TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria
Gabinete
da Vice-Corregedoria

PROVIMENTO GCR/GVCR N. 06, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no que se refere à emissão de guias para depósito recursal.

O CORREGEDOR e o VICE-CORREGEDOR do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que, entre outras medidas, alterou o § 4º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que os depósitos recursais deverão ser feitos em conta vinculada ao juízo, e não mais em conta à disposição do trabalhador;

CONSIDERANDO que, a partir dessa modificação na CLT, os depósitos recursais passarão a ser realizados mediante Guia de Depósito Judicial;

CONSIDERANDO o Ato n. 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), que alterou o texto do art. 71 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de adequá-lo à atual redação do art. 899, § 4º, da CLT; e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o procedimento para emissão de guias de depósitos judiciais no âmbito deste Tribunal Regional,

RESOLVEM:

Art. 1º Este Provimento Conjunto altera o Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no que se refere à emissão de guias para depósito recursal.

Art. 2º O caput do art. 226 do Provimento Geral Consolidado passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 226. As guias de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais, levantamento de valores e depósitos recursais seguirão o modelo único padrão estabelecido na Instrução Normativa n. 36, de 2012, do TST, ou noutra que venha a substituí-la. (NR)

Art. 3º Fica revogado o § 4º do artigo 226 do Provimento Geral Consolidado.

Art. 4º Republique-se o Provimento Geral Consolidado, para a incorporação das alterações promovidas pelos arts. 2º e 3º deste Provimento Conjunto.

Art. 5º Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor

CÉSAR PEREIRA DA SILVA MACHADO JÚNIOR
Desembargador Vice-Corregedor

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 08/01/2018, n. 2.389, p. 1)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial