TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 136, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal  Regional  do
Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do
Exmo.  Desembargador-Presidente  Paulo  Roberto  Sifuentes  Costa,  presentes  os
Exmos.  Desembargadores  Maria  Lúcia  Cardoso  de  Magalhães  (Vice-Presidente
Administrativo), Antônio Álvares da Silva, Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli
Dias,  Manuel  Cândido  Rodrigues,  Luiz  Otávio  Linhares  Renault,  Emília  Facchini,
Antônio  Fernando  Guimarães,  José  Miguel  de  Campos,  Júlio  Bernardo  do  Carmo,
Marcus  Moura  Ferreira,  Cleube  de  Freitas  Pereira,  José  Murilo  de  Morais,  Bolívar
Viégas Peixoto, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Maria Perpétua Capanema
Ferreira  de  Melo,  Luiz  Ronan  Neves  Koury,  José  Roberto  Freire  Pimenta,  Paulo
Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, César Pereira de Silva Machado Júnior,
Jorge  Berg  de  Mendonça,  Irapuan  de  Oliveira  Teixeira  Lyra,  Márcio  Flávio  Salem
Vidigal,  Emerson  José  Alves  Lage,  Jales  Valadão  Cardoso  e  Marcelo  Lamego
Pertence,  e  a  Exma.  Procuradora-Chefe  da  Procuradoria  Regional  do  Trabalho  da
Terceira Região, Dra.  Elaine Noronha Nassif,  apreciado o processo TRT nº 01570-
2009-000-03-00-7 MA, RESOLVEU, à unanimidade de votos, APROVAR a proposta de
alteração da redação do § 1º do art. 190 do Regimento Interno, nos seguintes termos:
"Art. 190. (...)
(...)
§  1º  Considera-se  predominante  a  jurisprudência  que  resultar  de
decisões,  no  mesmo  sentido,  proferidas  pelo  Tribunal  Pleno,  órgão
Especial, pelas Seções Especializadas e por, no mínimo, oito turmas.
(...)"
Sala de Sessões, 05 de novembro de 2009.
ELIEL NEGROMONTE FILHO
Secretário do Tribunal Pleno e do
 Órgão Especial do TRT da 3ª Região
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 136, de 5 de novembro de 2009. Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 354, 10 nov. 2009. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 85.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
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