REV
OGA
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABAL
Gabinete da Corregedoria
Gabinete da Vice-Corregedoria
[Revogado pelo Provimento Conjunto TRT3/GCR/GVCR 2/2021]
PROVIMENTO CR/VCR N. 2, DE 2 DE AGOSTO DE 2012
Regulamenta,  no  âmbito  do  Tribunal  Regional  do
Trabalho  da  3ª  Região,  a  alienação  por  iniciativa
particular.
O CORREGEDOR e o VICE-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos os
artigos 30, V, e 31 do Regimento Interno deste Regional,
CONSIDERANDO a Constituição da República, artigo 5º, LXXVIII, que a
todos assegura, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDO a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 878,
que,  no  processo  do  trabalho,  determina  a  promoção  da  execução  por  qualquer
interessado ou de ofício pelo juiz;
CONSIDERANDO  o  disposto  no  artigo  769  da  CLT,  que  o  direito
processual comum, em casos de omissão, é fonte subsidiária do direito processual do
trabalho, exceto naquilo em que for com ele incompatível;
CONSIDERANDO o Código de Processo Civil (CPC) que, em seu artigo
647, II, admite a alienação por iniciativa particular e ainda o disposto nos artigos 612 e
620 do CPC que determinam, respectivamente, seja a execução realizada no interesse
do credor e de modo menos gravoso pelo devedor;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 2, de 2 de agosto de 2012. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1045, 17 ago. 2012. Caderno Judiciário, p. 35-37. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo
Horizonte, MG, 20 dez. 2000.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
CONSIDERANDO a  Lei  n.  11.382,  de  6  de  dezembro  de  2006,  que
alterou  dispositivos  do  CPC relativos  ao  processo  de  execução,  ampliando  as
possibilidades da alienação por iniciativa do credor;
CONSIDERANDO o Código de Processo Civil que, em seu artigo 685-C,
§  3º,  faculta  aos  Tribunais  expedir  provimentos  detalhando  o  procedimento  da
alienação por iniciativa particular,
RESOLVEM:
Art. 1º  Nas execuções trabalhistas, tendo sido esgotada a possibilidade
de o exequente adjudicar o bem penhorado, móvel ou imóvel, poderá haver alienação
por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor, devidamente credenciado no
respectivo  Conselho,  se  se  tratar  de  corretor  de  imóveis,  e  perante  a  autoridade
judiciária, sempre sob o comando do Juízo.
Parágrafo único.  Diante da ausência de iniciativa do exequente, a medida
deverá ser tomada pelo Juízo da execução, antes da realização de hasta pública.
Art.  2º   Será  considerado  habilitado  e  cadastrado  para  intermediar  a
venda de bens penhorados o corretor que atender, cumulativamente, aos seguintes
requisitos:
I - contar com, no mínimo, cinco anos de exercício da profissão, aferidos
por meio de certidão de inscrição junto ao respectivo Conselho, para os corretores de
imóveis, ou por outro meio idôneo nos demais casos;
II  -  não  ter  sofrido,  nos  últimos  dois  anos,  processo  administrativo
disciplinar  por  falta  ética  ou  representação  perante  o  respectivo  conselho  de
fiscalização  profissional,  com decisão  passada  em julgado,  ou,  ainda,  restrição  ao
exercício de corretagem na Justiça do Trabalho;
III  -  estar  em  dia  com  as  obrigações  perante  o  respectivo  conselho
profissional, comprovado por meio de certidão, se se tratar de bem imóvel.
Parágrafo  único.   Aplica-se  quanto  ao corretor  indicado o  disposto  no
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 2, de 2 de agosto de 2012. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1045, 17 ago. 2012. Caderno Judiciário, p. 35-37. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo
Horizonte, MG, 20 dez. 2000.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
artigo 138 do CPC.
Art.  3º   O  cadastro  de  corretores  será  mantido  atualizado  pela
Corregedoria Regional e será disponibilizado, por meio eletrônico, aos Excelentíssimos
Juízes de primeiro grau, aos quais competirá designar o profissional para processar a
alienação por iniciativa particular.
§ 1º  Poderão ser utilizados meios eletrônicos específicos para alienação
de bens móveis e imóveis pelo Tribunal.
§ 2º  O corretor interessado apresentará os documentos de habilitação
discriminados no art. 4º ao juízo da execução, que encaminhará cópia à Corregedoria
para a inserção do profissional no cadastro regional eletrônico.
§  3º   Se  a  proposta  for  de  habilitação  perante  mais  de  um juízo  de
execução,  o  corretor  interessado  encaminhará  os  documentos  de  habilitação
mencionados no art. 4º, à Corregedoria Regional.
Art.  4º   O  credenciamento  de  corretor  será  feito  mediante  o
preenchimento de cadastro contendo:
I - nome;
II - número do documento de identidade civil;
III - número de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF);
IV - endereço e telefone;
V - endereço eletrônico;
VI - número da inscrição no respectivo conselho, para os corretores de
imóveis.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 2, de 2 de agosto de 2012. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1045, 17 ago. 2012. Caderno Judiciário, p. 35-37. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo
Horizonte, MG, 20 dez. 2000.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Parágrafo  único.   A  ficha  cadastral  será  acompanhada  dos  seguintes
documentos:
I - cópia autenticada da cédula de identidade e do CPF;
II - cópia de comprovante recente de endereço;
III  -  certidão  de  regularidade  junto  ao  respectivo  Conselho,  para  os
corretores de imóveis;
IV - comprovante de exercício profissional por, no mínimo, cinco anos.
V - termo de compromisso pelo qual o corretor indicado aceita as regras
deste Provimento.
Art. 5º  Por decisão lançada nos autos do processo de execução, o juiz
fixará:
I - o prazo para alienação;
II - o preço mínimo nunca inferior ao valor atribuído ao bem na avaliação;
III - as condições de pagamento;
IV - a forma de publicidade da alienação;
V - as garantias;
VI - a existência de ônus, na forma do artigo 686, V, do CPC;
VII - se existir a intermediação de corretor, a comissão de corretagem, no
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 2, de 2 de agosto de 2012. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1045, 17 ago. 2012. Caderno Judiciário, p. 35-37. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo
Horizonte, MG, 20 dez. 2000.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
percentual de 5%, conforme tabela homologada pelo Conselho Regional de Corretores
para a hipótese da venda judicial, na forma do art. 17, IV, da  Lei n. 6.530, de 12 de
maio de 1978.
Parágrafo único.  Não se apresentando interessados no prazo assinalado,
o juiz determinará as medidas a serem adotadas, inclusive quanto à dilação do prazo
ou a realização da hasta pública.
Art.  6º   A  alienação  intermediada  pelo  corretor  será  precedida  de
publicidade, por ele custeada e comprovada, devendo conter as informações sobre o
procedimento e os bens a serem alienados, notadamente o seguinte:
I - número do processo judicial e a Vara do Trabalho onde se processa a
execução;
II - data da realização da penhora;
III - a existência de:
a) ônus ou garantia real;
b) penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel;
c) débitos fiscal, federal, estadual ou municipal;
d) recurso pendente.
IV - valor mínimo do bem, correspondente ao da avaliação;
V - condições de pagamento, incluindo as garantias que haverão de ser
prestadas, no caso de proposta de pagamento parcelado.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 2, de 2 de agosto de 2012. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1045, 17 ago. 2012. Caderno Judiciário, p. 35-37. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo
Horizonte, MG, 20 dez. 2000.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 7º  O corretor designado pelo juiz para o procedimento de alienação
particular de bem móvel ou imóvel, desde que efetivada a venda por seu intermédio,
perceberá, a título de comissão, o percentual de 5% sobre o valor da transação.
Art.  8º   Em caso de pagamento  parcelado,  a  comissão será  paga ao
corretor proporcionalmente ao valor recebido e à medida que as parcelas forem sendo
pagas.
Art. 9º  Na hipótese de a alienação ser desfeita por decisão ulterior do
Juízo, por qualquer das causas estabelecidas em lei, exceto na hipótese de remição
pelo devedor (artigo 651 do CPC), o corretor credenciado não fará jus à comissão.
Art. 10.  Aplicam-se, na alienação judicial, os impedimentos de que trata o
art. 690-A do CPC.
Art. 11.  Recebida a proposta de compra do bem, o juiz dela cientificará o
exequente e o executado, para manifestação no prazo comum de cinco dias.
Parágrafo único.  Havendo senhorio direto, credor com garantia real ou
com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz também
lhe dará conhecimento, por qualquer modo idôneo, para que se manifeste no prazo
comum de dez dias.
Art. 12.  O exequente poderá aceitar ou recusar a proposta, ou, ainda,
oferecer contraproposta quanto ao preço e às condições de pagamento, que deverá ser
levada ao conhecimento do interessado.
Parágrafo  único.   Caso  o  exequente  aceite  a  proposta  ou  formule
contraproposta que venha a ter anuência do interessado, proceder-se-á na forma do
artigo 685-C, § 2º, do CPC.
Art. 13.  É lícito ao devedor, cientificado da proposta de aquisição do bem
penhorado, valer-se da prerrogativa contida no artigo 651 do  CPC, cabendo-lhe os
ônus  integrais  da  execução,  incluindo  o  percentual  de  corretagem estabelecido  no
artigo 5º deste Provimento.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 2, de 2 de agosto de 2012. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1045, 17 ago. 2012. Caderno Judiciário, p. 35-37. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo
Horizonte, MG, 20 dez. 2000.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 14.  Não será aceita proposta que ofereça preço inferior ao mínimo
fixado pelo Juiz da Execução.
Art.  15.   Será  lavrado  termo  de  alienação  assinado  pelo  juiz,  pelo
exequente e pelo adquirente, podendo o credor ser representado por procurador com
poderes especiais, facultado ao executado participar desse ato.
Art. 16.  Formalizado o termo, expedir-se-á, em favor do adquirente, carta
de alienação do imóvel, que conterá as informações exigidas por lei.
Parágrafo único.  Se a venda for na modalidade a prazo, na carta de
alienação deverá constar o débito remanescente, que será, necessariamente, garantido
por hipoteca sobre o próprio bem, por ocasião do registro, nos moldes do disposto no
art. 690 do CPC.
Art. 17.  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
BOLÍVAR VIEGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor TRT 3ª Região
MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL
Desembargador Vice-Corregedor TRT 3ª Região
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 2, de 2 de agosto de 2012. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1045, 17 ago. 2012. Caderno Judiciário, p. 35-37. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo
Horizonte, MG, 20 dez. 2000.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial