TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 31, DE 19 DE ABRIL DE 2007
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal  Regional  do
Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do
Exmo.  Desembargador-Presidente,  Tarcísio  Alberto  Giboski,  presentes  os  Exmos.
Desembargadores Maria Laura Franco Lima de Faria (Vice-Presidente Judicial), José
Miguel  de  Campos (Vice-Presidente  Administrativo),  Paulo  Roberto  Sifuentes  Costa
(Corregedor),  Antônio  Álvares  da  Silva,  Deoclecia  Amorelli  Dias,  Manuel  Cândido
Rodrigues,  Luiz  Otávio  Linhares  Renault,  Emília  Facchini,  Antônio  Fernando
Guimarães, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Eduardo
Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube
de Freitas Pereira,  José Murilo  de Morais,  Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto  de
Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo,
Lucilde  d'Ajuda  Lyra  de  Almeida,  José  Roberto  Freire  Pimenta,  Paulo  Roberto  de
Castro, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior e Irapuan de
Oliveira  Teixeira  Lyra,  e  a  Exma.  Senhora  Procuradora-Chefe  Substituta,  da
Procuradoria  Regional  do Trabalho da Terceira Região,  Dra.  Maria  Helena da Silva
Guthier, apreciando o processo TRT nº 00263-2007-000-03-00-7 MA, RESOLVEU, por
maioria de votos, vencidos, parcialmente, os Exmos. Desembargadores Tarcísio Alberto
Giboski, José Miguel de Campos, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Antônio Álvares da
Silva, Luiz Otávio Linhares Renault, Eduardo Augusto Lobato, Caio Luiz de Almeida
Vieira de Mello, Cleube d e Freitas Pereira, Heriberto de Castro, José Roberto Freire
Pimenta e Paulo Roberto de Castro, APROVAR a proposta de alteração do Regimento
Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a seguir transcrita:
Altera  o  Regimento  Interno  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  3ª
Região, acrescentando o inciso XXXIII ao artigo 21.
Art.  1º  Fica  acrescido  ao  art.  21  do  Regimento  Interno  do  Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região o seguinte inciso:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 31, de 19 de abril de 2007. Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 24 abr. 2007.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
"XXXIII  -  apreciar  as  propostas de criação,  ampliação,  adequação e
alteração  de  jurisdição  e  sede  dos  órgãos  judicantes  no  âmbito  do
Tribunal".
Sala de Sessões, 19 de abril de 2007.
ELIEL NEGROMONTE FILHO
Secretário do Tribunal Pleno e do
Órgão Especial do TRT da 3ª Região
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 31, de 19 de abril de 2007. Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 24 abr. 2007.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial