TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
ATO REGIMENTAL GP N. 15, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre alteração do inciso VIII,  do  art.  95,  do
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no  Regimento Interno, faz editar Ato
Regimental  aprovado  pelo  Egrégio  Tribunal  Pleno  nos  autos  do  Processo  TRT  n.
00818-2017-000-03-00-2 MA.
Art. 1º Este Ato Regimental altera o inciso VIII, do art. 95, do Regimento
Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Art. 2º O inciso VIII do art. 95, do Regimento Interno deste Tribunal passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 95. (...)
VIII devolver à Secretaria, com seu visto, em até sessenta dias úteis,
contados  da  data  da  distribuição  dos  autos  ao  seu  gabinete,  os
processos que lhe forem conclusos para elaboração de voto, exceto:
(...)
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 15, de 9 de novembro de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2354, 16 nov. 2017. Caderno Judiciário, p. 534. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
Art. 3º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 15, de 9 de novembro de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2354, 16 nov. 2017. Caderno Judiciário, p. 534. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial