TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Gabinete da Corregedoria
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GVP1/GCR N. 3, DE 19 DE MAIO DE 2014
Altera a Resolução Conjunta GP/1ªVP/CR/DJ n. 1, de 9 
de  dezembro  de  2013,  do  Tribunal  Regional  do 
Trabalho da 3ª Região.
A  PRESIDENTE,  O  1º  VICE-PESIDENTE  E  A  CORREGEDORA  DO 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
CONSIDERANDO que,  a  partir  de  8  de  abril  de  2014,  passou  a  ser 
obrigatório o uso do Sistema de Recurso de Revista Eletrônico para envio das petições 
relacionadas nos incisos I a VII do art. 14 da Resolução Conjunta GP/1ªVP/CR/DJ n. 
1/2013 deste  Tribunal,  nos  termos  da  Resolução  Conjunta  GP/1ªVP/CR  n. 
1/2014/TRT3;
CONSIDERANDO o disposto no art. 13, § 3º, da Resolução n. 185/2013 
do Conselho Nacional  de Justiça,  e no art.  6º,  § 2º,  da  Resolução n.  136/2014 do 
Conselho  Superior  da  Justiça  do  Trabalho,  admitindo  o  peticionamento  pelas  vias 
ordinárias, nas hipóteses especificadas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 33, § 5º, da Resolução n. 136/2014 
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que prevê situações que não servirão de 
escusa para o descumprimento de prazo processual, salvo deliberação expressa da 
autoridade judiciária competente,
RESOLVEM:
Art.  1º   Esta  Resolução  Conjunta  altera  a  Resolução  Conjunta 
GP/1ªVP/CR/DJ n. 1, de 9 de dezembro de 2013, do Tribunal Regional do Trabalho da 
3ª Região.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 3, de 19 de maio de 2014. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1476, 20 maio 2014. Caderno Judiciário, p. 3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art.  2º   O §  1º  do  art.  10  da  Resolução Conjunta  GP/1ªVP/CR/DJ n. 
1/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§  1º   A  não  obtenção  de  acesso  aos  Sistemas  de  Peticionamento 
Eletrônico  ou  Recurso  de  Revista  Eletrônico  e  eventual  defeito  de 
transmissão ou recepção de dados não-imputáveis à indisponibilidade 
ou impossibilidade técnica do sistema, não servirão de escusa para o 
descumprimento de prazo processual,  salvo deliberação expressa da 
autoridade judiciária competente".
Art. 3º  A Resolução Conjunta GP/1ªVP/CR/DJ n. 1/2013 passa a vigorar 
acrescida do art. 14-A:
"Art. 14-A.  Será admitido peticionamento fora do Sistema de Recurso 
de Revista Eletrônico, pelas vias ordinárias, nas seguintes hipóteses:
I - o sistema estiver indisponível e o prazo para a prática do ato não for 
prorrogável na forma do art.  11-A ou essa prorrogação puder causar 
perecimento do direito;
II - prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, 
quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou 
força maior, assinatura digital, a critério do Desembargador".
Art.  4º   Esta  Resolução  Conjunta  entra  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Presidente
JOSÉ MURILO DE MORAIS
1º Vice-Presidente
DENISE ALVES HORTA
Corregedora
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 3, de 19 de maio de 2014. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1476, 20 maio 2014. Caderno Judiciário, p. 3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial