TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Junta de Conciliação e Julgamento de Varginha

PORTARIA JCJ/VARGINHA N. 1, DE 25 DE JUNHO DE 1998

O DR. OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES, JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VARGINHA/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 03/1998, da Corregedoria Regional do Eg. TRT da 3ª Região,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer em 48 horas o prazo de presunção da chegada do "Diário Oficial" (Minas Gerais), a esta localidade.

Art. 2º O início da contagem dos prazos, nos processos em que as partes tenham advogado constituído, será contado levando-se em consideração o disposto no artigo anterior.

Art. 3º Quando do recebimento de recursos, nos quais tenha sido computado o prazo estabelecido nesta portaria, que tal fato seja certificado nos autos, pela Secretaria, justificando-se a sua tempestividade.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Varginha, 25 de junho de 1998.

DR. OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES
Juiz Presidente JCJ/Varginha/MG

(Publicação: SEM INFORMAÇÃO)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial