REV
OGA
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 223/2020]
Compilado para incorporar as alterações promovidas pela Portaria TRT3/GP 175/2020
PORTARIA GP N. 117, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Suspende  a  prestação  presencial  de  serviços  no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
e  estabelece  protocolo  para  a  prestação  presencial
mínima  e  restrita  aos  serviços  essenciais  ao
cumprimento  das  atribuições  da  Justiça  do  Trabalho
como  medida  de  emergência  para  prevenção  da
disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
O  DESEMBARGADOR  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a  Resolução  nº  313,  de  19  de  março  de  2020,  do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Ato Conjunto CSJT.GP. VP e CGJT nº 001, de
19 de março de 2020, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT),
RESOLVE:
Art. 1º A prestação jurisdicional e de serviços no primeiro e segundo graus
efetivar-se-á  por  meio  remoto,  por  prazo  indeterminado,  até  que  sobrevenha  nova
orientação emanada do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.  (Redação conferida
pela Portaria GP n. 175, de 9 de junho de 2020)
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 117, de 20 de março de 2020. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2991, 10 jun 2020. Caderno Administrativo, p. 2-4. Caderno Judiciário, p. 1-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Parágrafo único. As atividades da Presidência do Tribunal, os serviços de
segurança,  tecnologia  da  informação  e  comunicações,  comunicação  institucional  e
saúde manterão em serviço presencial o pessoal estritamente necessário.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria, consideram-se atividades essenciais à
manutenção mínima:
I - o protocolo, distribuição, comunicação e publicação com prioridade aos
procedimentos de urgência;
II - a elaboração de despachos e decisões judiciais e administrativas, bem
como os serviços de apoio relacionados, inclusive os destinados à publicação dos atos;
III - o atendimento às partes, advogados e membros do Ministério Público
ocorrerá na forma do art. 5º, caput e §§ 1º e 2º;
IV - pagamento de pessoal;
V - o serviço médico, limitado aos serviços internos;
VI - a segurança pessoal dos magistrados, assim como a do patrimônio
do Tribunal;
VII  -  a  liquidação,  fiscalização,  acompanhamento  e  pagamento  de
contratos administrativos;
VIII  - os serviços de comunicação institucional, limitado à prestação de
informações e comunicações de caráter urgente e impostergável;
IX - os serviços de tecnologia da informação e comunicações essenciais à
prestação das atividades definidas neste dispositivo.
§ 1º Os gestores dos serviços e atividades essenciais descritos no caput
devem organizar  a  metodologia  de  prestação  de  serviços  em  regime  de  trabalho
remoto.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 117, de 20 de março de 2020. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2991, 10 jun 2020. Caderno Administrativo, p. 2-4. Caderno Judiciário, p. 1-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§ 2º (Revogado pela Portaria GP n. 143, de 27 de abril de 2020)
§ 3º  A fiscalização direta dos contratos administrativos,  de que trata o
inciso VII, será executada no que estritamente necessário, observando-se as medidas
epidemiológicas instituídas pelos Poderes Executivo nacional e local e as emergenciais
quanto ao cumprimento dos contratos em vigor.
Art.  3º  Não  serão  realizadas  audiências  ou  sessões  presenciais  de
julgamento  enquanto  perdurarem as medidas de prevenção ao contágio  pelo  novo
coronavírus. (Redação conferida pela Portaria GP n. 143, de 27 de abril de 2020)
Art. 3º-A Os prazos processuais relativos aos processos eletrônicos, que
estavam suspensos,  voltam a  fluir  a  partir  de  4  de maio  de 2020,  nos  primeiro  e
segundo graus de jurisdição. (Incluído pela Portaria GP n. 143, de 27 de abril de 2020)
§ 1º Os prazos processuais iniciados serão retomados no estado em que
se encontravam no momento da suspensão e serão restituídos por tempo igual ao que
faltava para sua complementação (CPC, art. 221). (Incluído pela Portaria GP n. 143, de 27 de
abril de 2020)
§  2º  Fica  ressalvada  a  possibilidade  de  o  Juiz  ou  o  Desembargador
Relator  suspender  a  prática  de atos  processuais  e  os  prazos,  individualmente,  por
decisão fundamentada, considerando o agravamento local ou regional da pandemia ou
a precariedade de acesso de partes ou advogados aos meios virtuais de visualização
dos autos. (Incluído pela Portaria GP n. 143, de 27 de abril de 2020)
§  3º  Continuam suspensos  os  prazos  processuais  dos  processos  que
tramitam em meio físico (CPC, art. 313, VI). (Incluído pela Portaria GP n. 143, de 27 de abril de
2020)
§ 4º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados
por meio eletrônico ou virtual,  por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser
apontada  por  qualquer  dos  envolvidos  no  ato,  devidamente  justificada  nos  autos,
deverão  ser  adiados  e  certificados  por  serventia,  após  decisão  fundamentada  do
magistrado. (Incluído pela Portaria GP n. 143, de 27 de abril de 2020)
§  5º  Os  prazos  processuais  para  apresentação  de  contestação,
impugnação  a  sentença  de  liquidação,  embargos  à  execução,  inclusive  quando
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 117, de 20 de março de 2020. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2991, 10 jun 2020. Caderno Administrativo, p. 2-4. Caderno Judiciário, p. 1-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova
somente  serão  suspensos  se,  durante  a  sua  fluência,  a  parte  informar  ao  juízo
competente  a  impossibilidade  de  prática  do  ato,  hipótese  em  que  o  prazo  será
considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação.  (Incluído
pela Portaria GP n. 143, de 27 de abril de 2020)
Art. 4º Os gestores das unidades estabelecerão procedimentos para que
os serviços sejam prestados por meio do regime de trabalho remoto temporário.
§ 1º As atividades incompatíveis com o trabalho remoto deverão ter sua
prestação compensada posteriormente, sendo certo que a forma de compensação será
definida em ato próprio a ser oportunamente regulamentado.
§  2º  A  Diretoria  de  Tecnologia  da  Informação  e  Comunicações
providenciará  protocolo  de  atendimento  específico  para  garantir  os  meios  para  o
trabalho remoto.
§ 3º O cumprimento da jornada de trabalho será atestado pelo gestor da
unidade, mediante a execução das atividades determinadas.
§  4º  Fica  dispensada  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  nas
Resoluções  CSJT  n.  151/2015 e  CNJ  n.  227/2016 e  do  fluxo  estabelecido  pela
Comissão  de  Gestão  do  Teletrabalho  no  âmbito  deste  Tribunal  (Portaria  GP  n.
369/2016).
Art. 5º A comunicação aos magistrados, advogados, partes, membros do
Ministério  Público  e  servidores  ocorrerá  preferencialmente  por  meio  eletrônico  ou
telefônico,  inclusive  quanto  ao  protocolo  de  petições  e  prática  de  outros  atos
processuais, com prioridade aos processos de urgência.
§1º Os endereços eletrônicos das unidades administrativas e judiciárias
estão disponíveis no site do TRT3 (https://portal.trt3.jus.br/internet/contato/telefones-e-
enderecos).
§ 2º Faculta-se, na forma do art. 2º, § 1º, III, da  Resolução n. 313, de
19/3/2020, do CNJ, em situações excepcionais, o atendimento presencial.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 117, de 20 de março de 2020. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2991, 10 jun 2020. Caderno Administrativo, p. 2-4. Caderno Judiciário, p. 1-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 6º Durante a vigência desta Portaria, o plantão extraordinário de que
trata o art. 2º da Resolução CNJ n. 313, de 2020, funcionará em idêntico horário ao do
expediente  forense  regular,  estando  preservadas  as  competências  funcionais  e
regimentais  de  cada  juízo  e  órgão  fracionário,  bem como  as  de  seus  respectivos
integrantes, devendo as tutelas provisórias e outros incidentes que reclamem urgência
ser  examinados  pelo  respectivo  Desembargador  Relator  ou  Juiz,  que  as  decidirá
remotamente.
Parágrafo único. Ficam mantidas as regras do plantão judiciário ordinário,
estabelecidas nos arts.  182-A a 182-D do  Regimento Interno,  nos arts.  2º a 14 da
Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016 e na Resolução CNJ n. 71/2009, bem como as
escalas de plantão de primeiro e segundo graus já aprovadas e disponíveis na intranet.
Art.  7º  A atuação presencial  de serviços terceirizados será limitada ao
suporte  das atividades  essenciais  definidas no art.  2º,  bem como aos serviços  de
limpeza, conservação e segurança, no patamar mínimo necessário à manutenção do
Tribunal.
Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do TRT3.
Art. 9º Revogam-se a Portaria GP nº 109, de 13 de março de 2020, e as
Portarias Conjuntas  GP/CR/VCR nº 112, de 16 de março de 2020, e  GP/CR/VCR nº
114, de 17 de março de 2020.
Art. 10. Este Ato entra imediatamente em vigor.
JOSÉ MURILO DE MORAIS
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 117, de 20 de março de 2020. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2991, 10 jun 2020. Caderno Administrativo, p. 2-4. Caderno Judiciário, p. 1-3. 
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