REV
OGA
DO  
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Núcleo do Foro Trabalhista de Poços de Caldas
[Revogado pela Portaria TRT3/NFTPC 2/2020]
PORTARIA NFTPC Nº 02, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece o procedimento para fornecimento de peças
físicas destinadas ao Processo Judicial Eletrônico.
O DR. RENATO SOUSA RESENDE, JUIZ DIRETOR DO NÚCLEO DO
FORO TRABALHISTA DE POÇOS DE CALDAS-MG, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
CONSIDERANDO  a  recorrência  de  casos  em  que  é  necessário  o
fornecimento pelas partes de elemento físico destinado a Processo Judicial Eletrônico
PJE;
CONSIDERANDO  ser  defeso  às  partes  o  protocolo  de  petição  física
destinada ao PJE no Núcleo do Foro ou nas Secretarias das Varas;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a matéria mediante
Portaria,
RESOLVE:
Art.  1º  Para  a  entrega  de  quaisquer  elementos  físicos  destinados  ao
Processo  Judicial  Eletrônico,  cuja  digitalização  se  mostre  materialmente  impossível
devido à sua natureza ou características (v.g. mídias de CD e DVD, radiografias, etc)
ou quando o  documento original  houver de ser entregue a alguma das partes (v.g.
CTPS, guias de TRCT, formulários de Comunicação de Dispensa e Requerimento de
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 1º de set. de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do 
Trabalho, Brasília, DF, n. 2323, 28 set. 2017. Caderno Judiciário, p. 5283-5284. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Seguro-Desemprego,  etc)  a  parte  interessada acondicionará  o respectivo objeto  ou
documento original dentro de um envelope, em cuja face identificará o processo a que
se  destina,  acompanhado  de  duas  vias  da  petição  de  entrega,  na  qual  estará
discriminado o conteúdo do envelope.
§ 1º O depósito de mídia CD-ROM ou DVD deverá ser feito em duas
cópias idênticas, cabendo ao advogado atestar, na petição de entrega, que as cópias
são iguais. A cópia de segurança ficará retida pela Secretaria da Vara e a outra cópia
ficará disponível para retirada pela outra parte do processo.
§ 2º Caberá ao peticionário identificar os dados do processo na própria
mídia, anotando, preferencialmente com caneta permanente, o número dos autos e o
nome das partes.
Art.  2º  O  invólucro  será  entregue  pela  parte  interessada  no  setor  de
protocolo do Núcleo do Foro, cujo servidor responsável pelo atendimento realizará, no
mesmo ato, a conferência de seu conteúdo com a discriminação contida na respectiva
petição.
Art. 3º Uma vez realizada a conferência e estando em conformidade com
o discriminado na petição, o servidor realizará o protocolo da petição, devolverá uma
via  à  parte,  anexará  a  outra  ao  envelope,  encaminhando-o  à  Vara  do  Trabalho
destinatária, mediante recibo de entrega em formulário próprio.
Parágrafo único O servidor recusará o envelope que estiver lacrado ou
cujo  conteúdo  estiver  em  desacordo  com  a  discriminação  na  petição  de
encaminhamento.
Art. 4º Caberá exclusivamente à parte interessada, desde que assistida
por  procurador  constituído  no  processo,  anexar  aos  autos  do  Processo  Judicial
Eletrônico a cópia da petição protocolizada.
§ 1º A inclusão da petição no PJE pelo procurador somente terá validade
jurídica  se  efetuada  após  a  efetivação  do  protocolo  no  Núcleo  do  Foro,  devendo,
portanto, conter a chancela de protocolo para que produza seus efeitos legais quanto à
real entrega do(s) referido(s) documento(s).
§ 2º É vedado ao Núcleo do Foro e às Secretarias das Varas anexar a
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 1º de set. de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do 
Trabalho, Brasília, DF, n. 2323, 28 set. 2017. Caderno Judiciário, p. 5283-5284. 
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petição a  que se  refere  o  artigo  4º  desta  Portaria  aos autos  do Processo Judicial
Eletrônico.
Art.  5º  Aplica-se,  no  que  couber,  os  mesmos critérios  constantes  nos
artigos 1º, 2º e 3º aos processos físicos.
Art. 6º A presente Portaria retifica e substitui a Portaria nº 1, de 07 de  abril  
de 2015 - TRT3/FOPOC, a qual fica revogada.
Art.7º Casos omissos e dúvidas sobre as disposições desta Portaria serão
dirimidos pelo Juiz Diretor do Foro.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, ficando revogadas as disposições em contrário.
RENATO DE SOUSA RESENDE
Juiz Diretor do Foro de Poços de Caldas
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 1º de set. de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do 
Trabalho, Brasília, DF, n. 2323, 28 set. 2017. Caderno Judiciário, p. 5283-5284. 
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