TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 58 /2016]
RESOLUÇÃO GP N. 1, DE 17 DE JUNHO DE 2011
Dispõe  sobre  despacho  de  petições  urgentes  na
primeira instância, nos dias úteis, de segunda a sexta-
feira, fora do horário de atendimento ordinário.
O  DESEMBARGADOR-PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO
TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO  o  §  2º,  do  art.  182-A,  do  Regimento  Interno do
Tribunal, que dispõe sobre a submissão ao exame do Presidente do Tribunal ou do
Vice-Presidente,  por  delegação,  das  petições  de  natureza  urgente  relativas  a
processos de competência de órgãos julgadores do Tribunal,  quando apresentadas
antes da distribuição dos autos ou após a publicação do acórdão, nos dias úteis, de
segunda a sexta-feira, fora do horário de atendimento ordinário; 
CONSIDERANDO a  inexistência  de  previsão  específica  nesse  sentido
para as questões de competência da primeira instância, antes da distribuição; 
CONSIDERANDO a competência dos juízes de primeira instância para
apreciação das petições contra atos praticados por autoridades administrativas; 
CONSIDERANDO, ainda, outras hipóteses urgentes de competência dos
juízes de primeira instância;
RESOLVE:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 1, de 17 de junho de 2011. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 761, 30 jun. 2011. Caderno Judiciário, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
Art.  1º   Nos  dias  úteis,  de  segunda  a  sexta-feira,  fora  do  horário  de
atendimento ordinário, as petições de natureza urgente inseridas na competência dos
juízes de primeira instância serão submetidas ao exame do Juiz Diretor de Foro, onde
houver, ou do Juiz da Vara do Trabalho competente para o ato judicial. 
Art.  2º   Para  os  fins  do  art.  1º,  o  interessado deverá  manter  contato,
pessoal  ou telefônico,  com a sede deste Tribunal  Regional,  para que o Agente de
Segurança  que  estiver  de  serviço  acione o  Magistrado e  os  Servidores  que  a  ele
estejam vinculados. 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AUGUSTO LOBATO
Desembargador-Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 1, de 17 de junho de 2011. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 761, 30 jun. 2011. Caderno Judiciário, p. 2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial