TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução TRT3/GP 127/2019]
PORTARIA GP N. 34, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente  o  disposto  no  art.  21,  inciso  XXVII  e  inciso  XXXI  c/c  art.  24  do
Regimento Interno,
RESOLVE, "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial:
Art. 1º Transformar 39 funções comissionadas, nível FC-3, provenientes
da estrutura funcional  dos gabinetes de desembargador e 01 função comissionada,
nível  FC-1,  da  Diretoria  da  Secretaria  de  Apoio  Administrativa  em  08  cargos  em
comissão,  nível  CJ-3,  para  destinação  ao  segundo  cargo  de  assessor  de
desembargador.
Art. 2º Criar a Assessoria de Reestruturação Administrativa, vinculada à
Diretoria-Geral.
Art. 3º Extinguir o cargo de assessor da Ouvidoria, cujas atribuições serão
exercidas por um dos assessores do Gabinete do Desembargador, eleito para a 2ª
Vice-Presidência  e  transformá-lo  em  cargo  de  assessor  de  Reestruturação
Administrativa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir de 1º de março de 2014.
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2014.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora-Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 34, de 17 de fevereiro de 2014. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1419, 19 fev. 2014. Caderno Judiciário, p. 3-4. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
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VOG
ADO