TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Ordem de Serviço TRT3/GP 4/2018]
ORDEM DE SERVIÇO GP N. 2, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta o plantão durante o recesso forense na
Justiça do Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 62 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, que
determina serem feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, os
dias compreendidos entre 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive;
CONSIDERANDO a  Resolução n. 14, de 15 de dezembro de 2005, do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que dispõe sobre o recesso forense,
compreendido no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro;
CONSIDERANDO  a  Resolução  n.  101,  de  20  de  abril  de  2012,  do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que dispõe sobre a prestação de
serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus;
CONSIDERANDO a  Instrução Normativa  n.  9,  de  10 de dezembro de
2013, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ordem de Serviço n. 2, de 12 de dezembro de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2373, 13 dez. 2017. Caderno Administrativo, p. 11-13.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
CONSIDERANDO  o  Acórdão,  de  efeito  vinculante,  proferido  pelo
Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Procedimento de Controle Administrativo
CSJT-PCA-1352-46.2015.5.90.0000 em 27 de outubro de 2017,  acerca do trabalho
prestado durante o recesso forense,
RESOLVE:
Art. 1º O plantão durante o recesso forense na Justiça do Trabalho da 3ª
Região observará o disposto no Acórdão, de efeito vinculante, proferido pelo Conselho
Superior da Justiça do Trabalho no  Procedimento de Controle Administrativo CSJT-
PCA-1352-46.2015.5.90.0000 em 27 de outubro de 2017, e nesta Ordem de Serviço.
Art. 2º O plantão presencial nas unidades do Tribunal durante o recesso
forense  -  período  compreendido  entre  20  de  dezembro  a  6  de  janeiro  do  ano
subsequente - ocorrerá das 12 às 16 horas.
§  1º  As  unidades  funcionarão  em regime  de  escala,  com quantidade
mínima de servidores, a ser definida pelo titular com aprovação prévia do Secretário-
Geral da Presidência, do Diretor-Geral ou do Diretor Judiciário, a depender da área
vinculada.
§ 2º A partir de justificativa fundamentada do titular da unidade e a critério
das autoridades referidas no § 1º, o horário previsto no caput poderá ser elastecido por,
no máximo, uma hora.
Art. 3º A jornada de trabalho no recesso forense será remunerada como
serviço extraordinário ou consignada para compensação, mediante opção do servidor,
condicionada à real necessidade do serviço e à viabilidade orçamentária, observado o
limite máximo de cinco horas diárias.
Parágrafo  único.  Não  será  autorizada  jornada  de  trabalho  superior  ao
limite  previsto  no  caput,  cabendo  à  chefia  imediata  zelar  pela  estrita  aplicação  do
dispositivo.
Art. 4º Será concedido ao servidor dois dias de folga compensatória para
cada dia trabalhado, até o limite de cinco dias, ainda que o horário seja elastecido,
conforme previsto no § 2º do art. 2º.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ordem de Serviço n. 2, de 12 de dezembro de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2373, 13 dez. 2017. Caderno Administrativo, p. 11-13.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§ 1º O benefício da compensação deverá ser usufruído no período de 12
meses subsequentes ao respectivo plantão, sem prejuízo aos trabalhos da unidade.
§ 2º O cadastro do dia trabalhado e da folga compensatória deverá ser
registrado no Sistema Administrativo e controlado pela própria unidade.
§ 3º O limite previsto no caput não se aplica às unidades em que o quadro
de servidores for insuficiente para abranger todos os dias do plantão presencial  no
recesso forense.
Art.  5º  Ficará  a  cargo  da  Diretoria-Geral,  da  Diretoria  Judiciária  e  da
Secretaria-Geral da Presidência a responsabilidade pela escala de plantão e o controle
das  unidades  a  elas  vinculadas,  bem  assim  seu  encaminhamento  e  eventuais
alterações à Secretaria de Pessoal.
§ 1º As unidades deverão encaminhar, até o dia 15 de dezembro, escala
de  plantão  com  a  opção  do  servidor  pelo  serviço  extraordinário  ou  pela  folga
compensatória  à  Diretoria-Geral,  à  Diretoria  Judiciária  e  à  Secretária-Geral  da
Presidência, acrescida da descrição e da justificativa dos serviços imprescindíveis a
serem prestados.
§  1º-A  As  unidades  diretamente  vinculadas  à  Presidência  deverão
encaminhar as informações, no prazo previsto no parágrafo anterior, à Diretoria-Geral.
§ 2º As Diretorias vinculadas à Diretoria-Geral serão responsáveis pela
organização das planilhas com as escalas das respectivas Secretarias e Núcleos.
§ 3º Qualquer alteração na escala de plantão deverá ser comunicada às
unidades responsáveis por sua organização e controle.
Art. 6º Esta Ordem de Serviço é aplicável a todos os servidores, inclusive
os ocupantes de cargo em comissão.
Art. 7º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ordem de Serviço n. 2, de 12 de dezembro de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2373, 13 dez. 2017. Caderno Administrativo, p. 11-13.
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