TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. GP/GCR/9/2017

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2017.

Assunto: Arbitramento de honorários periciais nas hipóteses contempladas pelo art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 103-B, § 4º, da Constituição da República de 1988, que estabelece a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

CONSIDERANDO o art. 95, § 3o, II, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a necessidade de fixação de valor da perícia em tabela do tribunal respectivo ou, no caso de omissão, do CNJ, a ser adotado quando o responsável pelo pagamento for beneficiário de justiça gratuita;

CONSIDERANDO a Resolução n. 66, de 10 de junho de 2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regulamenta, no âmbito desta Justiça, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários do perito, tradutor e intérprete, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita, bem como a Instrução Normativa GP n. 28, de 3 de março de 2017, que dispõe sobre a referida matéria no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO a existência de rubrica orçamentária específica destinada a despesas resultantes da elaboração de laudos periciais, em processos nos quais a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária de justiça gratuita (art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho); e

CONSIDERANDO a necessidade de parametrizar o arbitramento de honorários periciais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1ª e 2ª Graus da 3ª Região, de modo a serem uniformizados os procedimentos nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita,

RECOMENDAM:

Aos Desembargadores, aos Juízes Titulares e aos Juízes Substitutos, que:

1) Seja observado o valor máximo de R$ 1.000,00 no arbitramento de honorários periciais, teto esse resultante da implementação dos requisitos expressos no art. 95, § 3o, II, do Código de Processo Civil.

2) Somente em casos excepcionais, seja ultrapassado o teto de R$ 1.000,00, fixado em despacho fundamentado, atentando-se para o limite de até três vezes o referido valor.

3) Seja observado o valor máximo de R$ 350,00 nas hipóteses de necessidade de antecipação dos honorários periciais.

Publique-se e registre-se, remetendo-se cópia aos interessados.

JULIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente

FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor

Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação Conjunta n. 9, de 18 de setembro. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2331, 18 set. 2017. Caderno Administrativo, p. 5.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial