TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
Gabinete da Vice-Corregedoria

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 1, DE 7 DE ABRIL DE 2014

Regulamenta o atendimento judiciário prestado às Varas do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

A PRESIDENTE, A CORREGEDORA E O VICE-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988, que garante a todos razoável duração do processo judicial e meios que possibilitem tal fim;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, "caput', da Constituição da República, que elege a eficiência como princípio norteador da Administração Pública;

CONSIDERANDO os objetivos estratégicos deste Tribunal, em especial, garantir que as atividades judiciais e administrativas sejam executadas no prazo e custo adequados, fortalecer a integração entre unidades, além de promover a melhoria do clima organizacional, da saúde e da qualidade de vida dos magistrados e servidores;

CONSIDERANDO a elevada e crescente demanda processual nas varas do trabalho deste Regional;

CONSIDERANDO a necessidade de auxiliar as varas quando fatos excepcionais comprometerem o andamento dos processos de trabalho, acarretando atrasos, muitas vezes crônicos, na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de difusão de boas práticas de gestão nas varas do Trabalho; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades da Assessoria de Apoio à 1ª Instância na prestação de apoio às varas do trabalho, com o intuito de torná-la mais eficiente e equânime,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta institui o atendimento judiciário prestado às varas da Justiça do Trabalho da 3ª Região.

CAPÍTULO I
DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL

Art. 2º A Assessoria de Apoio à 1ª Instância prestará apoio judiciário às varas do trabalho da 3ª Região, por meio de reforço de pessoal, observada a respectiva disponibilidade de recursos humanos.

Art. 3º O apoio judiciário será prestado:

I - nas varas da Capital e Região Metropolitana de Belo Horizonte, quando ocorrer afastamento concomitante, por período não inferior a 15 dias, de, no mínimo, 20% dos servidores lotados na unidade, desconsiderados os décimos;

II - nas varas do interior, nos moldes do inciso anterior, quando possível o acesso remoto aos processos (Processo Judicial Eletrônico - PJe - e Cadastro de Liquidação e Execução - CLE); e

III - nas varas do interior não abrangidas pelo inciso II deste artigo, a Assessoria estabelecerá plano de atendimento condicionado à autorização da Diretoria-Geral deste TRT, quanto às despesas e à logística acarretadas pelo apoio.

Parágrafo único. Não serão considerados, para fins do disposto neste artigo, afastamentos decorrentes de férias.

Art. 4º O apoio não incluirá atendimento às partes e advogados.

Art. 5º O apoio terá duração, máxima, de 15 dias, podendo ser renovado por igual período, conforme a necessidade detectada e a disponibilidade de recursos humanos da Assessoria.

Art. 6º Os pedidos de apoio, acompanhados do formulário constante do Anexo I desta Resolução Conjunta, deverão ser enviados à Assessoria por meio eletrônico (e-PAD).

Art. 7º Encerrado o apoio, a Vara deverá preencher o relatório constante do Anexo II desta Resolução Conjunta e encaminhá-lo, por e-mail, à Assessoria.

CAPÍTULO II
DA AÇÃO INTEGRADA

Art. 8º A Corregedoria Regional, a Secretaria-Geral da Presidência, a Diretoria de Recursos Humanos e a Assessoria de Apoio à 1ª Instância, por meio da Ação Integrada, poderão atuar nas varas do trabalho nas hipóteses de atrasos reiterados nas atividades das secretarias, bem como de prazos processuais.

§ 1º A Ação Integrada será desenvolvida por intermédio de Grupo de Ação, formado por pessoal vinculado à Assessoria e às unidades parceiras de 1º grau, dentre as quais foros, varas, Diretoria da Secretaria de Mandados Judiciais e Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais.

§ 2º A Ação Integrada poderá ser solicitada pelo Juiz Titular da Vara ou seu Diretor, este com a concordância daquele, e pela Corregedoria Regional.

§ 3º A Ação Integrada terá como objetivo promover a regularização das atividades e prazos das secretarias das varas do trabalho, bem como disseminar boas práticas de gestão de varas do trabalho.

Art. 9º O Grupo de Ação atuará de forma integrada, consoante disponibilidade de recursos humanos da Assessoria de Apoio à 1ª Instância e unidades parceiras, bem como, se necessária designação de juiz auxiliar, do quadro de magistrados apresentado pela Secretaria-Geral da Presidência.

Art. 10. A Ação Integrada será desenvolvida nos seguintes termos:

I - após levantamento preliminar, o grupo de Ação enviará à Corregedoria Regional, relatório contendo dados sobre a situação dos prazos e das atividades na vara, conforme Anexo III desta Resolução Conjunta;

II - o início dos trabalhos será agendado para o período em que as unidades envolvidas estejam aptas a fornecer os recursos necessários;

III - encerrada a atuação do Grupo de Ação, relatório atualizado será enviado à Corregedoria;

IV - mensalmente, pelo período de 6 meses, a vara atualizará os dados e encaminhará o relatório à Corregedoria; e

V - a Corregedoria poderá, a qualquer tempo, realizar inspeção na vara para apuração e monitoramento das atividades.

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Diretoria da Secretaria de Recursos Humanos atuará na consultoria interna aos gestores e respectivas equipes para identificar fatores desfavoráveis ao ambiente adequado e à organização do trabalho, além de sugerir ações de melhoria, em consonância com as boas práticas indicadas pela Assessoria de Apoio à 1ª Instância.

Art. 11. Os casos omissos serão submetidos à Corregedoria Regional.

Art. 12. Esta Resolução Conjunta entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de abril de 2014

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente

DENISE ALVES HORTA
Desembargadora Corregedora

LUIZ RONAN NEVES KOURY
Desembargador Vice-Corregedor

 

 

                                                        ANEXO I

                     (a que se refere o art. 6º da Resolução Conjunta n. 1, de 7 de abril de 2014)

 

                    UNIDADE : _ _ _ Vara do Trabalho de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

 

                    ATIVIDADE SOLICITADA : _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

 

                    PRAZO: _______________________________________

                    TURNO: _________

 

                    NOME

                    PERÍODO

                    SERVIDORES AFASTADOS POR FÉRIAS

 

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

 

                    SERVIDORES AFASTADOS POR LICENÇA

 

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

 

                    Informações adicionais:

                    __________________________________________________

                    __________________________________________________

                    __________________________________________________

                    __________________________________________________

                    __________________________________________________

                    __________________________________________________

                    __________________________________________________

                    __________________________________________________

                    __________________________________________________

                    __________________________________________________

                    __________________________

 

 

                                                        ANEXO II

                    (a que se refere o art. 7º da Resolução Conjunta n. 1, de 7 de abril de 2014)

 

                    PROCESSO: e-PAD n. ________/_____

 

                    UNIDADE : _ _ _ Vara do Trabalho de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

 

 

                    AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA ASSESSORIA DE APOIO À 1ª INSTÂNCIA

 

                    Avaliado: ______________________________

                    Período: ___/___/_____ a ___/___/_____

                    Situação 1: ____ Servidor ____ Estagiário ____

                    Situação 2: ____ em treinamento (S ou N)

                    QUESITOS

                    REGULAR

                    BOM

                    MUITO BOM

                    Assiduidade e pontualidade

 

                    Presteza e agilidade

 

                    Qualidade do serviço

 

                    Relacionamento

 

                    Comentários:________________________________________

                    ___________________________________________________

                    ___________________________________________________

                    ___________________________________________________

                    ___________________________________________________

                    ___________________________________________________

                    ___________________________________________________

                    ___________________________________________________

                    ___________________________________________________

                    ___________________________________________________

                    ___________________________________________________

                    ___________________________________________________

                    ___________________________________________________

 

 

                                                        ANEXO III

                    (a que se refere o art. 10, I, da Resolução Conjunta n. 1, de 7 de abril de 2014)

 

                    UNIDADE : _ _ _ Vara do Trabalho de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

 

                    INTERESSADO : Magistrado ( a ) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

 

                    Diretor(a) _______________________________________

                    NOME

                    PERÍODO

                    SERVIDORES AFASTADOS POR FÉRIAS

 

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

 

                    SERVIDORES AFASTADOS POR LICENÇA

 

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

                    ___/___/____

 

                    > Distribuição processual do último mês: _______.

                    > As petições estão sendo despachadas no prazo legal? _____.  Em caso negativo, informar a data mais antiga do protocolo das petições a serem despachadas: ____/____/_____.

                    > Último prazo dos processos retirados das gavetas: ___/___/____.

                    > O cumprimento de despachos está em dia? _____.

                    > As cargas de advogado e perito vencidas têm sido cobradas regularmente? ________.

                    > Data para audiência inaugural - rito ordinário: ___/___/____.

                    > Data para audiência inaugural - rito sumaríssimo: ___/___/____.

                    > Data para audiência de instrução: ___/___/____.

 

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/04/2014, n. 1.460, p. 1-3 - REPUBLICADO, para suprir incorreções)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial