RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 81, DE 12 DE MAIO DE 2011

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador-Presidente Eduardo Augusto Lobato, presentes os Exmos. Desembargadores Emília Facchini (Vice-Presidente Judicial), Cleube de Freitas Pereira (Vice-Presidente Administrativo), Luiz Otávio Linhares Renault (Corregedor), Alice Monteiro de Barros, Maria Laura Franco Lima de Faria, Paulo Roberto Sifuentes Costa, José Miguel de Campos, Júlio Bernardo do Carmo, Marcus Moura Ferreira, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Bolívar Viégas Peixoto, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto e Rogério Valle Ferreira, e a Exma. Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Júnia Soares Nader, apreciando o processo TRT nº 00349-2011-000-03-00-6 MA,

RESOLVEU, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence,

APROVAR a proposição apresentada pelo Exmo. Desembargador-Presidente, que dispõe sobre a transferência da sede da Vara do Trabalho de Aimorés para Formiga, passando a ser denominada 2ª Vara do Trabalho de Formiga, a seguir transcrita:

Dispõe sobre a transferência da sede da Vara do Trabalho de Aimorés para Formiga, passando a ser denominada 2ª Vara do Trabalho de Formiga, instala e cria o Posto Avançado de Aimorés, altera a jurisdição trabalhista de Governador Valadares e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de distribuir de forma equânime os processos trabalhistas nas unidades judiciárias da Justiça do Trabalho do Estado de Minas Gerais, objetivando a melhoria na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o art. 96 e incisos da Constituição da República, que assegura a autonomia orgânico-administrativa do Poder Judiciário, garantindo a independência dos Tribunais na estruturação e funcionamento de seus órgãos;

CONSIDERANDO o art. 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, que prevê a faculdade dos Tribunais Regionais do Trabalho de deslocar a sede de uma Vara do Trabalho para outro município, bem como de alterar e de estabelecer a jurisdição dos referidos órgãos julgadores, com o objetivo de obter maior celeridade na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o art. 5º da Resolução nº 53/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a manutenção da discrepância do volume processual recebido pela Vara do Trabalho de Aimorés e pela Vara do Trabalho de Formiga;

CONSIDERANDO a disparidade da quantidade de audiências realizadas na Vara do Trabalho de Aimorés e na Vara do Trabalho de Formiga,

RESOLVE:

Art. 1º Fica transferida a sede da Vara do Trabalho de Aimorés para o Município de Formiga, passando a ser denominada 2ª Vara do Trabalho de Formiga.

Art. 2º Fica instalado o Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Aimorés, que atenderá os jurisdicionados dos municípios de Aimorés, Alvarenga, Conselheiro Pena, Cuparaque, Goiabeira, Itueta, Mutum, Pocrane, Resplendor e Santa Rita do Itueto.

§ 1º O Posto Avançado de Aimorés fica jurisdicionado ao Foro Trabalhista de Governador Valadares.

§ 2º Transferida a sede da Vara de Aimorés para Formiga, as atividades do Posto Avançado terão início imediato.

Art. 3º Fica assim definida a jurisdição trabalhista de Governador Valadares: Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Capitão Andrade, Central de Minas, Conselheiro Pena, Coroaci, Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Frei Inocêncio, Galiléia, Goiabeira, Governador Valadares, Itabirinha, Itanhomi, Itueta, Jampruca, Mantena, Marilac, Matias Lobato, Mendes Pimentel, Mutum, Nacip Raydan, Naque, Nova Belém, Nova Módica, Periquito, Pescador, Pocrane, Resplendor, Santa Rita do Itueto, São Félix de Minas, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São José da Safira, São José do Divino, Sardoá, Tumiritinga e Virgolândia.

Art. 4º O Presidente do Tribunal poderá designar Juiz Auxiliar para o Foro da Justiça do Trabalho de Governador Valadares, independentemente do número de processos, ouvido o Corregedor.

Parágrafo único. O Posto Avançado de Aimorés funcionará como Vara do Trabalho, onde serão ajuizadas ações trabalhistas, protocolizadas petições e realizadas audiências. (Revogado pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 264/2015).

Art. 5º Até a instalação da 2ª Vara do Trabalho de Formiga, aplicam-se as disposições constantes do art. 27, da Lei nº 10.770, de 2003.

Art. 6º Aplica-se, no que couber, ao Posto Avançado de Aimorés, a Resolução Administrativa TRT3/STPOE nº 45, de 6 de maio de 2005.

Art. 7º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso V do art. 2º da Resolução Administrativa TRT3/STPOE nº 26, de 4 de fevereiro de 2010.

Sala de Sessões, 12 de maio de 2011.

SANDRA PIMENTEL MENDES
Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3 25/05/2011, n. 736, p. 29-30)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial