REV
OGA
DO
 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
[Revogado pela Portaria Conjunta GP/GCR 492/2017]
PORTARIA CONJUNTA GP/GCR N. 482, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe  sobre  a  suspensão  da  contagem dos  prazos
processuais  no  período  de  31  de  outubro  a  20  de
novembro de 2017. 
O  PRESIDENTE  e  o  CORREGEDOR DO TRIBUNAL  REGIONAL  DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou o
artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando a estabelecer que
os prazos processuais serão contados em dias úteis;
CONSIDERANDO que  a  referida  Lei  entrará  em vigor  decorridos  120
(cento e vinte) dias de sua publicação oficial (art. 6º); 
CONSIDERANDO que poderá ocorrer dúvida razoável na contagem de
prazos, caso eles se iniciem antes e vençam depois da vigência da nova Lei;
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  adequação  de  procedimentos  e
rotinas por parte dos órgãos de apoio à jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar prejuízos ao jurisdicionado,
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 482, de 30 de outubro de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2345, 31 out. 2017. Caderno Judiciário, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
RESOLVEM:
Art.  1º  Suspender  a  contagem dos  prazos  processuais,  no  âmbito  do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no período de 31 de outubro a 20 de
novembro de 2017.
§ 1º A suspensão de prazos de que trata este artigo não prejudicará a
realização de intimações, audiências e sessões de julgamento.
§ 2º As intimações realizadas pelo DEJT no período de 31 de outubro a
20 de novembro de 2017 considerar-se-ão publicadas em 21/11/2017, com exceção
das  pautas  de  sessões  de  julgamento,  que  se  presumirão  publicadas  no  dia  útil
seguinte ao da disponibilização no Diário Eletrônico.
§ 3º O expediente será normal em todas as unidades deste Tribunal.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 31 de outubro de 2017.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 482, de 30 de outubro de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2345, 31 out. 2017. Caderno Judiciário, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial