REV
OGA
DO  
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
[Revogado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 112/2019]
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR N. 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a  Resolução Conjunta GP/GCR n. 74, de 5 de
junho de 2017, que dispõe sobre a conversão de autos
físicos  em  processos  eletrônicos,  módulo
Cadastramento  da  Liquidação,  Execução  e
Conhecimento (CLEC), nas Varas do Trabalho da 3ª
Região.
O  PRESIDENTE  e  o  CORREGEDOR DO TRIBUNAL  REGIONAL  DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012,
determina  que  "os  registros  públicos  originais,ainda  que  digitalizados,  deverão  ser
preservados de acordo com o   disposto na legislação pertinente";
CONSIDERANDO que o inciso XII da  Recomendação CNJ n. 37, de 15
de agosto de 2011, estabelece que os autos físicos que forem digitalizados para a
tramitação eletrônica não poderão ser objeto de arquivamento definitivo até o trânsito
em julgado;
CONSIDERANDO  que  a  Coordenadoria  de  Gestão  Documental  do
Conselho  Superior  da  Justiça  do  Trabalho,  ao  ser  consultada  por  este  Tribunal,
manifestou entendimento, sob a perspectiva da técnica arquivística, de que o processo
físico, depois de digitalizado, deve gozar do mesmo prazo de guarda indicado para o
seu substituto em formato digital; e
CONSIDERANDO que o  Projeto de Lei do Senado - PLS n° 146/2007,
atualmente em tramitação na  Câmara dos Deputados com o número PL 7920/2017,
poderá trazer autorização para eliminação de documentos em suporte papel, depois da
realização de procedimento de digitalização,
RESOLVEM:
Art. 1º O art. 3º da Resolução Conjunta GP/GCR n. 74, de 5 de junho de
Fonte:  BRASIL.  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da 3ª  Região.  Resolução Conjunta  n.  88,  de  30 de outubro  de 2017.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2345, 31 out. 2017. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
Parágrafo único.  Os autos físicos migrados para o Sistema PJe,  por
meio de inserção no CLEC, não poderão ser arquivados definitivamente
no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual de 1º Grau
(SIAP1) enquanto não houver o arquivamento definitivo do respectivo
processo eletrônico.
Art. 2º Republique-se a Resolução Conjunta GP/GCR n. 74, de 5 de junho
de 2017, para corrigir erro material verificado na numeração dos incisos do seu art. 2º e
para consolidar as alterações promovidas por esta norma.
Art.  3º  Esta  Resolução  Conjunta  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor
Fonte:  BRASIL.  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da 3ª  Região.  Resolução Conjunta  n.  88,  de  30 de outubro  de 2017.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2345, 31 out. 2017. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial