TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 36, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Revoga o  Ato Regulamentar n. 3, de 10 de setembro
de 2010, e a  Instrução Normativa GP n. 3, de 30 de
junho  de  2011,  que  dispõem sobre  a  concessão  do
auxílio-alimentação no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO  a  eficácia  vinculante  das  resoluções  do  Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em relação aos demais órgãos da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, § 5º, de seu Regimento
Interno;
CONSIDERANDO a publicação, pelo CSJT, da Resolução n. 198, de 25
de  agosto  de  2017,  que  regulamenta  os  procedimentos  atinentes  à  concessão  do
auxílio-alimentação no âmbito da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO a desconformidade do  Ato Regulamentar n. 3, de 10
de setembro de 2010, e da Instrução Normativa GP n. 3, de 30 de junho de 2011, com
o normativo do Conselho,
RESOLVE:
Art. 1º  Revogar o Ato Regulamentar n. 3, de 10 de setembro de 2010, e a
Instrução  Normativa  GP  n.  3,  de  30  de  junho  de  2011,  do  Tribunal  Regional  do
Trabalho da 3ª Região.
Fonte:  BRASIL.  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da 3ª  Região.  Instrução  Normativa  n.  36,  de  16 de outubro  de 2017.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2338, 20 out. 2017. Caderno Administrativo, p. 10-11.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 2º  O auxílio-alimentação, no âmbito deste Tribunal, será concedido
em conformidade com a  Resolução n. 198, de 25 de agosto de 2017, do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho.
Art. 3º  Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte:  BRASIL.  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da 3ª  Região.  Instrução  Normativa  n.  36,  de  16 de outubro  de 2017.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2338, 20 out. 2017. Caderno Administrativo, p. 10-11.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial