TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 28, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Tarcísio Alberto Giboski, presentes os Exmos. Juízes Maria Laura Franco Lima de Faria, Vice-Presidente Judicial, José Miguel de Campos, Vice-Presidente Administrativo, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Eduardo Augusto Lobato, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida e José Roberto Freire Pimenta e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Maria Amélia Bracks Duarte, apreciando o processo TRT nº 00168-2006-000-03-00-2 MA, referente ao cumprimento da Resolução nº 7/05 do Colendo Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVEU,

I - por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Eduardo Augusto Lobato, rejeitar a proposta de formulação de consulta ao Colendo Conselho Nacional de Justiça, quanto à situação do servidor Marcelo Vasconcelos Guimarães, ocupante do cargo em comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte;

II - sem divergência, acolher a proposição da Presidência de manutenção no cargo, considerando regulares as seguintes nomeações:

a - Andrea Caldeira dos Reis, ocupante do cargo em comissão, CJ-03, de Assessora da Diretoria de Secretaria de Saúde e

b - Marcelo Garnica dos Reis, ocupante do cargo em comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Santa Luzia;

III - por maioria, vencido o Exmo. Juiz Eduardo Augusto Lobato, acolher a proposição da Presidência de manutenção no cargo, considerando regular a nomeação do servidor Marcelo Vasconcelos Guimarães, ocupante do cargo em comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte;

IV - sem divergência, registrando o impedimento do Exmo. Juiz Tarcísio Alberto Giboski, acolher a proposição da Vice-Presidência Administrativa de manutenção no cargo, do servidor Marcelo Fonseca Hamzi, ocupante do cargo em comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerando regular a respectiva nomeação, nos termos do Enunciado Administrativo nº 01/05 do Colendo Conselho Nacional de Justiça;

V - sem divergência, considerar irregulares as nomeações, acolhendo a proposição da Presidência de exoneração do cargo, das seguintes servidoras:

a - Adriana Miglioli, ocupante do cargo em comissão, CJ-03, de Diretora de Secretaria da Vara do Trabalho de Diamantina e

b - Maria Cristina Garnica dos Reis, ocupante do cargo em comissão, CJ-03, de Diretora de Secretaria da Vara do Trabalho de Muriaé.

Sala de Sessões, 14 de fevereiro de 2006.

ELIEL NEGROMONTE FILHO
Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do
TRT da 3ª Região

(DJMG 16/02/2006)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial