TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria
Gabinete da Vice-Corregedoria
PROVIMENTO CR N. 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 
Estabelece  procedimentos  a  serem  observados  na
Justiça do Trabalho da Terceira Região nas execuções
por descumprimento dos termos de ajuste de conduta
firmados  perante  o  Ministério  Público  do  Trabalho  e
daqueles de conciliação celebrados nas Comissões de
Conciliação Prévia.
OS  JUÍZES  CORREGEDOR  E  VICE-CORREGEDOR  DO  TRIBUNAL
REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  TERCEIRA  REGIÃO,  no  uso  de  suas  atribuições
legais e regimentais, 
CONSIDERANDO ter a  Lei 9.958/2000 acrescentado os artigos 625-a a
625-h e 877-a à CLT, bem como alterado o artigo 876 do mesmo diploma legal; 
CONSIDERANDO  que  tais  alterações  autorizam  a  instituição  de
Comissões de Conciliação Prévia por empresas e sindicatos; 
CONSIDERANDO que os termos de conciliação e de ajuste de que trata o
artigo 876 da CLT constituem títulos executivos extrajudiciais passíveis de execução
nesta Justiça do Trabalho; 
CONSIDERANDO  as  consultas  formuladas  à  Corregedoria  Regional
acerca do trâmite a ser observado na execução de tais títulos; 
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  uniformização  dos  procedimentos
nestas hipóteses;
RESOLVEM baixar o seguinte Provimento, com observância obrigatória
nas Varas do Trabalho da Terceira Região: 
Art.  1º  Recebida  a inicial,  esta  será  cadastrada,  distribuída  e  autuada
segundo  os  procedimentos  utilizados  no  rito  comum,  com  a  inclusão  do  processo
diretamente na fase de execução, fazendo-se conclusos os autos ao MM. Juiz da Vara.
Art.  2º  O  MM.  Juiz  da  Vara,  constatando  estarem  preenchidos  os
requisitos indispensáveis à execução dos títulos extrajudiciais, determinará a expedição
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 1, de 12 de fevereiro de 2001. Diário Oficial do estado
de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 22 fev. 2001. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
de mandado de citação e penhora, salvo se necessária prévia liquidação, observando-
se a seguir os trâmites normais da execução de crédito trabalhista. 
Art. 3º No preenchimento do boletim estatístico, tais processos deverão
ser incluídos no item 12 do Quadro I, juntamente com os demais processos recebidos
de  outros  órgãos  para  execução,  fazendo-se  constar  também,  separadamente,  no
quadro XI, o número de execuções desta espécie de título extrajudicial. 
Art. 4º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2001. 
TARCÍSIO ALBERTO GIBOSKI
Juiz Corregedor, em exercício
PAULO ARAÚJO
Juiz Vice-Corregedor, em exercício
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 1, de 12 de fevereiro de 2001. Diário Oficial do estado
de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 22 fev. 2001. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial