TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria
Gabinete da Vice-Corregedoria
PROVIMENTO CONJUNTO GCR/GVCR N. 3, DE 23 DE MAIO DE 2017
Corrige erros materiais no Provimento GCR/GVCR n. 1,
de 13 de junho de 2013, e altera o texto de seu art. 4º,
bem como a redação do § 2º do art. 245 do Provimento
Conjunto GCR/GVCR n. 3, de 15 de dezembro de 2015
(Provimento  Geral  Consolidado  do  Tribunal  Regional
do Trabalho da 3ª Região).
O CORREGEDOR e o VICE-CORREGEDOR do TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO  a  sistematização  das  normas  regulamentares  deste
Tribunal como meio de propiciar a uniformização de procedimentos e a racionalização
das atividades forenses das varas do trabalho;
CONSIDERANDO o advento da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, o
novo Código de Processo Civil; e
CONSIDERANDO erros materiais no Provimento GCR/GVCR n. 1, de 13
de junho de 2013,
RESOLVEM:
Art. 1º Este ato corrige erros materiais no Provimento GCR/GVCR n. 1, de
13 de junho de 2013, e altera seu art. 4º, bem como o § 2º do art. 245 do Provimento
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 3, de 23 de maio de 2017. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2299, 24 ago. 2017. Caderno Judiciário, p. 315-316. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Conjunto GCR/GVCR n. 3, de 15 de dezembro de 2015 (Provimento Geral Consolidado
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região).
Art. 2º O primeiro considerando do Provimento GCR/GVCR n. 1, de 13 de
junho de 2013, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO os termos da Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983,
que dispõe sobre segurança para instituições financeiras e estabelece
normas para funcionamento das empresas particulares que exploram
serviços  de  vigilância  e  de  transporte  de  valores,  bem como os  do
Decreto n. 89.056, de 24 de novembro de 1983, que a regulamenta;
Art. 3º Fica alterado o art. 4º do  Provimento GCR/GVCR n. 1, de 2013,
que passa a ter a seguinte redação:
Art.  4º  O  arrematante  terá  o  prazo  de  60  dias  para  atender  as
disposições do art. 2º deste Provimento, sob pena de a arrematação ser
tornada sem efeito, com perda da caução em benefício da execução,
nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 888 do Decreto-lei n. 5.452, de 1º de
maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e do inciso I do § 1º
do  art.  903 da  Lei  n.  13.105,  de 16 de março de 2015  (Código  de
Processo Civil).
Art.  4º Renumere-se o artigo final  do  Provimento GCR/GVCR n. 1,  de
2013.
Art.  5º  Fica  alterado  o  §  2º  do  art.  245  do  Provimento  Conjunto
GCR/GVCR n. 3, de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 245. ..
§ 2º Desfeita a arrematação, ou deferida a remição ou a adjudicação,
serão  restituídos  ao  arrematante  os  valores  por  ele  depositados,
inclusive  a  comissão  do  leiloeiro,  se  for  o  caso,  sem  prejuízo  do
disposto no § 1º deste artigo e no art. 4º do Provimento GCR/GVCR n.
1, de 13 de junho de 2013.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 3, de 23 de maio de 2017. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2299, 24 ago. 2017. Caderno Judiciário, p. 315-316. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 6º Os Provimentos GCR/GVCR n. 1, de 2013, e n. 3, de 2015, serão
republicados para incorporarem as alterações definidas nos arts. 2º a 5º deste Ato.
Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor
CÉSAR PEREIRA DA SILVA MACHADO JÚNIOR
Desembargador Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 3, de 23 de maio de 2017. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2299, 24 ago. 2017. Caderno Judiciário, p. 315-316. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial