REV
OGA
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria
Gabinete da Vice-Corregedoria
[ Revogado pela  Portaria Conjunta GP/GCR/GVCR 95/2022  ] 
PORTARIA CONJUNTA GCR/GVCR N. 4, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta,  no  âmbito  do  Tribunal  Regional  do
Trabalho  da  3ª  Região,  as  audiências  virtuais  e
telepresenciais  nas  unidades  judiciárias  de  primeiro
grau,  durante a vigência das medidas  de isolamento
social para a prevenção de contágio pelo coronavírus
(Sars-CoV-2), causador da COVID-19.
A  CORREGEDORA  E  A  VICE-CORREGEDORA  DO  TRIBUNAL
REGIONAL DO  TRABALHO  DA 3ª  REGIÃO,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e
regimentais,
CONSIDERANDO  a  Resolução  n.  313,  de  19  de  março  de  2020,  do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário,
regime  de  Plantão  Extraordinário,  para  uniformizar  o  funcionamento  dos  serviços
judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo coronavírus, e garantir o
acesso à justiça neste período emergencial;
CONSIDERANDO a Resolução n. 314, de 20 de abril de 2020, do CNJ,
que  prorroga,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  em  parte,  o  regime  instituído  pela
Resolução  n.  313,  de 19  de  março  de 2020,  modifica  as  regras  de suspensão de
prazos processuais e dá outras providências;
CONSIDERANDO  o  Ato  Conjunto  n.  5,  de  17  de  abril  de  2020,  do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça
do Trabalho (CGJT), que prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo novo
coronavírus e dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da Justiça
do Trabalho de 1º e 2º graus; e
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 4, de 27 de abril de 2020. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2960, 27 abr. 2020. Caderno Administrativo, p. 6-7. Caderno Judiciário, p. 3-4.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
CONSIDERANDO o  Ato n. 11,  de 23 de abril  de 2020, da CGJT, que
regulamenta  os  prazos  processuais  relativos  a  atos  processuais  que  demandem
atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e
armazenamento das audiências em áudio e vídeo e fixa outras diretrizes,
RESOLVEM:
Art.  1°   Esta  Portaria  Conjunta  regulamenta,  no  âmbito  do  Tribunal
Regional  do  Trabalho  da  3ª  Região,  as  audiências  virtuais  e  telepresenciais  nas
unidades judiciárias de primeiro grau, durante a vigência das medidas de isolamento
social  para  a  prevenção  de  contágio  pelo  coronavírus  (Sars-CoV-2),  causador  da
COVID-19.
Art. 2º  Serão adotadas as diretrizes constantes da Portaria GP n. 117, de
20 de março de 2020, com as alterações introduzidas pela Portaria GP n. 143, de 27 de
abril  de  2020,  expedidas  por  este  Tribunal  quanto  à  regulamentação  processual.
(Revogado pela Portaria Conjunta TRT3/GCR/GVCR  11  /2020)  
Art. 3º  As audiências virtuais e telepresenciais nas unidades judiciárias de
primeiro grau atenderão ao escalonamento dos prazos indicados nos incisos I, II, III e
IV do art. 4º do  Ato Conjunto n. 5, de 17 de abril de 2020, do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).
§  1º   As  audiências  virtuais  e  telepresenciais  serão  registradas  pelo
Sistema de Audiências da Justiça do Trabalho (AUD), com o uso da plataforma Cisco
Webex, e reduzidas a termo.
§ 2º   Preservada  a possibilidade de  as partes  requererem  a qualquer
tempo, em conjunto (art.  190 do  CPC),  a  realização de audiência conciliatória,  fica
facultada aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no art.
335  do  CPC quanto  à  apresentação  de  defesa,  inclusive  sob  pena  de  revelia,
respeitado  o  início  da  contagem  do  prazo  em  4  de  maio  de  2020,  com  a
regulamentação prevista nos parágrafos 1º e 2º do  Ato 11/GCGJT, de 23 de abril de
2020.
§ 3º  Não havendo outras provas a serem produzidas ou se tratando de
matérias  exclusivamente  de  direito,  será  encerrada  a  instrução  processual,  sem
necessidade de realização de audiência virtual de instrução e/ou de encerramento de
instrução, com conclusão dos autos para prolação de sentença.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 4, de 27 de abril de 2020. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2960, 27 abr. 2020. Caderno Administrativo, p. 6-7. Caderno Judiciário, p. 3-4.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§ 4º  As audiências virtuais e telepresenciais com o objetivo de colheita de
depoimentos pessoais e prova testemunhal serão realizadas a critério do magistrado,
analisando as alegações das partes em cada caso concreto.
Art. 4º  A citação do réu e as intimações das partes para a participação
nas audiências virtuais e telepresenciais serão feitas por:
I - notificação postal;
II - ligação telefônica com certidão nos autos;
III - e-mail;
IV - print de telas de aplicativos de mensagens; ou
V outros meios que assegurem a ciência do ato.
Art.  5º   Os atos presenciais dos oficiais de justiça, até 15 de maio de
2020, somente ocorrerão para cumprir medidas de urgência e para evitar perecimento
de direito. (Revogado pela Portaria Conjunta TRT3/GCR/GVCR  5  /2020)  
Art. 6º  Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ANA MARIA AMORIM REBOUÇAS
Desembargadora Corregedora
MARISTELA ÍRIS DA SILVA MALHEIROS
Desembargadora Vice-Corregedora
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 4, de 27 de abril de 2020. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2960, 27 abr. 2020. Caderno Administrativo, p. 6-7. Caderno Judiciário, p. 3-4.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial