Revogado pela Portaria TRT3/VT.São João Del Rey n. 1/2013

PORTARIA VT SÃO JOÃO DEL REI N. 2,
DE 07 DE JANEIRO DE 2010

A DOUTORA BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN, JUÍZA TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que introduz o § 4º no art. 162 do Código de Processo Civil, conferindo a servidores poderes para, de ofício, praticarem atos meramente ordinatórios, passíveis de revisão pelos magistrados;

CONSIDERANDO a inequívoca aplicação subsidiária deste dispositivo legal ao Processo do Trabalho, pois atende aos anseios de maior celeridade e economia processuais;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na letra "i" do art. 712 da CLT, que confere aos Diretores de Secretaria ou seus substitutos a prática de atos processuais por atribuição do Juiz do Trabalho; e

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Provimento nº 01/2008 - TRT - 3ª Região, estabelecendo os procedimentos gerais para a prática de tais atos processuais,

RESOLVE:

Art. 1º Caberá ao Diretor de Secretaria deste Juízo, ou quem estiver no exercício dessa função em razão do afastamento daquele, exercer os atos processuais a que se refere o § 4º do art. 162, do CPC.

Art. 2º São considerados meramente ordinatórios, para efeitos desta Portaria, todos os atos que independam de decisão do Magistrado e que tenham por finalidade apenas dar prosseguimento normal aos processos, assim compreendidos os seguintes:

I - remessa dos autos à conclusão;

II - autuação e determinação de "cumpra-se" nas cartas precatórias recebidas, salvo quando for necessária a expedição de mandado, caso em que o despacho deverá ser assinado pelo Magistrado (letra "a", do art. 3º do Prov. nº 03/01-TRT/3ª Região);

III - proceder à JUNTADA DE:

a) manifestação das partes, na fase de conhecimento;

b) procuração ou substabelecimentos, retificando-se os registros, quando necessário;

c) simples petições, CPs cumpridas (que independem de outros despachos), papeletas de CPs, guias GPS e de IR, cópias quitadas de alvarás;

d) cálculos das partes, aguardando-se o prazo concedido à outra para o mesmo fim, concedendo-se vistas recíprocas;

e) pareceres dos assistentes técnicos das partes;

f) embargos de declaração, fazendo-se conclusos os autos para julgamento;

g) documentos, quando previstos em ata de audiência, sentença ou despacho prévios, intimando-se, quando necessário, a parte contrária para recebimento ou manifestação, no prazo previamente determinado, ou, não havendo fixação, no prazo legal de 05 (cinco) dias;

h) recurso ordinário, adesivo e agravo e intimar a parte recorrida para contra-arrazoar e contraminutar, respectivamente, procedendo, também, à juntada dessas peças, fazendo em seguida os autos conclusos ao Magistrado para recebimento ou não do recurso interposto;

i) embargos à execução ou à penhora, dando vista à parte contrária para impugná-los no prazo legal, procedendo também à juntada dessa impugnação, fazendo em seguida os autos conclusos para apreciação;

j) petição solicitando intimação de testemunhas, desde que observados pelas partes os requisitos legais;

IV - intimação de perito para elaboração de laudo no prazo legal;

V - concessão de vista às partes por ocasião da apresentação de laudos periciais;

VI - intimação, via postal ou por telefone, de advogado ou de Perito, solicitando a devolução imediata dos autos que estiverem em seu poder além do prazo concedido;

VII - intimação do exequente para se manifestar sobre bens nomeados à penhora pelo executado para que, em caso de discordância, indique outros que lhe interessarem;

VIII- desentranhamento e devolução de documentos, em cumprimento ao art. 28 do Prov. 01/08 - TRT 3ª Região; e

IX - encaminhamento dos autos ao SLJ, no momento imediatamente anterior ao arquivamento, para conferência quanto ao regular recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à ação, no caso de existência de decisão judicial no sentido do seu recolhimento.

Art. 3º A Juíza do Trabalho, sempre que achar conveniente, poderá rever os atos determinados pelo Servidor autorizado nesta Portaria, assim como é facultado às partes, que se sentirem prejudicadas por tais atos, pedirem ao Magistrado a revisão dos mesmos.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo a mesma ser afixada em local de fácil visualização dos jurisdicionados, para ampla divulgação.

Art. 5º Revogam-se, observadas as normas de hierarquia das Leis, as disposições em contrário.

São João Del Rei, 07 de janeiro de 2010.

BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN
Juíza do Trabalho

 

(DISPONIBILIZAÇÃO: SEM INFORMAÇÃO)

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial