TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Gabinete da Presidência Gabinete da Corregedoria Gabinete da Vice-Corregedoria RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CR/VCR N. 01 Regulamenta o atendimento judiciário prestado às Varas do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências. A PRESIDENTE, A CORREGEDORA E O VICE-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988, que garante a todos razoável duração do processo judicial e meios que possibilitem tal fim; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição da República, que elege a eficiência como princípio norteador da Administração Pública; CONSIDERANDO os objetivos estratégicos deste Tribunal, em especial, garantir que as atividades judiciais e administrativas sejam executadas no prazo e custo adequados, fortalecer a integração entre unidades, além de promover a melhoria do clima organizacional, da saúde e da qualidade de vida dos magistrados e servidores; CONSIDERANDO a elevada e crescente demanda processual nas varas do trabalho deste Regional; CONSIDERANDO a necessidade de auxiliar as varas quando fatos excepcionais comprometerem o andamento dos processos de trabalho, acarretando atrasos, muitas vezes crônicos, na prestação jurisdicional; Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 7 de abril de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1458, 23 abr. 2014. Caderno Judiciário, p. 2-5. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial CONSIDERANDO a necessidade de difusão de boas práticas de gestão nas varas do Trabalho; e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades da Assessoria de Apoio à 1ª Instância na prestação de apoio às varas do trabalho, com o intuito de torná-la mais eficiente e equânime, RESOLVEM: Art. 1º Esta Resolução Conjunta institui o atendimento judiciário prestado às varas da Justiça do Trabalho da 3ª Região. CAPÍTULO I DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL Art. 2º A Assessoria de Apoio à 1ª Instância prestará apoio judiciário às varas do trabalho da 3ª Região, por meio de reforço de pessoal, observada a respectiva disponibilidade de recursos humanos. Art. 3º O apoio judiciário será prestado: I - nas varas da Capital e Região Metropolitana de Belo Horizonte, quando ocorrer afastamento concomitante, por período não inferior a 15 dias, de, no mínimo, 20% dos servidores lotados na unidade, desconsiderados os décimos; II - nas varas do interior, nos moldes do inciso anterior, quando possível o acesso remoto aos processos (Processo Judicial Eletrônico - PJe - e Cadastro de Liquidação e Execução - CLE); e III - nas varas do interior não abrangidas pelo inciso II deste artigo, a Assessoria estabelecerá plano de atendimento condicionado à autorização da Diretoria-Geral deste TRT, quanto às despesas e à logística acarretadas pelo apoio. Parágrafo único. Não serão considerados, para fins do disposto neste artigo, afastamentos decorrentes de férias. Art. 4º O apoio não incluirá atendimento às partes e advogados. Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 7 de abril de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1458, 23 abr. 2014. Caderno Judiciário, p. 2-5. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Art. 5º O apoio terá duração, máxima, de 15 dias, podendo ser renovado por igual período, conforme a necessidade detectada e a disponibilidade de recursos humanos da Assessoria. Art. 6º Os pedidos de apoio, acompanhados do formulário constante do Anexo I desta Resolução Conjunta, deverão ser enviados à Assessoria por meio eletrônico (e-PAD). Art. 7º Encerrado o apoio, a Vara deverá preencher o relatório constante do Anexo II desta Resolução Conjunta e encaminhá-lo, por e-mail, à Assessoria. CAPÍTULO II DA AÇÃO INTEGRADA Art. 8º A Corregedoria Regional, a Secretaria-Geral da Presidência, a Diretoria de Recursos Humanos e a Assessoria de Apoio à 1ª Instância, por meio da Ação Integrada, poderão atuar nas varas do trabalho nas hipóteses de atrasos reiterados nas atividades das secretarias, bem como de prazos processuais. § 1º A Ação Integrada será desenvolvida por intermédio de Grupo de Ação, formado por pessoal vinculado à Assessoria e às unidades parceiras de 1º grau, dentre as quais foros, varas, Diretoria da Secretaria de Mandados Judiciais e Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais. § 2º A Ação Integrada poderá ser solicitada pelo Juiz Titular da Vara ou seu Diretor, este com a concordância daquele, e pela Corregedoria Regional. § 3º A Ação Integrada terá como objetivo promover a regularização das atividades e prazos das secretarias das varas do trabalho, bem como disseminar boas práticas de gestão de varas do trabalho. Art. 9º O Grupo de Ação atuará de forma integrada, consoante disponibilidade de recursos humanos da Assessoria de Apoio à 1ª Instância e unidades parceiras, bem como, se necessária designação de juiz auxiliar, do quadro de magistrados apresentado pela Secretaria-Geral da Presidência. Art. 10. A Ação Integrada será desenvolvida nos seguintes termos: I - após levantamento preliminar, o grupo de Ação enviará à Corregedoria Regional, relatório contendo dados sobre a situação dos prazos e das atividades na vara, conforme Anexo III desta Resolução Conjunta; Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 7 de abril de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1458, 23 abr. 2014. Caderno Judiciário, p. 2-5. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial II - o início dos trabalhos será agendado para o período em que as unidades envolvidas estejam aptas a fornecer os recursos necessários; III - encerrada a atuação do Grupo de Ação, relatório atualizado será enviado à Corregedoria; IV - mensalmente, pelo período de 6 meses, a vara atualizará os dados e encaminhará o relatório à Corregedoria; e V - a Corregedoria poderá, a qualquer tempo, realizar inspeção na vara para apuração e monitoramento das atividades. Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Diretoria da Secretaria de Recursos Humanos atuará na consultoria interna aos gestores e respectivas equipes para identificar fatores desfavoráveis ao ambiente adequado e à organização do trabalho, além de sugerir ações de melhoria, em consonância com as boas práticas indicadas pela Assessoria de Apoio à 1ª Instância. Art. 11. Os casos omissos serão submetidos à Corregedoria Regional. Art. 12. Esta Resolução Conjunta entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Belo Horizonte, 7 de abril de 2014 MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA Desembargadora Presidente DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador Vice-Corregedor Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 7 de abril de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1458, 23 abr. 2014. Caderno Judiciário, p. 2-5. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial ANEXO I (a que se refere o art. 6º da Resolução Conjunta n. 01, de 7 de abril de 2014) UNIDADE: _ _ _ Vara do Trabalho de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ATIVIDADE SOLICITADA: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ PRAZO: _______________________________________ TURNO: _________ NOME PERÍODO SERVIDORES AFASTADOS POR FÉRIAS ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 7 de abril de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1458, 23 abr. 2014. Caderno Judiciário, p. 2-5. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial SERVIDORES AFASTADOS POR LICENÇA ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ Informações adicionais: ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 7 de abril de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1458, 23 abr. 2014. Caderno Judiciário, p. 2-5. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ __________________________ Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 7 de abril de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1458, 23 abr. 2014. Caderno Judiciário, p. 2-5. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial ANEXO II (a que se refere o art. 7º da Resolução Conjunta n. 01, de 7 de abril de 2014) PROCESSO: e-PAD n. ________/_____ UNIDADE: _ _ _ Vara do Trabalho de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA ASSESSORIA DE APOIO À 1ª INSTÂNCIA Avaliado: _______________________________ Período: ___/___/_____ a ___/___/_____ Situação 1: ____ Servidor ____ Estagiário ____ Situação 2: ____ em treinamento (S ou N) QUESITOS REGULAR BOM MUITO BOM Assiduidade e pontualidade Presteza e agilidade Qualidade do serviço Relacionamento Comentários:____________________________________________ Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 7 de abril de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1458, 23 abr. 2014. Caderno Judiciário, p. 2-5. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ ______________________________________________________ Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 7 de abril de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1458, 23 abr. 2014. Caderno Judiciário, p. 2-5. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial ANEXO III (a que se refere o art. 10, I, da Resolução Conjunta n. 01, de 7 de abril de 2014) UNIDADE: _ _ _ Vara do Trabalho de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ INTERESSADO: Magistrado (a) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Diretor(a) _______________________________________ NOME PERÍODO SERVIDORES AFASTADOS POR FÉRIAS ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ SERVIDORES AFASTADOS POR LICENÇA Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 7 de abril de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1458, 23 abr. 2014. Caderno Judiciário, p. 2-5. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ ___/___/____ > Distribuição processual do último mês: _______. > As petições estão sendo despachadas no prazo legal? _____. Em caso negativo, informar a data mais antiga do protocolo das petições a serem despachadas: ____/____/_____. > Último prazo dos processos retirados das gavetas: ___/___/____. > O cumprimento de despachos está em dia? _____. > As cargas de advogado e perito vencidas têm sido cobradas regularmente? ________. > Data para audiência inaugural - rito ordinário: ___/___/____. > Data para audiência inaugural - rito sumaríssimo: ___/___/____. Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 7 de abril de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1458, 23 abr. 2014. Caderno Judiciário, p. 2-5. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial > Data para audiência de instrução: ___/___/____. ?? ?? ?? ?? Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 7 de abril de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1458, 23 abr. 2014. Caderno Judiciário, p. 2-5. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial