TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 106, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal  Regional  do
Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do
Exmo.  Desembargador-Presidente  Paulo  Roberto  Sifuentes  Costa,  presentes  os
Exmos.  Desembargadores  Caio  Luiz  de  Almeida  Vieira  de  Mello  (Vice-Presidente
Judicial),  Eduardo  Augusto  Lobato  (Corregedor),  Antônio  Álvares  da  Silva,  Alice
Monteiro de Barros, Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel
Cândido Rodrigues, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Antônio Fernando
Guimarães, José Miguel de Campos, Júlio Bernardo do Carmo, Marcus Moura Ferreira,
Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Heriberto de
Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Luiz Ronan Neves Koury,
José Roberto Freire Pimenta, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado
Júnior, Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José
Alves  Lage,  Jales  Valadão  Cardoso  e  Marcelo  Lamego  Pertence,  e  a  Exma.
Procuradora-Chefe da Procuradoria  Regional  do Trabalho da Terceira  Região,  Dra.
Elaine Noronha Nassif, apreciando o processo TRT nº 01224-2009-000-03-00-9 MA,
RESOLVEU,  à  unanimidade  de  votos,  APROVAR a  proposta,  apresentada  pela  d.
Comissão de Regimento Interno, de alteração regimental, a seguir transcrita:
I. ALTERAR a redação dos seguintes dispositivos do Regimento Interno:
"Art. 13. Os Presidentes de Turmas, da 1ª e da 2ª Seção de Dissídios
Individuais  serão eleitos dentre os Desembargadores dos respectivos
órgãos, em escrutínio secreto ou na forma do § 2º do artigo anterior, na
última sessão do ano da posse dos Desembargadores da Administração
do Tribunal."
"Art. 25. (...)
III  -  convocar  e  presidir  as  sessões  ordinárias  e  extraordinárias  do
Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção de Dissídios Coletivos;
(...)"
"Art. 41. (...)
Parágrafo único. Compete, ainda, à 1ª Seção de Dissídios Individuais o
exercício das atribuições de que trata o parágrafo único do art. 39 deste
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 106, de 3 de setembro de 2009. Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 312, 9 set. 2009. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 32-33.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
Regimento, bem como eleger seu Presidente, na forma do disposto no
art. 13 deste Regimento."
"Art. 43. (...)
Parágrafo único. Compete, ainda, à 2ª Seção de Dissídios Individuais o
exercício das atribuições de que trata o parágrafo único do art. 39 deste
Regimento, bem como eleger seu Presidente, na forma do disposto no
art. 13 deste Regimento."
"Art. 44. Compete ao Presidente de cada Seção Especializada:
(...)
XI  -  Aos  Presidentes  da  1ª  e  da  2ª  Seção  de  Dissídios  Individuais
também  compete  relatar  e  revisar  os  processos  que  lhes  forem
distribuídos;"
"Art. 47. Compete ao Presidente da Turma:
(...)
II - votar, apurar os votos e proclamar as decisões;
(...)"
II. ALTERAR a redação do caput dos artigos 40 e 42, revogando-lhes o §
1º:
"Art.  40.  A  1ª  Seção  de  Dissídios  Individuais  compõe-se  de  onze
Desembargadores.
§ 1º (Revogado)
§  2º  Realizar-se-ão  as  sessões  com  a  presença  mínima  de  sete
Magistrados  e,  dentre  eles,  o  Desembargador  que  as  estiver
presidindo."
"Art.  42.  A  2ª  Seção  de  Dissídios  Individuais  compõe-se  de  onze
Desembargadores.
§ 1º (Revogado)
§  2º  Realizar-se-ão  as  sessões  com  a  presença  mínima  de  sete
Magistrados  e,  dentre  eles,  o  Desembargador  que  as  estiver
presidindo."
III. REVOGAR o art. 170 do Regimento Interno.
Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 106, de 3 de setembro de 2009. Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 312, 9 set. 2009. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 32-33.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Sala de Sessões, 03 de setembro de 2009.
ELIEL NEGROMONTE FILHO
Secretário do Tribunal Pleno e do 
Órgão Especial do TRT da 3ª Região
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 106, de 3 de setembro de 2009. Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 312, 9 set. 2009. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 32-33.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial