TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO GP N. 87, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Resolução GP n. 82, de 6 de outubro de 2017,
que  dispõe  sobre  a  Política  de  Formação  e
Aperfeiçoamento dos Servidores do Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de sanar irregularidades constantes da
Resolução GP n. 82, de 6 de outubro de 2017, quanto a realização de eventos de
formação e a pecularidades verificadas na Resolução n. 192, de 8 de maio de 2014, do
Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução n. 159, de 27 de novembro de 2015, do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
RESOLVE:
Art. 1º  A Resolução GP n. 82, de 6 de outubro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
..
Art. 58.  Para a realização de eventos internos e externos com turmas
fechadas  para  o  Tribunal  será  necessário  o  mínimo  de  dez
participantes, exceto para as atividades comportamentais e para as que
exijam o uso de computadores e acompanhamento individual.
Art.  59.   A  frequência  em  eventos  presenciais  de  capacitação,
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 87, de 30 de outubro de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2348, 7 nov. 2017. Caderno Administrativo, p. 11-12. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
oferecidos pelo Tribunal, será considerada como hora trabalhada.
§  1º   As  ações  de  capacitação  deverão  ser  oferecidas,
preferencialmente, durante a jornada de trabalho do servidor.
§ 2º   As horas de capacitação que excederem a jornada diária  não
serão compensadas nem computadas como horas extraordinárias.
Art.  60.   Servidores  inscritos  em  ações  de  educação  a  distância
oferecidas pelos órgãos do Poder Judiciário podem dedicar uma hora
da  jornada  diária  de  trabalho  para  participação  nas  atividades
propostas.
Parágrafo único.  As horas de estudo realizadas pelo servidor fora das
dependências  do  Tribunal,  na  metodologia  a  distância,  não  serão
computadas como horas trabalhadas.
..
Art. 2º  Republique-se a Resolução GP n. 82/2017, para incorporação das
alterações promovidas por esta Norma e adequação à técnica legislativa.
Art.  3º   Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação. 
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 87, de 30 de outubro de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2348, 7 nov. 2017. Caderno Administrativo, p. 11-12. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial