TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
Compilado para incorporar as alterações promovidas pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 1  21  /2019  
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CR N. 5, DE 9 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações,
em  processos  físicos,  dos  Advogados  da  União  da
Procuradoria  da  União  no  Estado  de  Minas  Gerais,
bem  como  dos  Procuradores  da  Procuradoria  da
Fazenda  Nacional  no  Estado  de  Minas  Gerais  e  da
Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVEM:
CAPÍTULO I
DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGU)
Art. 1º Nas ações propostas contra a União, em se tratando de processos
físicos, os Advogados da União lotados na Procuradoria da União no Estado de Minas
Gerais, nas suas Seccionais de Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e
Varginha, serão notificados e intimados de forma pessoal.
Art.  2º  Para  os  fins  do  artigo  anterior,  os  autos  dos  processos  serão
remetidos para:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 5, de 9 de maio de 2014. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2820, 30 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 20-25. Caderno Judiciário, p. 4-7.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
I  -  Núcleo do Foro de Juiz de Fora: Varas do Trabalho de Barbacena,
Cataguases, Juiz de Fora, São João Del Rei e Ubá;
II  -  Núcleo do Foro de Montes Claros: Varas do Trabalho de Januária,
Monte Azul, Montes Claros e Pirapora;
III - Núcleo do Foro de Uberaba: Posto Avançado de Piumhi e Varas do
Trabalho de Araxá, Frutal, Iturama, Passos, Patos de Minas, Patrocínio, São Sebastião
do Paraíso e Uberaba;
IV  -  Núcleo  do  Foro  de  Uberlândia:  Varas  do  Trabalho  de  Araguari,
Ituiutaba, Paracatu, Unaí e Uberlândia;
V - Núcleo do Foro de Varginha: Varas do Trabalho de Alfenas, Caxambu,
Guaxupé, Itajubá, Lavras, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucaí, Três
Corações e Varginha.
§ 1º Os processos das demais Varas do Trabalho da 3ª Região deverão
ser remetidos para a Seção de Expedição da Secretaria de Material e Logística, em
Belo Horizonte.
§ 2º Os processos em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região deverão ser encaminhados para a Secretaria de Recursos e Atendimento, em
Belo Horizonte.
Art. 3º A remessa dos processos será realizada por malote, afixando-se
na contracapa dos autos, em duas vias:
I  -  o mandado judicial,  quando se tratar de notificação (citação) inicial,
dirigido aos Procuradores-Chefes da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais
e das Seccionais de Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e Varginha; e
II - a intimação dos Advogados da União da Procuradoria da União e das
Seccionais de Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e Varginha.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 5, de 9 de maio de 2014. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2820, 30 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 20-25. Caderno Judiciário, p. 4-7.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§ 1º Os mandados judiciais, com a entrega dos autos correspondentes,
serão cumpridos pelos Oficiais de Justiça dos Foros de Belo Horizonte, Juiz de Fora,
Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e Varginha, quando dirigidos aos Procuradores-
Chefes da Procuradoria da União e suas Seccionais.
§ 2º As intimações e os autos recebidos nos locais a que se refere este
artigo ficarão, na sexta-feira subsequente, à disposição da Procuradoria da União no
Estado  de  Minas  Gerais  e  de  suas  Seccionais,  podendo  ser  retirados  pelos  seus
Procuradores, Advogados da União ou servidores credenciados, mediante recibo.
Art. 4º (Revogado pela Resolução Conjunta GP/CR n. 107, de 10 de abril de 2019)
Art. 5º Para contagem de prazo será certificado nos autos disponibilizados
à Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais e de suas Seccionais, às sextas-
feiras,  ou  no  primeiro  dia  útil  subsequente,  que:  "Nesta  data,  a  Procuradoria  da
União/Procuradoria  Seccional  da União no Estado de Minas Gerais foi  intimada na
forma do art. 38 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro 1993".
Art.  6º  A  Procuradoria  da  União  no  Estado  de  Minas  Gerais  e  as
Seccionais devolverão os processos nos mesmos locais em que recebidos.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
(PFN)
Art.  7º  Nos  processos  físicos,  as  notificações  e  intimações  da
Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Estado  de  Minas  Gerais,  a  quem compete
representar a União nas ações em que a causa de pedir ou pedido envolve dívida ativa
inscrita, serão realizadas de forma pessoal.
Art. 8º A Secretaria da Vara do Trabalho de Patos de Minas e os Núcleos
dos Foros de Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Pouso Alegre, Sete
Lagoas, Uberaba, Uberlândia e Varginha disponibilizarão à Procuradoria da Fazenda
Nacional  os  autos  em que lhe  foi  concedida  vista  para  que  possam ser  retirados,
mediante carga, semanalmente, às sextas-feiras, ou no primeiro dia útil subsequente,
pelos Procuradores ou servidores credenciados.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 5, de 9 de maio de 2014. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2820, 30 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 20-25. Caderno Judiciário, p. 4-7.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 9º As Varas do Trabalho de Belo Horizonte remeterão os processos
nos  quais  foi  dada  vista  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  à  Seção  de
Expedição  da  Secretaria  de  Material  e  Logística,  em  Belo  Horizonte,  onde  os
Procuradores  ou  servidores  credenciados  deverão  comparecer,  semanalmente,  às
sextas-feiras, ou no primeiro dia útil subsequente, para a retirada dos autos.
§ 1º Os processos em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região deverão ser retirados na Secretaria de Recursos e Atendimento.
§ 2º (Revogado pela Resolução Conjunta GP/CR n. 107, de 10 de abril de 2019) 
Art. 10. Independentemente do comparecimento dos Procuradores ou dos
servidores credenciados, será certificado nos autos disponibilizados à Procuradoria da
Fazenda Nacional, na forma dos arts. 7º e 8º, às sextas-feiras, ou no primeiro dia útil
subsequente, que: "Nesta data, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada na
forma do art. 20 da Lei 11.033/2004".
Art.  11.  Em  relação  às  Varas  do  Trabalho  remanescentes,  abaixo
discriminadas,  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados,  mediante  a
utilização do "Cartão SEDEX Destinatário Único", com remessa dos autos para:
I - PFN em Belo Horizonte: Varas do Trabalho de Betim, Bom Despacho,
Congonhas,  Conselheiro  Lafaiete,  Contagem,  Divinópolis,  Formiga,  Itabira,  Itaúna,
Nova Lima, Ouro Preto, Pará de Minas, Pedro Leopoldo, Ponte Nova, Ribeirão das
Neves, Sabará e Santa Luzia;
II - (Revogado pela Resolução Conjunta GP/CR n. 107, de 10 de abril de 2019)
III - PFN em Governador Valadares: Posto Avançado de Aimorés e Varas
do Trabalho de Almenara, Araçuaí, Nanuque e Teófilo Otoni;
IV  -  PFN  em  Ipatinga:  Varas  do  Trabalho  de  Caratinga,  Coronel
Fabriciano, Guanhães, João Monlevade e Manhuaçu;
V - PFN em Juiz de Fora: Varas do Trabalho de Barbacena, Cataguases,
Muriaé, São João Del Rei, Ubá e Viçosa;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 5, de 9 de maio de 2014. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2820, 30 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 20-25. Caderno Judiciário, p. 4-7.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
VI - PFN em Montes Claros: Varas do Trabalho de Januária, Monte Azul e
Pirapora;
VII - PFN em Patos de Minas: Varas do Trabalho de Patrocínio e Unaí;
VIII  -  PFN em Pouso Alegre:  Varas do Trabalho de Itajubá,  Poços de
Caldas e Santa Rita do Sapucaí;
IX - PFN em Sete Lagoas: Varas do Trabalho de Curvelo e Diamantina;
X  -  PFN em Uberaba:  Varas  do  Trabalho  de  Araxá,  Frutal,  Guaxupé,
Passos e São Sebastião do Paraíso e Posto Avançado de Piumhi;
XI - PFN em Uberlândia: Varas do Trabalho de Araguari, Ituiutaba, Iturama
e Paracatu;
XII - PFN em Varginha: Varas do Trabalho de Alfenas, Caxambu, Lavras e
Três Corações.
Art. 12. A Procuradoria da Fazenda Nacional devolverá os autos à Seção
de Expedição  da  Secretaria  de  Material  e  Logística  ou  diretamente  às  respectivas
Varas do Trabalho, quando se tratar das Varas de Belo Horizonte, ou à Secretaria de
Recursos e Atendimento, no caso de processos em tramitação no Tribunal.
Art. 13. Tratando-se de notificação (citação) inicial da União, o mandado
judicial deverá ser dirigido ao:
I - Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de
Minas  Gerais,  quando  se  tratar  das  seguintes  Varas  do  Trabalho:  Belo  Horizonte,
Betim,  Bom  Despacho,  Congonhas,  Conselheiro  Lafaiete,  Contagem,  Divinópolis,
Formiga, Itabira, Itaúna, Nova Lima, Ouro Preto, Pará de Minas, Pedro Leopoldo, Ponte
Nova, Ribeirão das Neves, Sabará e Santa Luzia;
II - (Revogado pela Resolução Conjunta GP/CR n. 107, de 10 de abril de 2019)
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 5, de 9 de maio de 2014. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2820, 30 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 20-25. Caderno Judiciário, p. 4-7.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
III  -  Procurador-Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Governador
Valadares, quando se tratar do Posto Avançado de Aimorés e das seguintes Varas do
Trabalho: Almenara, Araçuaí, Governador Valadares, Nanuque e Teófilo Otoni;
IV - Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Ipatinga, quando se
tratar das seguintes Varas do Trabalho: Caratinga, Coronel Fabriciano, Guanhães, João
Monlevade e Manhuaçu;
V - Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, quando
se  tratar  das  seguintes  Varas  do  Trabalho:  Barbacena,  Cataguases,  Juiz  de  Fora,
Muriaé, São João Del Rei, Ubá e Viçosa;
VI  -  Procurador-Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Montes  Claros,
quando  se  tratar  das  seguintes  Varas  do  Trabalho:  Januária,  Monte  Azul,  Montes
Claros e Pirapora;
VII  -  Procurador-Seccional  da  Fazenda  Nacional  em Patos  de  Minas,
quando se tratar das seguintes Varas do Trabalho: Patos de Minas, Patrocínio e Unaí;
VIII  -  Procurador-Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Pouso  Alegre,
quando se tratar das seguintes Varas do Trabalho: Itajubá, Poços de Caldas, Pouso
Alegre e Santa Rita do Sapucaí;
IX - Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Sete Lagoas, quando
se tratar das seguintes Varas do Trabalho: Curvelo, Diamantina e Sete Lagoas;
X - Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba, quando se
tratar das seguintes Varas do Trabalho: Araxá, Frutal, Guaxupé, Passos, São Sebastião
do Paraíso e Uberaba e Posto Avançado de Piumhi;
XI - Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Uberlândia, quando
se tratar  das seguintes  Varas do Trabalho:  Araguari,  Ituiutaba,  Iturama,  Paracatu  e
Uberlândia;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 5, de 9 de maio de 2014. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2820, 30 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 20-25. Caderno Judiciário, p. 4-7.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
XII - Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Varginha, quando se
tratar das seguintes Varas do Trabalho: Alfenas, Caxambu, Lavras, Três Corações e
Varginha.
Art. 14. O mandado judicial referido no artigo 13 deverá ser afixado em
duas vias na contracapa dos autos, que serão remetidos para:
I - Seção de Expedição da Secretaria de Material e Logística: Varas do
Trabalho de Belo Horizonte, Betim, Bom Despacho, Congonhas, Conselheiro Lafaiete,
Contagem, Divinópolis, Formiga, Itabira, Itaúna, Nova Lima, Ouro Preto, Pará de Minas,
Pedro Leopoldo, Ponte Nova, Ribeirão das Neves, Sabará e Santa Luzia;
II - Núcleo do Foro de Coronel Fabriciano: Varas do Trabalho de Coronel
Fabriciano, Guanhães e João Monlevade;
III - (Revogado pela Resolução Conjunta GP/CR n. 107, de 10 de abril de 2019)
IV  -  Núcleo  do  Foro  de  Governador  Valadares:  Posto  Avançado  de
Aimorés e Varas do Trabalho de Almenara, Araçuaí, Governador Valadares, Nanuque e
Teófilo Otoni;
V - Núcleo do Foro de Juiz de Fora: Varas do Trabalho de Barbacena,
Cataguases, Juiz de Fora, Muriaé, São João Del Rei, Ubá e Viçosa;
VI - Núcleo do Foro de Montes Claros: Varas do Trabalho de Januária,
Monte Azul, Montes Claros e Pirapora;
VII  -  Núcleo  do Foro  de Pouso  Alegre:  Varas  do Trabalho  de  Itajubá,
Poços de Caldas, Pouso Alegre e Santa Rita do Sapucaí;
VIII  -  Núcleo do Foro de Sete Lagoas:  Varas do Trabalho de Curvelo,
Diamantina e Sete Lagoas;
IX -  Núcleo do Foro de Uberaba:  Varas do Trabalho de Araxá,  Frutal,
Guaxupé, Passos, São Sebastião do Paraíso e Uberaba e Posto Avançado de Piumhi;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 5, de 9 de maio de 2014. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2820, 30 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 20-25. Caderno Judiciário, p. 4-7.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
X  -  Núcleo  do  Foro  de  Uberlândia:  Varas  do  Trabalho  de  Araguari,
Ituiutaba, Iturama, Paracatu e Uberlândia;
XI - Núcleo do Foro de Varginha: Varas do Trabalho de Alfenas, Caxambu,
Lavras, Três Corações e Varginha;
XII  -  Secretaria  da  Vara  de  Patos  de  Minas:  Varas  do  Trabalho  de
Patrocínio e Unaí.
Art.  15.  Os  mandados  judiciais,  com  a  entrega  dos  autos
correspondentes, serão cumpridos pelos Oficiais de Justiça dos Foros e Vara a que se
referem os incisos do artigo 14.
Parágrafo único. O Oficial de Justiça da Vara do Trabalho de Patos de
Minas dará cumprimento aos mandados expedidos pela referida Vara.
Art.  16.  Fica dispensada a remessa dos autos para a Procuradoria da
Fazenda  Nacional  e  suas  Seccionais,  no  caso  de  intimações  de  atos  relativos  a
pedidos  da  União  integralmente  deferidos,  bem  como  para  ciência  da  data  da
realização de leilões.
Parágrafo único. A Procuradoria da Fazenda Nacional será intimada via
postal, com remessa da cópia do ato praticado ou do edital do leilão a que se refere o
caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (PRT) 
Art. 17. Nos processos físicos, em que atuar como parte ou fiscal da lei, o
Ministério Público do Trabalho deverá ser intimado de forma pessoal e com remessa
dos autos  para  a  sua  sede  na Capital  ou  para  as  Procuradorias  do  Trabalho  nos
Municípios (PTM).
Art.  18.  As  Varas  do  Trabalho  de  Coronel  Fabriciano,  Divinópolis,
Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Patos de Minas, Pouso Alegre,
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 5, de 9 de maio de 2014. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2820, 30 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 20-25. Caderno Judiciário, p. 4-7.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha remeterão os autos à Procuradoria do Trabalho do
respectivo município.
Parágrafo único.  Os autos  serão devolvidos pelo Ministério  Público do
Trabalho às Secretarias das respectivas Varas do Trabalho.
Art.  19.  As  Varas  do  Trabalho,  a  seguir  discriminadas,  procederão  à
remessa  dos  autos  diretamente  às  Procuradorias  do  Trabalho  nos  municípios
indicados, nos seguintes endereços, via SEDEX:
I - PTM de Coronel Fabriciano: Varas do Trabalho de Caratinga, Itabira,
João Monlevade e Manhuaçu;
II - PTM de Divinópolis: Varas do Trabalho de Bom Despacho, Formiga,
Itaúna, Pará de Minas e Posto Avançado de Piumhi;
III - PTM de Governador Valadares: Posto Avançado de Aimorés e Vara
do Trabalho de Guanhães;
IV - PTM de Juiz de Fora: Varas do Trabalho de Barbacena, Cataguases,
Muriaé e Ubá;
V - PTM de Montes Claros: Varas do Trabalho de Januária, Monte Azul e
Pirapora;
VI  -  PTM de Patos  de Minas:  Varas do Trabalho de Araxá,  Paracatu,
Patrocínio e Unaí;
VII  -  PTM de  Pouso  Alegre:  Varas  do  Trabalho  de  Itajubá,  Poços  de
Caldas e Santa Rita do Sapucaí;
VIII  - PTM de Teófilo Otoni: Varas do Trabalho de Almenara, Araçuaí e
Nanuque;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 5, de 9 de maio de 2014. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2820, 30 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 20-25. Caderno Judiciário, p. 4-7.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
IX - PTM de Uberlândia: Varas do Trabalho de Araguari, Frutal, Ituiutaba,
Iturama e Uberaba;
X - PTM de Varginha: Varas do Trabalho de Alfenas, Caxambu, Guaxupé,
Lavras, Passos, São Sebastião do Paraíso e Três Corações.
Parágrafo único.  Os autos  serão devolvidos pelo Ministério  Público do
Trabalho,  também  via  Correios,  diretamente  às  Secretarias  das  Varas  que  os
remeteram.
Art. 20. As demais Varas do interior do Estado e as da Capital deverão
remeter os processos à Seção de Expedição da Secretaria de Material  e Logística,
onde  serão  recolhidos  e,  juntamente  com  os  autos  em  tramitação  no  Tribunal,
remetidos à Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, às sextas-feiras,
até às 10 horas.
Parágrafo  único.  Os  autos  em  tramitação  na  primeira  instância  serão
devolvidos  pela  Procuradoria  Regional  do  Trabalho  da  3ª  Região  na  Seção  de
Expedição da  Secretaria  de  Material  e  Logística,  e  aqueles  em curso  na  segunda
instância serão devolvidos na Secretaria de Recursos e Atendimento deste Tribunal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os casos sigilosos, de urgência e os processos da Secretaria do
Tribunal Pleno e do Órgão Especial poderão ser remetidos de outra forma e fora do
horário estabelecido.
Art. 22. Os servidores ou estagiários da Procuradoria da União no Estado
de Minas Gerais e da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais
poderão retirar, mediante carga, os processos em que lhes for concedida vista, desde
que previamente credenciados pelos respectivos Procuradores-Chefes, na Secretaria
de Recursos e Atendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nas Varas
do Trabalho e na Seção de Expedição da Secretaria de Material e Logística.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 5, de 9 de maio de 2014. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2820, 30 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 20-25. Caderno Judiciário, p. 4-7.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 23. Os demais Órgãos da União que não forem representados pela
Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais e Procuradoria da Fazenda Nacional
no Estado de Minas Gerais deverão ser notificados e intimados na forma da lei.
Art. 24. É permitido à Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais,
à  Procuradoria  da Fazenda Nacional  no Estado de Minas Gerais  e  à Procuradoria
Regional  do  Trabalho da 3ª  Região ajustar  forma de intimação pessoal  diversa da
retratada na presente norma, mediante comunicação prévia ao Tribunal.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.  26.  Revogam-se  as  disposições  em  contrário,  em  especial  a
Resolução GP/DJ n. 1, de 3 de abril de 2008, deste Tribunal.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente
DENISE ALVES HORTA
Desembargadora Corregedora
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 5, de 9 de maio de 2014. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2820, 30 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 20-25. Caderno Judiciário, p. 4-7.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial