TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 113, DE 05 DE AGOSTO DE 2010
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal  Regional  do
Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do
Exmo.  Desembargador-Presidente  Eduardo  Augusto  Lobato,  presentes  os  Exmos.
Desembargadores Emília Facchini (Vice-Presidente Judicial), Cleube de Freitas Pereira
(Vice-Presidente  Administrativo),  Luiz  Otávio  Linhares  Renault  (Corregedor),  Alice
Monteiro  de  Barros,  Márcio  Ribeiro  do  Valle,  Deoclecia  Amorelli  Dias,  Maria  Laura
Franco Lima de Faria,  Manuel  Cândido Rodrigues,  Paulo Roberto Sifuentes Costa,
Antônio Fernando Guimarães, José Miguel de Campos, Marcus Moura Ferreira, Caio
Luiz de Almeida Vieira de Mello, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem,
Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Paulo Roberto
de Castro, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg
de Mendonça, Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson
José  Alves  Lage,  Jales  Valadão  Cardoso,  Marcelo  Lamego  Pertence  e  Fernando
Antônio  Viégas  Peixoto,  e  a  Exma.  Procuradora-Chefe  Regional  do  Trabalho  da
Terceira Região, Dra. Elaine Noronha Nassif, apreciando o processo TRT nº 01028-
2010-000-03-00-8  MA,  RESOLVEU,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Exmo.
Desembargador  Antônio  Fernando  Guimarães,  APROVAR a  proposta,  apresentada
pela d. Comissão de Regimento Interno, que altera a redação do § 4º e insere o § 5º ao
artigo 35 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
nos seguintes termos:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 4º do art. 35, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
‘Art. 35.
................................................
§ 4º Verificando o Corregedor  que a petição inicial  não preenche os
requisitos  exigidos  neste  artigo,  ou  que  apresenta  defeitos  e
irregularidades  que  dificultem  o  julgamento  de  mérito,  determinará,
especificadamente, que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 5
(cinco) dias.’
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 35 o § 5º com a seguinte redação:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.  Resolução Administrativa n.  113, de 5 de agosto de 2010.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 540, 10 ago. 2010. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 66.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
'§ 5º A inicial  será indeferida, desde logo, quando não for o caso de
reclamação  correcional,  ou  ainda,  quando,  concedido  prazo  para  a
emenda ou complementação da inicial, tal como previsto no § 4º deste
artigo, o autor não cumprir a diligência especificada.'
Art.  3º  Esta  Resolução  Administrativa  entra  em vigor  na  data  de  sua
publicação.
Sala de Sessões, 05 de agosto de 2010.
RICARDO OLIVEIRA MARQUES
Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.  Resolução Administrativa n.  113, de 5 de agosto de 2010.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 540, 10 ago. 2010. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 66.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial