TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 39, DE 14 DE MARÇO DE 2013 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, presentes os Exmos. Desembargadores Bolívar Viégas Peixoto (Corregedor), Márcio Flávio Salem Vidigal (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Luiz Ronan Neves Koury, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Emerson José Alves Lage, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler e Paulo Chaves Corrêa Filho, e o Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Helder Santos Amorim, apreciando o processo TRT nº 01570-2012-000-03-00-2 MA, e registrando a suspeição do Exmo. Desembargador José Murilo de Morais, RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos, parcialmente, os Exmos. Desembargadores Márcio Ribeiro do Valle, Júlio Bernardo do Carmo, Emerson José Alves Lage, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e José Eduardo de Resende Chaves Júnior, os dois primeiros quanto ao artigo 3º, e os quatro últimos quanto ao inciso II do artigo 5º, APROVAR a Resolução N. 2/2013, que regulamenta a ajuda de custo, o custeio e a indenização para transporte a magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e de segundo graus, nas situações que especifica, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Sala de Sessões, 14 de março de 2013. SANDRA PIMENTEL MENDES Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 39, de 14 de março de 2013. Diário Ele - trônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1404, 29 jan. 2014. Caderno Judiciário, p. 122. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial