TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria
PROVIMENTO CR N. 5, DE 6 DE AGOSTO DE 2004  
Disciplina  a  realização  de  penhoras  sobrepostas  no
mesmo bem e dá outras providências.
Art. 1º É vedado aos Senhores Oficiais de Justiça efetivar mais de uma
penhora sobre o mesmo bem, salvo se, concomitantemente:
I  -  o  valor  do  bem  já  penhorado  for  suficiente  para  garantir  outras
execuções;
II  -  não  forem  encontrados  outros  bens  do  devedor,  livres  e
desembaraçados, suficientes para garantir outra execução.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à hipótese de existência de
ordem judicial expressa indicando o bem a ser penhorado.
§ 2º Cumprida a ordem a que se refere o parágrafo anterior, o Oficial de
Justiça indicará no campo das observações do auto de penhora a existência de outras
constrições das quais tenha conhecimento, pela ordem em que efetivadas, remetendo
ao  Juízo  em  que  se  deu  a  primeira  delas,  cópias  dos  autos  de  penhora  que  se
seguirem, a quem caberá realizar a alienação do bem. 
Art.  2º  Atendidas  as  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  anterior  e
observada a forma legal, o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora que recair sobre
o mesmo bem, averbando-a no rosto dos autos em que se deu a primeira constrição
judicial.
§ 1º Efetivada a penhora na forma do caput caberá ao Oficial de Justiça
intimar  o  devedor,  devolvendo à Secretaria  da  Vara  o mandado cumprido,  quando
então será intimado o credor.
§ 2º Para a averbação da penhora no rosto dos autos não se exigirá
qualquer  formalidade,  considerando-se  estar  ela  compreendida  e  autorizada  no
mandado de citação e penhora.
§ 3º Proceder-se-á da mesma forma, com a averbação da penhora no
rosto dos autos, em relação às demais execuções promovidas pelo mesmo Juízo em
que se realizou a primeira penhora.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 5, de 6 de agostoo de 2004. Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 11 ago. 2004. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 
Art. 3º Quitada a execução que originou a primeira penhora, colocar-se-á
o saldo do produto da alienação judicial à disposição dos juízos que se seguirem, na
ordem da colação das penhoras averbadas no rosto dos autos, até o limite do montante
da execução de cada um deles.
§ 1º Em não havendo saldo, ou sendo este insuficiente para pagamento
de todas as execuções averbadas no rosto dos autos, comunicar-se-ão os Juízos que
não puderam ser atendidos com o produto da alienação realizada. 
§ 2º Estarão sujeitas à ordem de colação das penhoras averbadas no
rosto dos autos, as demais execuções processadas pelo Juízo da alienação do bem.
§ 3º Na ordem de colação das penhoras averbadas no rosto dos autos
serão consideradas as datas em que se deram as penhoras efetivadas em face do
disposto nos parágrafos do artigo 1º desta Instrução.
Art.  4º  É vedada a realização de penhora em espécie quando não se
puder depositar de imediato, em conta judicial à disposição do Juízo, a importância
apreendida pelo Sr. Oficial de Justiça, salvo se houver ordem judicial expressa, que
assegurará escolta apropriada e indicará em que local deverá ser realizado o depósito
dos valores arrecadados.
Art.  5º A Diretoria Geral  e a Diretoria Geral  Judiciária deverão expedir
outros atos necessários ao cumprimento deste Provimento, principalmente quanto ao
banco de dados das penhoras já realizadas.
Art. 6º Este provimento, aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 06
de Agosto de 2004, entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 5, de 6 de agostoo de 2004. Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 11 ago. 2004. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial