TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria da Escola Judicial
[Revogado pela Portaria TRT3/SEJ 4/2020]
PORTARIA SEJ N. 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018
Trata da subdelegação de competências da Diretora da
Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região ao Diretor-Geral.
A  DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL  DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 4º, inciso I, da Portaria GP n. 1, de 2 de janeiro de
2018, que delega à Desembargadora 2ª Vice-Presidente deste Tribunal competência
para exercer as atribuições do cargo de Diretor da Escola Judicial, conforme disposição
regimental;
CONSIDERANDO o art. 1º da Portaria GP n. 250, de 23 de maio de 2016,
que constitui a Escola Judicial como unidade gestora responsável e designa seu Diretor
para o exercício da atribuição de ordenador de despesas relacionadas ao desempenho
da função institucional do órgão que representa;
CONSIDERANDO  o  art.  8º,  incisos  III,  V,  VI  e  VIII,  da  Resolução
Administrativa n.  176,  de 11 de setembro de 2014,  que aprova o Regulamento da
Escola Judicial; e
CONSIDERANDO os arts. 11 a 15 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de
1999,  que disciplina o processo administrativo  no âmbito  da  Administração Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria trata da subdelegação de competências da Diretora
da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao Diretor-Geral.
Art.  2º  Fica  subdelegada  ao  Diretor-Geral  deste  Tribunal  competência
para:
I - conceder o pagamento de diárias aos servidores, para participação de
cursos de capacitação;
II  -  autorizar  a  contratação  de  serviços  e  a  aquisição  de  bens,  por
dispensa ou inexigibilidade de licitação, acima dos limites previstos nos incisos I e II do
art. 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, respeitados os tetos concernentes à
modalidade Convite (art. 23, inciso I, alínea a, e inciso II, alínea a, da citada lei); e
III - autorizar a aquisição de bens e a contratação de serviços decorrentes
de atas de registro de preços próprias ou de terceiros, observados os limites previstos
no inciso II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA
Diretora da Escola Judicial
(DEJT/TRT3/Cad. Adm. 29/12/2017, n. 2.384, p. 17)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial