RESOLUÇÃO GP/CR/DGJ N. 2, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

CORREGEDORIA REGIONAL

O Presidente e o Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO os termos dos arts. 9º e 38, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, do art. 6º, da Lei 9.028, de 12 de abril de 1995, o art. 17 da Lei 10.910, de 15/07/2004, o § 3º, do art. 879, da C.L.T. e do art. 20, da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, dispondo sobre a intimação pessoal dos membros da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (AGU),

CONSIDERANDO que a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, unidade regional da Procuradoria-Geral Federal, criada pela Lei nº 10.480/2002, como órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, ainda se encontra em fase de implementação;

CONSIDERANDO o contido no ofício nº 188/GAB/PFMG/PGF/AGU/2005 e pedido de providências nº 00703-2005-000-03-00-4;

Resolvem editar a seguinte Resolução para, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, disciplinar os procedimentos para as notificações (citações) e intimações aos Procuradores da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, representantes de autarquias e fundações públicas federais.

RESOLUÇÃO GP/GCR/DGJ N. 2/2005

Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações aos Procuradores da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (representa autarquias e fundações públicas federais).

Art. 1º Os Procuradores lotados na Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais serão notificados e intimados de forma pessoal e com a remessa dos autos, no âmbito da primeira e segunda instâncias do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nas ações propostas em face de:

I. Centro Federal de Educação Tecnológica "Celso Suckow da Fonseca";

II. Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia;

III. Centro Federal de Educação Tecnológica de Paraíba;

IV. Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas;

V. Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos;

VI. Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás;

VII. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais;

VIII. Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas;

IX. Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco;

X. Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina;

XI. Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis;

XII. Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo;

XIII. Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará;

XIV. Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo;

XV. Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão;

XVI. Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará;

XVII. Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná;

XVIII. Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí;

XIX. Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte;

XX. Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas;

XXI. Escola Agrotécnica Federal Antônio José Teixeira;

XXII. Escola Agrotécnica Federal de Alegre;

XXIII. Escola Federal Agrotécnica de Alegrete;

XXIV. Escola Federal Agrotécnica de Araguantins;

XXV. Escola Federal Agrotécnica de Bambuí;

XXVI. Escola Federal Agrotécnica de Barbacena;

XXVII. Escola Federal Agrotécnica de Barreiros;

XXVIII. Escola Federal Agrotécnica de Belo Jardim;

XXIX. Escola Federal Agrotécnica de Cáceres;

XXX. Escola Federal Agrotécnica de Castanhal;

XXXI. Escola Federal Agrotécnica de Catu;

XXXII. Escola Federal Agrotécnica de Ceres;

XXXIII. Escola Federal Agrotécnica de Codó;

XXXIV. Escola Agrotécnica Federal de Colatina;

XXXV. Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste;

XXXVI. Escola Agrotécnica Federal de Concórdia;

XXXVII. Escola Agrotécnica Federal de Crato;

XXXVIII. Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá;

XXXIX. Escola Agrotécnica Federal de Iguatu;

XL. Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes;

XLI. Escola Agrotécnica Federal de Januária;

XLII. Escola Agrotécnica Federal de Machado;

XLIII. Escola Agrotécnica Federal de Manaus;

XLIV. Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho;

XLV. Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul;

XLVI. Escola Agrotécnica Federal de Rio Pomba;

XLVII. Escola Agrotécnica Federal de Rio Verde;

XLVIII. Escola Agrotécnica Federal de Salinas;

XLIX. Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês;

L. Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa;

LI. Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão;

LII. Escola Agrotécnica Federal de São Gabriel da Cachoeira;

LIII. Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista;

LIV. Escola Agrotécnica Federal de São Luís;

LV. Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul;

LVI. Escola Agrotécnica Federal de Satuba;

LVII. Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim;

LVIII. Escola Agrotécnica Federal de Sertão;

LIX. Escola Agrotécnica Federal de Sombrio;

LX. Escola Agrotécnica Federal de Sousa;

LXI. Escola Agrotécnica Federal de Uberaba;

LXII. Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia;

LXIII. Escola Agrotécnica Federal de Urutaí;

LXIV. Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão;

LXV. Escola Agrotécnica Federal de Presidente Juscelino Kubitschek;

LXVI. Escola Agrotécnica Federal de Mato Grosso;

LXVII. Escola Agrotécnica Federal de Ouro Preto;

LXVIII. Escola Agrotécnica Federal de Palmas;

LXIX. Escola Agrotécnica Federal de Porto Velho;

LXX. Escola Agrotécnica Federal de Rolim de Moura;

LXXI. Escola Agrotécnica Federal de Roraima;

LXXII. Escola Agrotécnica Federal de Santa Catarina;

LXXIII. Escola Agrotécnica Federal de Santarém;

LXXIV. Escola Agrotécnica Federal de Sergipe;

LXXV. Colégio Pedro II;

LXXVI. Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas;

LXXVII. Escola Federal de Engenharia de Itajubá;

LXXVIII. Escola Superior de Agricultura de Mossoró;

LXXIX. Faculdade de Ciências Agrárias do Pará;

LXXX. Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro;

LXXXI. Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina;

LXXXII. Fundação de Ensino Superior de São João D'el Rei;

LXXXIII. Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre;

LXXXIV. Fundação Joaquim Nabuco;

LXXXV. Universidade Federal de Pelotas;

LXXXVI. Universidade Federal do Piauí;

LXXXVII. Fundação Universidade Federal de Rondônia;

LXXXVIII. EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo;

LXXXIX. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-IPEA;

XC. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE;

XCI. Fundação Nacional do Índio - FUNAI;

XCII. Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA;

XCIII. Fundação Nacional de Saúde-FUNASA;

XCIV. Fundação Oswaldo Cruz-FIOCRUZ;

XCV. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM;

XCVI. Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE;

XCVII. Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica-CIFIAR;

XCVIII. FUFUB-Fundação Universidade Federal de Uberlândia;

XCIX. UFJF-Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora e

C. FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 1º Os Procuradores lotados na Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais serão notificados e intimados de forma pessoal e com a remessa dos autos, no âmbito da primeira e segunda instâncias do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nas ações propostas em face de:  (Redação dada pela Resolução TRT3/GP/CR/DJ 4/2010)

I - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ITI;

II - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA;

III - Agência Espacial Brasileira AEB;

IV - Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN;

V - Comissão Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq;

VI - Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL;

VII - Agência Nacional do Cinema ANCINE;

VIII - Fundação Casa de Rui Barbosa FCRB;

IX - Fundação Cultural Palmares FCP;

X - Instituto Brasileiro de Museus IBRAM;

XI - Agência Nacional de Aviação Civil ANAC;

XII - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica CFIAe;

XIII - Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPM/RJ;

XIV - Fundo Nacional de Desenvolvimento FND;

XV - Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA;

XVI - Instituto Federal do Acre;

XVII - Instituto Federal de Alagoas;

XVIII - Instituto Federal do Amapá;

XIX - Instituto Federal do Amazonas;

XX - Instituto Federal da Bahia;

XXI - Instituto Federal Baiano;

XXII - Instituto Federal de Brasília;

XXIII - Instituto Federal do Ceará;

XXIV - Instituto Federal do Espírito Santo;

XXV - Instituto Federal de Goiás;

XXVI - Instituto Federal Goiano;

XXVII - Instituto Federal do Maranhão;

XXVIII - Instituto Federal de Minas Gerais;

XXIX - Instituto Federal do Norte de Minas Gerais;

XXX - Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais;

XXXI - Instituto Federal do Sul de Minas Gerais;

XXXII - Instituto Federal do Triângulo Mineiro;

XXXIII - Instituto Federal de Mato Grosso;

XXXIV - Instituto Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS;

XXXV - Instituto Federal do Pará;

XXXVI - Instituto Federal da Paraíba;

XXXVII - Instituto Federal de Pernambuco;

XXXVIII - Instituto Federal do Sertão Pernambucano;

XXXIX - Instituto Federal do Piauí;

XL - Instituto Federal do Paraná;

XLI - Instituto Federal do Rio de Janeiro;

XLII - Instituto Federal Fluminense;

XLIII - Instituto Federal do Rio Grande do Norte;

XLIV - Instituto Federal do Rio Grande do Sul;

XLV - Instituto Federal Farroupilha;

XLVI - Instituto Federal Sul-rio-grandense;

XLVII - Instituto Federal de Rondônia;

XLVIII - Instituto Federal de Roraima;

XLIX - Instituto Federal de Santa Catarina;

L - Instituto Federal Catarinense;

LI - Instituto Federal de São Paulo;

LII - Instituto Federal Sergipe;

LIII - Instituto Federal do Tocantins;

LIV - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ;

LV - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG;

LVI - Colégio Pedro II CP-II/RJ;

LVII - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES;

LVIII - Fundação Joaquim Nabuco FUNDAJ;

LIX - Fundação Universidade do Amazonas - FUA ou UFAM;

LX - Fundação Universidade de Brasília - FUB/UNB;

LXI - Fundação Universidade Federal do ABC/SP UFABC;

LXII - Fundação Universidade Federal do Acre UFAC;

LXIII - Fundação Universidade Federal do Amapá UNIFAP;

LXIV - Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre UFCSPA;

LXV - Fundação Universidade Federal da Grande Dourados/MS UFGD;

LXVI - Fundação Universidade Federal do Maranhão UFMA;

LXVII - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT (UFMT);

LXVIII - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS;

LXIX - Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - FUFOP ou UFOP;

LXX - Fundação Universidade Federal do Pampa UNIPAMPA;

LXXI - Fundação Universidade Federal de Pelotas - FUFPEL (variante: Universidade Federal de Pelotas UFPEL);

LXXII - Fundação Universidade Federal do Piauí - FUFPI (variante: Universidade Federal do Piauí UFPI;

LXXIII - Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG ou UFRG;

LXXIV - Fundação Universidade Federal de Rondônia UNIR;

LXXV - Fundação Universidade Federal de Roraima UFRR;

LXXVI - Fundação Universidade Federal São Carlos/SP FUFSCAR (UFSCAR);

LXXVII - Fundação Universidade Federal de São João del Rei/MG UFSJ - (variante: Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei - FUNREI);

LXXVIII - Fundação Universidade Federal Sergipe - UFSE ou UFS;

LXXIX - Fundação Universidade Federal do Tocantins UFT;

LXXX - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF;

LXXXI - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE;

LXXXII - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP;

LXXXIII - Universidade Federal de Alagoas UFAL;

LXXXIV - Universidade Federal de Alfenas/MG - UNIFAL (variante: Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - EFOA);

LXXXV - Universidade Federal da Bahia UFBA;

LXXXVI - Universidade Federal de Campina Grande/PB UFCG;

LXXXVII - Universidade Federal do Ceará - UFC (UFCE);

LXXXVIII - Universidade Federal do Espírito Santo UFES;

LXXXIX - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro UNIRIO;

XC - Universidade Federal Fluminense UFF;

XCI - Universidade Federal de Goiás UFG;

XCII - Universidade Federal Itajubá/MG - UNIFEI (variante: Escola Federal de Engenharia de Itajubá);

XCIII - Universidade Federal de Juiz de Fora/MG UFJF;

XCIV - Universidade Federal de Lavras/MG UFLA;

XCV - Universidade Federal de Minas Gerais UFMG;

XCVI - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE;

XCVII - Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC;

XCVIII - Universidade Federal de Santa Maria/RS UFSM;

XCIX - Universidade Federal de São Paulo UNIFESP;

C - Universidade Federal do Pará UFPA;

CI - Universidade Federal da Paraíba UFPB;

CII - Universidade Federal do Paraná UFPR;

CIII - Universidade Federal Recôncavo da Bahia UFRB;

CIV - Universidade Federal do Rio Grande do Norte UFRN;

CV - Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS;

CVI - Universidade Federal do Rio de janeiro UFRJ;

CVII - Universidade Federal Rural da Amazônia UFRA (variante: Faculdade de Ciências Agrárias do Pará);

CVIII - Universidade Federal Rural de Pernambuco UFRPE;

CIX - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro UFRRJ;

CX - Universidade Federal Rural do Semi-Árido UFERSA (variante: Escola Superior de Agricultura de Mossoró);

CXI - Universidade Federal do Triângulo Mineiro UFTM (variante: Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro FMTM);

CXII - Universidade Federal de Uberlândia FUFUB ou UFU;

CXIII - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM (variantes: Faculdades Federais Integradas de Diamantina - FAFEID e Faculdade de Odontologia de Diamantina - FAFEOD);

CXIV - Universidade Tecnológica Federal do Paraná UTFPR;

CXV - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAM;

CXVI - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS;

CXVII - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste SUDECO;

CXVIII - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE;

CXIX - Fundação Nacional do Índio FUNAI;

CXX - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA;

CXXI - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

CXXII - Agência Nacional do Petróleo ANP;

CXXIII- Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM;

CXXIV - Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP;

CXXV - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE;

CXXVI - Instituto Nacional do Seguro Social INSS; CXXVII - Fundação Alexandre de Gusmão FUNAG;

CXXVIIII - Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS;

CXXIX - Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA;

CXXX - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA- FNS;

CXXXI - Fundação Oswaldo Cruz FIOCRUZ;

CXXXII - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO;

CXXXIII - Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT;

CXXXIV - EMBRATUR - Instituto Brasileiro do Turismo;

CXXXV - Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC;

CXXXVI - Universidade Federal da Fronteira Sul UFFS;

CXXXVII - Universidade Federal do Oeste do Pará UFOPA;

CXXXVIII - Universidade Federal da Integração Latino- Americana UNILA.

Art. 2º Ainda que se trate das autarquias e fundações relacionadas no artigo anterior, as notificações e intimações delas, enquanto tramitar o processo na primeira instância, deverão ser realizadas em face dos Procuradores da União lotados nas Seccionais de Juiz de Fora, Uberaba e Uberlândia, quando a reclamação for ajuizada nas Varas do Trabalho de Araguari, Araxá, Cataguases, Guaxupé, Ituiutaba, Juiz de Fora, Passos, Patos de Minas, Patrocínio, Ubá, Uberaba e Uberlândia.

§ 1º Para os fins do caput deste artigo os processos serão remetidos pelas Varas do Trabalho de:

I - Cataguases, Juiz de Fora e Ubá para a Secretaria do Foro de Juiz de Fora;

II - Araguari, Ituiutaba, Patos de Minas, Patrocínio e Uberlândia para a Secretaria do Foro de Uberlândia;

III - Araxá, Guaxupé, Passos e Uberaba para a Secretaria do Foro de Uberaba.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à:

I - Fundacentro - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, quando a notificação e intimação em face dela deverá ser realizada na forma dos artigos 3º e 4º desta Resolução.

II - Fufub - Universidade Federal de Uberlândia e UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora, cuja representação judicial em primeira instância continua a cargo dos procuradores lotados nas Procuradorias Federais instaladas junto a essas respectivas entidades. Na segunda instância a FUFUB E UFJF serão representadas pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - PFMG, devendo as intimações serem feitas na forma do art. 4º desta resolução.

Art. 3º Os processos das demais Varas do Trabalho da 3ª Região deverão ser remetidos para o Setor de Expedição da Rua Goitacases, 1475, 2º andar, Belo Horizonte.

§ 1º A remessa dos processos será realizada por malote, afixando-se na contra-capa dos autos, em duas vias:

I - o mandado judicial, quando se tratar de notificação (citação) inicial da reclamação (da ação ou da execução - art. 730, do C.P.C.), dirigido ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais ou aos Procuradores da União nas Seccionais de Juiz de Fora, Uberaba e Uberlândia.

II - a intimação dos Procuradores da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais ou dos Procuradores da União nas Seccionais de Juiz de Fora, Uberaba e Uberlândia.

§ 2º Os mandados judiciais, e a entrega dos autos correspondentes, serão cumpridos pelos Oficiais de Justiça dos foros de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberaba e Uberlândia, quando dirigidos ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais ou aos Procuradores da União em Juiz de Fora, Uberaba e Uberlândia, respectivamente.

§ 3º As intimações e os autos recebidos nos locais a que se refere este artigo ficarão, na sexta-feira subsequente, à disposição da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais e das Seccionais da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais e poderão ser retirados por seus procuradores ou servidores credenciados, mediante recibo.

Art. 4º Os processos em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deverão ser encaminhados para a Diretoria de Recursos, na Rua Goitacases, 1475, 2º andar, Belo Horizonte, Minas Gerais.

Parágrafo único. As intimações e os autos a que se refere o caput ficarão, na sexta-feira subsequente, à disposição da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais e poderão ser retirados por seus procuradores ou servidores credenciados, mediante recibo.

Art. 5º Para contagem de prazo será certificado nos autos colocados à disposição da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais ou das Seccionais da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, em todas as sextas-feiras, ou no primeiro dia útil subsequente que: "Nesta data, a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais / Procuradoria Seccional da União no Estado de Minas Gerais foi intimada na forma do art. 20, da Lei 11.033/2004", independentemente de seu comparecimento.

Art. 6º Para a retirada dos processos, os servidores ou estagiários deverão ser previamente credenciados pelo Procurador-Chefe, na Diretoria de Recursos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos foros das Varas do Trabalho de Juiz de Fora, Uberaba e Uberlândia e no Setor de Expedição de Belo Horizonte.

Art. 7º Os processos deverão ser devolvidos nos mesmos locais em que recebidos.

Art. 8º Caberá ao Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região modificar a relação constante do art. 1º, sempre que comunicado pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais de alterações na sua representação.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de outubro de 2005.

Márcio Ribeiro do Valle
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Antônio Fernando Guimarães
Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

 

(DEJT/TRT3 18/10/2010, p. 3-6)

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial