§ 1°  Seus efeitos se restringem ao público interno. 
§ 2°  A numeração será sequencial, por exercício. 
§ 3°  Será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.
Art.  24.   Parecer  é  a  manifestação  de  unidade  organizacional  sobre
assunto submetido à sua consideração, indicando razões, fundamentos e/ou solução
suficientes para embasar ou instruir decisão.
§  1°   A  numeração,  se  houver,  será  sequencial,  por  unidade
organizacional e por exercício.
§  2º   O  documento  deverá  conter  identificação  do  processo  ou  do
expediente ao qual se refere.
Art. 25.  Portaria é ato de gestão administrativa que determina providência
incidental, específica e imediata ou que ordena assuntos relacionados a pessoal.
§  1°   Destina-se  ao  público  interno,  mas  seus  efeitos  podem,
excepcionalmente, afetar o público externo.
§ 2°  A numeração poderá ser:
I - sequencial, por unidade organizacional e por exercício; ou
II  -  sequencial,  por unidade organizacional  e por exercício,  seguida de
letra diferencial identificadora da matéria.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 5, de 16 de dezembro de 2010. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 632, 23 dez. 2010, p. 9-12. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§ 3°  Será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT
ou no Boletim Interno.
Art. 26.  Proposição é projeto de ato contendo elementos suficientes para
análise de viabilidade e de conveniência, com solicitação de encaminhamento por meio
de ofício. 
Parágrafo  único.   Poderá  ser  disponibilizada  em  endereço  eletrônico
próprio para consulta, de acordo com o interesse da Administração.
Art. 27.  Provimento é ato do Corregedor que normatiza procedimentos
com relação a Juízos de primeira instância e a serviços judiciários.
§  1°   Destina-se  ao público interno,  mas seus efeitos  podem afetar  o
público externo.
§ 2°  A numeração será sequencial, por exercício.
§ 3°  Será baixado ad referendum do Tribunal Pleno e publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.
Art. 28.  Resolução é ato próprio do Presidente que institui procedimento
no Tribunal.
§ 1°  A numeração será sequencial, por exercício.
§ 2°  O novo procedimento deverá ser detalhado por meio de instrução
normativa e/ou ordem de serviço.
§ 3°  Será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.
Art. 29.  Resolução Administrativa é registro de deliberação do Tribunal
Pleno e do Órgão Especial.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 5, de 16 de dezembro de 2010. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 632, 23 dez. 2010, p. 9-12. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§ 1°  Será assinada pelo Secretário do Tribunal Pleno ou por secretário
designado para a ocasião.
§ 2°  A numeração será sequencial, por exercício.
§ 3°  Será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.
Seção IV
Disposições Finais
Art.  30.   Será  expedida  ordem  de  serviço  contendo  normas  para
elaboração, redação, alteração e consolidação dos atos administrativos ora definidos.
Parágrafo  único.   Com a  finalidade  de  preservar  a  unidade  lógica  da
matéria,  a ordem de serviço começará reproduzindo os termos desta Resolução,  a
partir  do  Capítulo  I,  inclusive,  até  o  artigo  precedente,  a  partir  do  qual  serão
especificadas as orientações contidas no caput.
Art. 31.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 5, de 16 de dezembro de 2010. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 632, 23 dez. 2010, p. 9-12. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial