TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria
Gabinete da Vice-Corregedoria
PROVIMENTO CONJUNTO GCR/GVCR N. 06, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera  o  Provimento  Geral  Consolidado  do  Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região no que se refere à
emissão de guias para depósito recursal.
O CORREGEDOR e o VICE-CORREGEDOR do TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a  Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que, entre
outras medidas, alterou o § 4º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
para estabelecer que os depósitos recursais deverão ser feitos em conta vinculada ao
juízo, e não mais em conta à disposição do trabalhador;
CONSIDERANDO que, a partir dessa modificação na CLT, os depósitos
recursais passarão a ser realizados mediante Guia de Depósito Judicial;
CONSIDERANDO o  Ato n. 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017, da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), que alterou o texto do art. 71 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de
adequá-lo à atual redação do art. 899, § 4º, da CLT; e
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  padronizar  o  procedimento  para
emissão de guias de depósitos judiciais no âmbito deste Tribunal Regional,
RESOLVEM:
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento Conjunto n. 6, de 15 de dezembro de 2017. Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2389, 8 jan. 2018. Caderno Judiciário, p. 1. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 1º Este Provimento Conjunto altera o Provimento Geral Consolidado
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no que se refere à emissão de guias
para depósito recursal.
Art.  2º  O caput do art.  226 do  Provimento Geral  Consolidado passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.  226. As guias de depósito judicial  para pagamentos, garantia de
execução, encargos processuais, levantamento de valores e depósitos
recursais  seguirão  o modelo  único  padrão estabelecido  na  Instrução
Normativa n. 36, de 2012, do TST, ou noutra que venha a substituí-la.
(NR)
Art.  3º  Fica  revogado  o  §  4º  do  artigo  226  do  Provimento  Geral
Consolidado.
Art.  4º  Republique-se  o  Provimento  Geral  Consolidado,  para  a
incorporação das alterações promovidas pelos arts. 2º e 3º deste Provimento Conjunto.
Art.  5º  Este  Provimento  Conjunto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor
CÉSAR PEREIRA DA SILVA MACHADO JÚNIOR
Desembargador Vice-Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento Conjunto n. 6, de 15 de dezembro de 2017. Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2389, 8 jan. 2018. Caderno Judiciário, p. 1. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial