Republicação determinada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ n. 4/2013.

RESOLUÇÃO GP/CR/DGJ N. 1, DE 27 DE ABRIL DE 2000

Dispõe sobre o Sistema de Protocolo Integrado na Justiça do Trabalho da 3ª Região.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o sistema de protocolo existente neste Tribunal,

RESOLVEM:

Art. 1º Denomina-se Sistema de Protocolo Integrado na Capital - SPIC, o recebimento e a remessa de petições e/ou recursos judiciais protocolizados na Diretoria da Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1ª Instância, por intermédio da Subsecretaria de Protocolo de Petições, e na Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual e Distribuição de Feitos de 2ª Instância, através da Subsecretaria de Protocolo e Registros Processuais de 2ª Instância, tendo como destinatários os juízos trabalhistas da própria Capital, em todas as suas instâncias.

§ 1º A Subsecretaria de Protocolo de 1ª instância da Capital e a de 2ª instância, ao receberem as petições e/ou os recursos que vão utilizar o SPIC, encaminharão os originais, por intermédio da Diretoria da Secretaria de Apoio Administrativo, à Subsecretaria de Protocolo de 1ª instância da Capital ou à de 2ª instância, conforme for o destinatário da petição ou do recurso, que os enviará ao respectivo destino.

§ 2º Não haverá nenhuma despesa por conta do interessado, sendo vedado, em qualquer hipótese, o recebimento de numerário.

§ 3º Os recursos e petições deverão ser enviados à respectiva instância do destino até 24 horas úteis após seu recebimento e protocolização, não se responsabilizando esta Instituição pela entrega imediata de petições que requeiram providências urgentes, valendo a data de protocolo lançada nas petições como de recebimento para todos os efeitos legais.

Art. 2º (REVOGADO)

§ 1º (REVOGADO)

§ 2º (REVOGADO)

§ 3º (REVOGADO)

§ 4º (REVOGADO)

§ 5º (REVOGADO)

Art. 3º Denomina-se Serviço de Protocolo Postal (SPP) o recebimento e a remessa, realizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) neste Estado, de petições, referentes a ações e recursos, destinadas a juízos trabalhistas de 1º e 2º graus deste Regional.

§ 1º As petições serão postadas em qualquer agência da ECT situada no Estado de Minas Gerais, para remessa via SEDEX.

§ 2º Para acondicionamento das petições, faculta-se o uso de qualquer tipo de envelope, que deverá conter etiqueta específica do SPP, fornecida pela ECT, bem como a indicação do destinatário e remetente, além dos respectivos endereços e CEP.

§ 3º Para contagem de prazo, é imprescindível que o recibo eletrônico de postagem, contendo data e horário de recebimento, bem como identificação da agência e do atendente, seja anexado à primeira lauda da petição.

§ 4º Somente poderá ser enviada uma petição, com os respectivos documentos, por envelope.

§ 5º A segunda via do recibo eletrônico, previsto no § 3º deste artigo, será anexada na cópia da petição apresentada na agência da ECT.

§ 6º No último dia do prazo, a petição deverá ser protocolizada, em agência dos Correios, observando-se o horário de encerramento das atividades das unidades de protocolo da Justiça do Trabalho, ou seja, até às 18 horas.

§ 7º A Justiça do Trabalho não se responsabiliza pelo uso incorreto, indevido ou extemporâneo do SPP, nem pelo extravio de petição antes de seu recebimento por esta Instituição.

Art. 4º A protocolização de petições, referentes a ações e recursos, mediante o SPIC e o SPP, é facultativa, podendo ser efetuada no setor próprio dos órgãos judiciais a que se destinam ou por envio das peças pelos meios eletrônicos autorizados.

Parágrafo único. A contagem de prazo observará a data de protocolização, quanto ao SPIC, e o horário e a data de postagem, quanto ao SPP.

Art. 5º Não poderão ser protocolizadas, por meio do SPIC e do SPP, as seguintes petições:

I - iniciais de 1º grau, seus aditamentos e emendas;

II - que requeiram adiamento de audiência;

III - que requeiram adiamento ou suspensão de praça ou leilão;

IV - que arrolem ou requeiram substituição de testemunhas; e

V - que se destinem a qualquer juízo que não seja de 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho da 3ª Região.

§ 1º Será considerado nulo o recebimento de petição nas hipóteses elencadas neste artigo, devendo o magistrado destinatário determinar o arquivamento, por despacho.

§ 2º Não se aplicam ao Ministério Público as exceções previstas nos incisos I a IV, desde que, nas hipóteses dos incisos II, III e IV, as petições sejam protocolizadas com setenta e duas horas de antecedência dos respectivos atos.

Art. 6º Em caso de greve nos Correios, o uso do SPP ficará suspenso.

Art. 7º As petições protocolizadas no SPIC e no SPP deverão conter, de forma destacada, em relação aos processos:

I - em tramitação no 1º grau:

a) a vara em que tramita o feito;

b) o número do processo; e

c) o nome das partes.

II - em tramitação no 2º grau:

a) o número do processo no Tribunal, se distribuído;

b) a classe processual; e

c) o nome das partes.

§ 1º A inobservância dos requisitos previstos neste artigo implicará não recebimento da petição pelos setores de protocolo do Tribunal ou agências dos Correios.

§ 2º O endereçamento incorreto pelo interessado poderá ocasionar arquivamento da petição, por despacho de magistrado com jurisdição no local de destino indicado no envelope.

Art. 8º Será da responsabilidade do advogado ou da parte a apresentação dos recursos e/ou petições em conformidade com o disposto nesta Resolução e nos Provimentos que regulamentam o protocolo, sob pena de não serem recebidos ou não admitidos no Órgão Judiciário de destino.

Art. 9º (REVOGADO)

 

(DEJT/TRT3 03/07/2013, n. 1.259, p. 114-115)

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial