REV
OGA
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
[Revogado pela Resolução  TRT3/GP 200/2021  ]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 109, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio  Pleno do Tribunal  Regional  do
Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do
Exmo.  Desembargador-Presidente  Tarcísio  Alberto  Giboski,  presentes  os  Exmos.
Desembargadores Maria Laura Franco Lima de Faria (Vice-Presidente Judicial), José
Miguel  de  Campos (Vice-Presidente  Administrativo),  Paulo  Roberto  Sifuentes  Costa
(Corregedor),  Antônio Álvares da Silva,  Márcio  Ribeiro  do Valle,  Deoclecia  Amorelli
Dias,  Manuel  Cândido  Rodrigues,  Luiz  Otávio  Linhares  Renault,  Emília  Facchini,
Antônio  Fernando  Guimarães,  Júlio  Bernardo  do  Carmo,  Maria  Lúcia  Cardoso  de
Magalhães, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson,
Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais,
Bolívar  Viégas  Peixoto,  Ricardo  Antônio  Mohallem,  Heriberto  de  Castro,  Sebastião
Geraldo de Oliveira, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, Luiz Ronan Neves
Koury, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, José Roberto Freire Pimenta, Paulo Roberto de
Castro, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior e Márcio Flávio
Salem Vidigal, e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe, da Procuradoria Regional do
Trabalho  da  Terceira  Região,  Dra.  Maria  Helena  da  Silva  Guthier,  apreciando  o
processo TRT nº 01417-2007-000-03-00-8 MA,
RESOLVEU,  por  maioria  de  votos,  vencidos,  parcialmente,  os  Exmos.
Desembargadores Maria Laura Franco Lima de Faria, Antônio Álvares da Silva, Márcio
Ribeiro  do  Valle,  Deoclecia  Amorelli  Dias,  Emília  Facchini,  Antônio  Fernando
Guimarães,  Júlio  Bernardo do Carmo, Maria  Lúcia Cardoso de Magalhães,  Marcus
Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro,
Sebastião Geraldo de Oliveira, Luiz Ronan Neves Koury e Márcio Flávio Salem Vidigal,
APROVAR a proposta de ato regimental, que dispõe sobre a criação de
Comissão de Planejamento Estratégico no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,
a seguir transcrita:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 109, de 25 de outubro de 2007. Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 31 out. 2007. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Ato Regimental nº 2/2007
Dispõe sobre a criação de Comissão de Planejamento Estratégico no 
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Art. 1º  O art. 183 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região fica acrescido do inciso IV:
"Art. 183  .......................................................
IV - a Comissão de Planejamento Estratégico."
Art. 2º  O art. 185 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região fica acrescido do parágrafo único:
"Art. 185  
.........................................................
Parágrafo  único.   As  propostas  da  Comissão  de  Planejamento
Estratégico serão submetidas à aprovação do Tribunal Pleno."
Art. 3º  O art. 186 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região fica acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 186  
................................................................
§ 1º.   A Comissão de Planejamento Estratégico será composta pelo
Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Corregedor, pelo Decano,
por  um ex-Presidente e por  um desembargador  eleito,  integrante da
metade dos mais modernos.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 109, de 25 de outubro de 2007. Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 31 out. 2007. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§ 2º.  Não existindo, em exercício, um desembargador ex-Presidente do
Tribunal,  comporá  a  Comissão  um  desembargador  escolhido  pelo
Presidente.
§ 3º.  Coincidindo a pessoa do Decano e do ex-Presidente, designar-se-
á o mais antigo subsequente.
§ 4º.   Havendo mais de um ex-Presidente em exercício,  integrará a
Comissão de Planejamento Estratégico o que for eleito pelo Tribunal".
Art. 4º  O Título IV do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região fica acrescido do Capítulo V, e do seguinte art. 191-A:
"TÍTULO IV
...............................
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Art. 191-A.  À Comissão de Planejamento Estratégico incumbe:
I  -  promover  o  planejamento,  desenvolvimento  e  a  atualização  da
gestão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,
mediante  proposição  ao  Tribunal  Pleno  de  políticas  e  de  diretrizes
estratégicas, oriundas da análise dos cenários internos e externos, para
todas as unidades do Tribunal;
II - promover o acompanhamento e o controle da execução das políticas
e das diretrizes estratégicas aprovadas;
III - promover a integração estratégica do Tribunal com as demais áreas
do Poder Público;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 109, de 25 de outubro de 2007. Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 31 out. 2007. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
IV - promover a integração dos planos, projetos e ações desenvolvidos
pelas  unidades  administrativas,  em  consonância  com  as  políticas  e
diretrizes estabelecidas.
§ 1º.  A Comissão apresentará ao Tribunal Pleno o planejamento para
os exercícios seguintes sempre na sessão do mês de março,  e,  na
mesma oportunidade, ao início de cada Administração, os projetos para
o biênio respectivo.
§  2º.   As  sugestões  de  alteração  no  plano  plurianual  serão
apresentadas na sessão do mês de junho.
§ 3º.  As propostas aprovadas vincularão as Administrações do Tribunal.
§ 4º.  Para a substituição, inclusão ou exclusão de projetos e ações, a
Comissão  apresentará  ao  Tribunal  Pleno  proposta  com  justificativa
circunstanciada, a fim de proceder à adequação do planejamento.
§ 5º.  A Comissão será assessorada pelo Diretor-Geral."
Sala de Sessões, 25 de outubro de 2007.
ELIEL NEGROMONTE FILHO
Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do
TRT da 3ª Região
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 109, de 25 de outubro de 2007. Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 31 out. 2007. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial