TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
RESOLUÇÃO GP N. 89, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a tramitação do incidente de resolução de
demandas  repetitivas  (IRDR)  e  do  incidente  de
assunção de competência (IAC) no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as normas contidas no  Código de Processo Civil  de
2015 que tratam do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR (arts. 976 a
987) e do incidente de assunção de competência - IAC (art. 947);
CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa n. 39, de 15 de março de
2016, do Tribunal Superior do Trabalho, que, entre outros assuntos, dispõe sobre a
aplicação ao Processo do Trabalho do incidente de resolução de demandas repetitivas
- IRDR e do incidente de assunção de competência - IAC;
CONSIDERANDO o disposto na  Resolução n.  235,  de 13 de julho de
2016, do Conselho Nacional  de Justiça -  CNJ,  que prevê a gestão pelos Tribunais
Regionais Trabalho do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR e do
incidente  de  assunção  de  competência  -  IAC  instaurados  no  âmbito  de  sua
competência;
CONSIDERANDO a  autonomia  que  o  art.  96,  inciso  I,  alínea  "a",  da
Constituição da República de 1988 confere aos Tribunais Regionais para dispor sobre
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 89, de 7 de dezembro de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2376, 18 dez. 2017. Caderno Judiciário, p. 562-564. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
a  competência  e  o  funcionamento  dos  respectivos  órgãos  jurisdicionais  e
administrativos,
RESOLVE:
DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR
Art.  1º   O  incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas  -  IRDR é
cabível  quando  houver,  simultaneamente,  efetiva  repetição  de  processos  que
contenham controvérsia  sobre  a  mesma  questão  unicamente  de  direito  e  risco  de
ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Parágrafo único.  É incabível o IRDR quando um dos tribunais superiores,
no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de
tese sobre a mesma questão de direito material ou processual repetitiva.
Art. 2º  O pedido de instauração do incidente será dirigido ao Presidente
do Tribunal,  por malote digital  ou em meio físico acompanhado de cópia eletrônica
enviada por "e-mail":
I - pelo juiz ou relator, mediante ofício;
II - pelas partes ou pelo Ministério Público do Trabalho, por petição.
§ 1º  Do ofício ou da petição constarão obrigatoriamente:
I  -  a  indicação  das  partes  e  advogados  cadastrados  no  processo
originário;
II - o título e a delimitação precisa do tema e, se for o caso, também as
questões preliminares, prejudiciais ou de mérito que devam ser alcançadas pelo IRDR;
III - a demonstração dos pressupostos de admissibilidade;
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 89, de 7 de dezembro de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2376, 18 dez. 2017. Caderno Judiciário, p. 562-564. 
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IV - o pedido; e
V - a data, o local e a assinatura do respectivo subscritor.
§  2º   O  incidente  somente  poderá  ser  suscitado  antes  do  início  do
julgamento do processo ou do recurso utilizado como paradigma, e deverá ser instruído
com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos
para a sua instauração.
§ 3º  Não serão exigidas custas processuais no IRDR.
Art. 3º  A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de
mérito do incidente.
Parágrafo único.  O Ministério Público do Trabalho intervirá no IRDR e
assumirá a titularidade do processo,  nas hipóteses descritas no  "caput",  se  não o
houver requerido.
Art.  4º  Suscitado o incidente, a Presidência do Tribunal determinará a
remessa  dos  respectivos  documentos  à  Secretaria  do  Tribunal  Pleno  e  do  Órgão
Especial para autuação na classe respectiva, registro, distribuição mediante sorteio e
comunicação ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep.
Parágrafo único.  Havendo mais de um incidente sobre a mesma matéria,
a distribuição será feita por prevenção ao relator que houver recebido o primeiro.
Art. 5º  O relator encaminhará o processo à pauta do Tribunal Pleno para
exame da admissibilidade, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 6º  Não admitido o IRDR, cópia da decisão será remetida ao Nugep,
para registro no sítio eletrônico do Tribunal, ao suscitante e ao Ministério Público do
Trabalho, para ciência.
Parágrafo único.  É irrecorrível a decisão do Tribunal Pleno que admita ou
inadmita o incidente.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 89, de 7 de dezembro de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2376, 18 dez. 2017. Caderno Judiciário, p. 562-564. 
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Art. 7º  Admitido o IRDR pelo Tribunal Pleno, o relator:
I - lavrará acórdão sucinto delimitando a tese do incidente;
II  -  suspenderá  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que
tramitem na Região, sem prejuízo da instrução integral das causas;
III - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramite processo
no qual se discuta o objeto do incidente, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze)
dias;
IV - intimará o Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-
se no prazo de 15 (quinze) dias;
V - ouvirá as partes e os demais interessados, que, no prazo comum de
15  (quinze)  dias,  poderão  juntar  documentos  e  requerer  diligências  necessárias  à
elucidação da questão de direito controvertida;
VI - poderá fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de
pessoas com experiência e conhecimento na matéria, para instruir o incidente.
§ 1º  A Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial encaminhará
cópia da decisão de suspensão ao Nugep, para adoção das providências previstas na
Resolução CNJ n. 235/2016, no art. 979 do CPC e para comunicação à Secretaria de
Dissídios Coletivos e Individuais, à Secretaria de Recurso de Revista, à Secretaria de
Recursos, às Secretarias dos Órgãos julgadores, aos desembargadores, às Varas do
Trabalho, à Secretaria de Execuções, à Central de Pesquisa Patrimonial, ao Núcleo de
Precatórios, aos Núcleos dos Postos Avançados e aos Centros Judiciários de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC.
§  2º   Durante  a  suspensão,  quaisquer  pedidos  urgentes  deverão  ser
dirigidos ao juízo no qual tramita o processo suspenso.
§ 3º  Cabe mandado de segurança contra a decisão interlocutória que
deferir, indeferir, postergar a análise de requerimento de tutela provisória formulada nos
termos do § 2º ou condicioná-lo a qualquer exigência.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 89, de 7 de dezembro de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2376, 18 dez. 2017. Caderno Judiciário, p. 562-564. 
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Art.  8º   Concluída  a  instrução,  o  IRDR será  remetido  à  Comissão de
Uniformização  de  Jurisprudência  (CUJ)  para  emissão  de  parecer,  no  prazo  de  20
(vinte) dias úteis, após o que o relator concederá ao Ministério Público do Trabalho
prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.
Art. 9º  Encaminhado o processo à pauta, a Secretaria do Tribunal Pleno
e do Órgão Especial disponibilizará cópia dos autos a todos os desembargadores, com
antecedência de 8 (oito) dias.
Art.  10.   Na  sessão  de  julgamento  do  incidente,  será  observada  a
seguinte ordem:
I - o relator fará a exposição do objeto do incidente;
II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente:
a)  o  autor  e  o  réu  do  processo  originário  e  o  Ministério  Público  do
Trabalho, pelo prazo de 30 (trinta) minutos; e
b) os demais interessados, mediante inscrição com antecedência de dois
dias, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, o qual poderá ser ampliado,
dependendo do número de inscritos.
III - Serão colhidos os votos e definida a tese jurídica, que será objeto de
acórdão abrangendo a análise de todos os fundamentos suscitados, sejam favoráveis
ou contrários.
IV  -  Será  definido  o  resultado  do  julgamento  do  recurso,  da  remessa
necessária ou do processo de competência originária de onde se originou o incidente,
exclusivamente no tocante à matéria objeto de discussão no IRDR, resultado esse que
deverá ser adotado pelo órgão julgador fracionário competente.
§ 1º  A decisão tomada pela maioria absoluta dos desembargadores será
objeto de verbete de tese jurídica a ser aprovado na mesma sessão em que ocorrer o
julgamento do incidente.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 89, de 7 de dezembro de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2376, 18 dez. 2017. Caderno Judiciário, p. 562-564. 
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§ 2º  O processo será adiado e permanecerá em pauta, computados os
votos já proferidos, até que todos os desembargadores venham a deliberar sobre a
matéria ou até que se alcance o "quorum" previsto no parágrafo anterior.
§  3º   O  Tribunal  Pleno  não  proferirá  sentença  em  processos  em
tramitação no primeiro grau de jurisdição, limitando-se, nesses casos, a fixar a tese
jurídica no incidente.
§  4º   Participarão  do  julgamento  apenas  os  desembargadores,  sendo
permitido aos juízes convocados impulsionar o processo.
§ 5º  A Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial encaminhará
cópia do acórdão de julgamento do incidente ao Nugep para adoção das providências
previstas na Resolução CNJ n. 235/2016 e no art. 979 do CPC.
Art.  11.   O IRDR será  julgado,  no máximo,  até 1 (um) ano após sua
distribuição para o relator, e terá preferência sobre os demais processos.
Parágrafo  único.   Superado  o  prazo  previsto  no  "caput",  cessa  a
suspensão dos processos de que trata o inciso II  do art. 7º desta Resolução, salvo
decisão fundamentada do relator em sentido contrário.
Art. 12.  Julgado o incidente, a tese jurídica deverá ser aplicada, pelo juiz
ou órgão colegiado competente:
I  -  a  todos  os  processos  individuais  ou  coletivos  que  versem  sobre
idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do Tribunal;
II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito, ressalvada a
hipótese de revisão prevista no art. 986 do CPC.
§ 1º  Não observada a tese jurídica firmada no IRDR, caberá reclamação.
§ 2º  A tese jurídica não será aplicada aos casos em que se demonstrar
que a situação de fato ou de direito é distinta daquela delimitada no incidente.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 89, de 7 de dezembro de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2376, 18 dez. 2017. Caderno Judiciário, p. 562-564. 
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Art. 13.  Publicado o acórdão de julgamento do IRDR, cessa a suspensão
determinada pelo relator.
Art. 14.  Nos processos com recursos de revista sobrestados:
I - se a tese jurídica firmada no incidente coincidir com aquela adotada
pela  órgão  julgador  fracionário,  prosseguir-se-á  com o  juízo  de  admissibilidade  da
revista;
II - se a tese adotada no acórdão recorrido for diversa, será determinado o
retorno dos autos ao órgão julgador competente para que seja aplicada a tese jurídica
firmada no julgamento do incidente e sejam realizadas as adequações cabíveis em
relação às questões conexas e acessórias, bem como o julgamento de matérias que
tenham sido consideradas prejudicadas.
§  1º   Publicado  o  novo  acórdão,  será  reaberto  o  prazo  recursal
exclusivamente para impugnação do que houver sido alterado ou acrescido.
§ 2º  Decorrido o prazo recursal, os autos retornarão ao Desembargador
1º Vice-Presidente, para que delibere acerca do encaminhamento do recurso de revista
antes  interposto e de eventuais  novos recursos que tenham sido manejados pelas
partes.
DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC
Art. 15.  É admissível a assunção de competência quando o julgamento
de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver
relevante questão de direito:
I - com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos;
ou
II - a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de
divergência entre as Turmas do Tribunal.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 89, de 7 de dezembro de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2376, 18 dez. 2017. Caderno Judiciário, p. 562-564. 
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Art. 16.  Na assunção de competência, o relator suscitante, de ofício ou a
requerimento da parte ou do Ministério Público do Trabalho, proporá à Presidência o
julgamento do incidente pelo Tribunal Pleno, endereçando-lhe ofício, por malote digital
ou em meio físico acompanhado de cópia eletrônica enviada por  "e-mail",  do qual
constarão obrigatoriamente:
I  -  a  indicação  das  partes  e  advogados  cadastrados  no  processo
originário;
II - o título e a delimitação precisa do tema e, se for o caso, também as
questões  preliminares,  prejudiciais  ou  de  mérito  que  devam  ser  alcançadas  pelo
incidente de assunção de competência - IAC;
III - a demonstração dos pressupostos de admissibilidade;
IV - o pedido; e
V - a data, o local e a assinatura do respectivo subscritor.
Parágrafo único.  O suscitante poderá, a seu critério, suspender o trâmite
dos processos sob sua competência com discussão idêntica.
Art. 17.  Aplicam-se ao IAC, no que couber, as disposições contidas nos
artigos 4º a 14 desta Resolução.
DA REVISÃO DE TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO
Art.  18.   A tese firmada em IRDR ou em IAC poderá ser revista  pelo
Tribunal Pleno, dentre outros motivos, em razão da revogação ou modificação de lei
em que se baseou, ou quando da alteração da situação econômica, social ou jurídica
que lhe deu origem.
§  1º   O  Tribunal  observará  a  estabilidade  das  relações  sociais  e  a
segurança jurídica decorrentes da decisão revisanda, podendo, se for o caso, modular
os efeitos da nova decisão.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 89, de 7 de dezembro de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2376, 18 dez. 2017. Caderno Judiciário, p. 562-564. 
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§ 2º  A revisão prevista no "caput" poderá ser instaurada de ofício ou
mediante requerimento do Ministério Público do Trabalho.
Art. 19.  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 89, de 7 de dezembro de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2376, 18 dez. 2017. Caderno Judiciário, p. 562-564. 
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