TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

INSTRUÇÃO NORMATIVA GP/SEJ N. 35, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a gratificação devida a instrutores pelo exercício de atividades relacionadas à formação profissional de magistrados e servidores, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a importância de envolver magistrados e servidores no processo de capacitação do quadro de pessoal e no de mapeamento da realidade interna, dos valores e da cultura organizacional deste Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto sobre a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no art. 76-A da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n. 6.114, de 15 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o Ato Conjunto n. 1, de 23 de abril de 2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), que determina a observância dos valores máximos a serem pagos a profissionais de ensino e demais prestadores de serviços atuantes em processos de seleção, formação e aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho;

CONSIDERANDO a Resolução n. 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n. 20, de 6 de julho de 2009, do CNJ, que regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso no âmbito do Conselho;

CONSIDERANDO a Portaria n. 192, de 26 de novembro de 2014, do CNJ, que trata da Gratificação por Encargo de Curso e institui a tabela de remuneração para servidores que atuam como instrutores internos no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o Ato n. 4, de 19 de junho de 2015, da ENAMAT, que fixa a tabela de remuneração dos profissionais de ensino da referida Escola;

CONSIDERANDO a Resolução n. 71, de 24 de setembro de 2010, do CSJT, que institui a Política Nacional de Educação a Distância e Autoinstrução para os servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO a Resolução n. 111, de 6 de abril de 2010, do CNJ, por meio da qual foi instituído o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud);

CONSIDERANDO a Resolução n. 192, de 8 de maio de 2014, também do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores Públicos do Poder Judiciário; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação sobre a retribuição devida pelo exercício de atividades relacionadas à formação profissional de magistrados e servidores, no âmbito deste Tribunal,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a gratificação de instrutor devida pelo exercício em ações de capacitação, com vistas à formação, à atualização e ao aperfeiçoamento contínuo de magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

§ 1º Entende-se por ações de capacitação cursos presenciais, semipresenciais e a distância, formação de grupo de estudos, treinamentos em serviço, programas de reciclagem, seminários, congressos, simpósios e correlatos, que contribuam para o desenvolvimento de magistrado e servidor e estejam alinhados à estratégia institucional deste Tribunal.

§ 2º Entende-se por treinamento em serviço as ações de capacitação relacionadas a rotinas de trabalho e competências regulamentares da unidade, dirigidas exclusivamente aos servidores nela lotados.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se instrutoria interna o exercício eventual de atividades voltadas a ações de capacitação, por magistrados e servidores, ativos ou inativos, nos termos do art. 1º, em eventos educacionais, nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância, destinados à formação profissional do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º O magistrado ou o servidor deste Tribunal fará jus à gratificação de instrutor desde que a atividade educacional desenvolvida não cause prejuízo ao exercício do cargo ou função e atenda aos demais requisitos previstos nessa Instrução.

§ 1º As atividades de instrutoria interna deverão ocorrer preferencialmente fora do horário de trabalho.

§ 2º Em se tratando de servidor, se a atividade de formação ocorrer durante o horário de expediente do instrutor, a compensação de carga horária, a ser realizada no prazo de 1 (um) ano, deverá ser atestada pela chefia imediata.

§ 3º Em se tratando de magistrado, deverá ser apresentada por ele declaração de inexistência de prejuízo às atividades jurisdicionais.

§ 4º No caso a que se refere o § 2º deste artigo, se a compensação não for realizada no prazo estipulado, as horas não compensadas serão descontadas da remuneração do servidor.

Art. 4º A gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos, desde que relativos às atribuições do servidor e das unidades organizacionais.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao magistrado que estiver à disposição da Escola Judicial para atividade de formação ou em dedicação exclusiva.

Art. 5º A gratificação de instrutoria interna não será devida:

I - por treinamentos informais realizados em serviço;

II - por participação:

a) em evento institucional que não seja atividade de capacitação; ou

b) como convidado ou colaborador em ação de capacitação formalmente atribuída a outro servidor;

III - por ação de capacitação realizada durante a jornada de trabalho, sem compensação de carga horária;

IV - pela elaboração de material didático:

a) durante a jornada de trabalho, sem compensação de carga horária;

b) de apoio para a exposição das aulas ministradas por formador presencial, conferencista ou palestrante, tais como:

1. tópicos, títulos, temas e resumos;

2. ilustrações e gráficos avulsos para demonstração de procedimentos ou exemplificação;

3. exercícios propostos naturalmente durante a exposição, não formalmente estruturados ou não previamente resolvidos ou comentados; ou

4. outros materiais similares, produzidos sem autorização prévia da Escola Judicial;

V - por atuação em grupos de pesquisa, de comunidades de prática de aprendizagem ou grupos de discussão; ou

VI - por ações de capacitação consideradas treinamento em serviço, cujo objetivo seja a orientação técnica sobre rotinas de trabalho, prestadas por servidor com mais experiência ou conhecimento ou pelo gestor da unidade, que não requeiram a utilização de recursos pedagógicos.

Art. 6º A gratificação de instrutor interno será também devida a servidor integrante do quadro de cargos, funções e empregos públicos e a membros da Administração Pública Direta e Indireta, do Ministério Público e de qualquer Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Despesas com diárias e passagens das pessoas referidas no caput serão ônus deste Tribunal, ressalvados casos excepcionais.

CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DE INSTRUTORIA INTERNA

Art. 7º A atividade de instrutoria interna envolve planejar, elaborar material didático ou multimídia, ministrar aulas, proferir palestras ou conferências, atuar como tutor e em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação presenciais, semipresenciais ou a distância.

Art. 8º A atividade de instrutoria interna, nas modalidades presencial, semipresencial e a distância, subdivide-se nas seguintes categorias:

I - formador presencial;

II - tutor em Educação a Distância (EaD);

III - conteudista;

IV - conferencista ou palestrante; ou

V - produtor de multimídia.

Art. 9º Ao formador presencial compete:

I - apresentar programa e plano do curso;

II - planejar, isoladamente ou com equipe técnica da unidade promotora, o desenho pedagógico da atividade de formação, os recursos e as metodologias adequadas ao tema e ao objetivo da aprendizagem;

III - elaborar material didático, se necessário;

IV - ministrar aulas ou exercer ações de formação similares;

V - orientar, estimular, acompanhar, avaliar e supervisionar atividades desenvolvidas no âmbito do processo de ensino-aprendizagem;

VI - elaborar, aplicar e corrigir avaliações, se necessário; e

VII - contribuir, quando solicitado, na elaboração de instrumento de avaliação de reação do curso.

Art. 10. Ao tutor em EaD compete:

I - orientar, acompanhar, estimular e supervisionar o processo de ensino-aprendizagem;

II - promover a interação entre os participantes, despertando-lhes postura ativa e colaborativa;

III - manter a regularidade de acesso ao ambiente virtual e responder às solicitações dos participantes, esclarecendo as dúvidas, conforme prazo estipulado pela Escola Judicial;

IV - aplicar as atividades avaliativas propostas;

V - corrigir as atividades avaliativas realizadas pelos alunos e fornecer o feedback aos participantes, quando solicitado; e

VI - cumprir o cronograma de tutoria e encaminhar à Escola Judicial a lista de aprovados.

Art. 11. Ao conteudista compete:

I - apresentar programa e plano do curso;

II - apresentar mapa de atividades, indicando a forma de organização e estruturação do material;

III - informar os instrumentos de avaliação de aprendizagem, o total de horas-aula sugerido e as referências bibliográficas;

IV - desenvolver, redigir e produzir o conteúdo do curso material didático , utilizando metodologia adequada à modalidade de capacitação, observadas a compatibilidade e as possibilidades tecnológicas do ambiente;

V - elaborar testes e avaliações do ambiente virtual, conforme critérios definidos pela Escola Judicial, na hipótese de conteudista em EaD;

VI - planejar, isoladamente ou com equipe técnica da unidade promotora, o desenho pedagógico da atividade de formação, os recursos e as metodologias adequadas ao tema e ao objetivo da aprendizagem;

VII - promover as alterações recomendadas pela Escola Judicial para adequar o material didático às finalidades da ação formativa;

VIII - revisar e atualizar o material didático, corrigir impropriedades e ajustar o seu conteúdo por força de atos ou de fatos ocorridos até um ano após sua elaboração, sem direito ao pagamento por nova instrutoria interna; e

IX - adaptar o conteúdo e adequar o material didático de curso presencial à modalidade de educação a distância, incluindo a identificação dos recursos multimídia, quando necessário.

§ 1º O material deverá conter texto autoral, com indicação da forma de organização e de estruturação, as referências bibliográficas e os instrumentos de avaliação de aprendizagem, em meio impresso e eletrônico.

§ 2º O material deverá ser elaborado nos termos e condições acordados com a Escola Judicial, que estabelecerá o prazo para entrega e realização de testes no ambiente virtual de aprendizagem, quando for o caso.

§ 3º A atualização de material didático observará as condições estipuladas pela Escola Judicial sobre alterações de conteúdo, forma de apresentação e prazo.

§ 4º O conteúdo elaborado deverá observar o programa solicitado pela unidade demandante ou pela Escola Judicial.

Art. 12. Ao conferencista ou palestrante compete ministrar a palestra ou conferência, nos termos acordados com a Escola Judicial.

Parágrafo único. Considera-se palestrante ou conferencista o servidor público, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, e demais agentes políticos com notório saber na área do conhecimento demandado.

Art. 13. Ao produtor de multimídia compete, observadas as configurações da plataforma utilizada pela Escola Judicial e as diretrizes de segurança da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), produzir, no ambiente virtual de EaD, material didático composto por recursos multimídia e múltiplos formatos de informação, tais como:

I - simulações, imagens estáticas, sons, animações, vídeos, design das atividades, criação de página web; e

II - demais objetos de aprendizagem, de acordo com a demanda.

Parágrafo único. O produtor não poderá reproduzir ou apresentar material que viole direitos autorais.

CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ATUAR COMO INSTRUTOR INTERNO

Art. 14. Os magistrados e servidores interessados em atuar na instrutoria interna serão cadastrados no banco de instrutores da Escola Judicial.

§ 1º Os magistrados e servidores, quando solicitados, deverão apresentar currículo atualizado à Escola Judicial, acompanhado por documentação comprobatória.

§ 2º Faculta-se à Escola Judicial exigir a apresentação de documentos complementares, em face da natureza e da complexidade da ação educacional.

Art. 15. A área demandante poderá indicar instrutor mediante justificativa fundamentada.

Art. 16. Constatada a necessidade, caberá à Escola Judicial promover o recrutamento de instrutores pelos meios de comunicação internos.

Art. 17. Servidores afastados, em férias, em licença ou incursos em processo administrativo disciplinar não poderão exercer a atividade de instrutor interno.

Art.18. Magistrados afastados em férias e em licença poderão atuar como instrutores voluntários.

Parágrafo único. Não poderá atuar como instrutor interno, ainda que voluntário, magistrado incurso em processo administrativo disciplinar (PAD).

Art. 19. A atividade e o instrutor serão avaliados pelos participantes, ao fim de cada evento, mediante formulário de avaliação.

Art. 20. O instrutor interno que, injustificadamente, não comparecer ao evento para o qual foi designado, desistir de ministrá-lo depois de divulgado ou descumprir prazos de entrega do material didático ficará impedido de atuar como instrutor pelo período de um ano, contado da data fixada para início da ação de capacitação.

CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DA ESCOLA JUDICIAL

Art. 21. No desenvolvimento e na execução das atividades que ensejam o pagamento de gratificação ao instrutor interno, compete à Secretaria da Escola Judicial (SEJ):

I - analisar a demanda de capacitação e submetê-la à Direção da Escola Judicial, a quem caberá definir a pertinência da ação educacional;

II - analisar o plano de curso apresentado, avaliando os conteúdos programáticos, a metodologia, o total da carga horária e o número máximo de participantes indicados, e promover as modificações que julgar necessárias;

III - coordenar o desenvolvimento e a realização da ação educacional, quantos aos aspectos pedagógico, executivo e logístico, orientando o formador presencial, tutor em EaD, conteudista ou produtor de multimídia sobre as melhores práticas;

IV - atestar as horas realizadas pelo formador presencial, tutor em EaD, conteudista, produtor de multimídia, conferencista ou palestrante para fins de pagamento;

V - aplicar a avaliação de reação da ação educacional e do desempenho do formador presencial ou tutor em EaD e comunicar-lhe os resultados dessas avaliações;

VI - orientar o formador presencial, o tutor em EaD, os conteudistas e o produtor de multimídia a padronizar os métodos de ensino-aprendizagem e a avaliação da aprendizagem;

VII - manter contato com os participantes, a fim de avaliar o andamento do evento e de zelar pela qualidade das ações de capacitação;

VIII - participar da identificação dos recursos de multimídia necessários para a ação educacional a distância e providenciar a implantação do curso no ambiente virtual de aprendizagem, quando necessário;

IX - elaborar relatório de frequência e expedir certificados para os participantes, quando for caso; e

X - solicitar a revisão do material didático, quando necessário:

a) ao conteudista, sem direito a nova gratificação, até duas vezes antes do término do prazo de um ano, contado do deferimento do curso;

b) ao conteudista, preferencialmente, ou a outro servidor, após transcorrido um ano do deferimento do curso, com direito à respectiva gratificação, firmado o termo de compromisso a que se refere o art. 22, IV, desta Instrução Normativa; e

c) a outro servidor, se o conteudista negar ou lhe for impossível a revisão, sem prejuízo da gratificação e do termo mencionados na alínea b deste inciso e, no que couber, do disposto no art. 11 desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO

Art. 22. As ações de capacitação serão firmadas em termo de compromisso, que incluirá as seguintes informações:

I - natureza do trabalho, o período previsto para o seu desenvolvimento, prazo de entrega do material didático ou multimídia e o período para a realização da ação educacional, conforme o caso;

II - a carga horária da ação educacional;

III - a previsão dos valores a serem pagos e a respectiva forma de cálculo, se houver, nos seguintes termos:

a) o valor da gratificação pelo tipo de atividade desenvolvida, conforme o Anexo Único desta Instrução Normativa; e

b) no caso de formador presencial ou tutor em EaD, o número de turmas a serem oferecidas e o número de horas-aula;

IV - a declaração de conhecimento das responsabilidades que incumbem ao instrutor para o recebimento da gratificação, constantes nesta Instrução Normativa; e

V - outras informações que a Escola Judicial julgar pertinentes.

CAPÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE INSTRUTOR INTERNO

Art. 23. O valor da gratificação será calculado em horas-aula, equivalente a 60 minutos de trabalho, e apurado no mês de ocorrência da atividade.

Parágrafo único. O valor da hora-aula será o estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa, conforme a categoria de instrutor interno.

Art. 24. O valor da hora-aula para palestrante ou conferencista poderá ser elevado pelo Diretor da Escola Judicial, com a respectiva fundamentação, quando a notória especialização do instrutor ou a natureza singular da ação de capacitação assim justificar.

Parágrafo único. O total de horas remuneradas conforme o caput não poderá superar o valor limite para contratação com dispensa de licitação, estabelecido no art. 24, II, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 25. A gratificação de instrutor para magistrados e servidores deste Tribunal será incluída em folha de pagamento após a conclusão dos serviços prestados, a ser atestada pela Escola Judicial.

Parágrafo único. Os serviços do conteudista e do produtor de multimídia somente serão considerados concluídos após a entrega do material em meio eletrônico, na forma acordada.

Art. 26. Em caso de servidor, poderão ser realizadas até 120 horas de instrutoria interna por ano.

§ 1º O limite a que se refere o caput poderá estender-se a 240 horas anuais, desde que justificado pela Escola Judicial e autorizado por seu diretor.

§ 2º Antes de desenvolver a atividade de instrutoria interna, o servidor deverá atestar, em formulário a ser fornecido pela Escola Judicial, o número de horas já realizadas por ele, durante o ano, em atividades de mesma natureza em órgãos do Poder Judiciário ou em outros órgãos da Administração Pública.

Art. 27. A gratificação por instrutoria interna:

I - não será incorporada à remuneração do servidor ou ao subsídio do magistrado;

II - não poderá ser utilizada como base de cálculo para nenhuma vantagem ou para proventos de aposentadoria ou pensão;

III - não estará sujeita ao teto remuneratório constitucional;

IV - não integrará a base de cálculo de contribuição para o regime de previdência social; e

V - integrará a base de cálculo do imposto de renda.

CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS

Art. 28. A quantidade de horas trabalhadas a ser considerada para pagamento da gratificação de instrutoria interna observará os seguintes critérios, a serem avaliados pela Escola Judicial:

I - no caso de formador presencial, tutor em EaD, palestrante ou conferencista, a atuação como instrutor será computada com a mesma carga horária da ação de capacitação;

II - no caso de conteudista, o limite de horas a ser computado corresponderá:

a) ao dobro da carga horária da ação de capacitação, se o material didático for inédito e elaborado para aplicação em curso a distância;

b) à metade da carga horária da ação de capacitação, se o material didático for inédito e elaborado para aplicação em curso presencial;

c) a 30% da carga horária da ação de capacitação, em caso de revisão de conteúdo de curso presencial ou a distância, após um ano do deferimento do curso; e

d) a mesma carga horária da ação de capacitação a distância, em caso de adaptação do conteúdo e adequação pedagógica do material didático de curso presencial para a modalidade de EaD;

III - no caso de produtor de multimídia, o limite de horas a serem computadas corresponderá:

a) ao dobro da carga horária da ação de capacitação, em caso de serem elaborados objetos de aprendizagem; e

b) a 30% da carga horária da ação de capacitação, em caso de atualização de objetos de aprendizagem, após um ano do deferimento do curso.

§ 1º Entende-se como objeto de aprendizagem a produção de animações, ilustrações, vídeos, conteúdos interativos, áudios e demais ferramentas digitais reutilizáveis que tenham por finalidade a aplicação em ações de capacitação.

§ 2º Se, numa mesma turma, atuar simultaneamente mais de um instrutor da mesma categoria, a carga horária da respectiva ação de capacitação será dividida por igual entre eles, salvo acordo diverso, sujeito à aprovação da Escola Judicial.

§ 3º A montagem ou a compilação de conteúdo não serão computadas para apuração das horas trabalhadas.

§ 4º Considera-se montagem a ordenação de conteúdos preexistentes e compilação a demonstração da conexão lógica existente entre eles.

Art. 29. Serão consideradas, na apuração das horas-aula a serem pagas pela elaboração de conteúdo, as seguintes definições:

I - conteúdo inédito: o conteúdo de aprendizagem formulado em sua totalidade, por redação própria do conteudista, com ou sem produção de conhecimento, entre outros aspectos que o individualizem; e

II - revisão de conteúdo: adaptação ou atualização de conteúdo de curso preexistente, nos termos definidos pela Escola Judicial.

CAPÍTULO VIII
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 30. Preservada a autoria e o direito de uso por parte do autor, fica este Tribunal autorizado a utilizar, para fins de capacitação, o material didático elaborado na forma desta Instrução Normativa e as imagens e os áudios dos eventos de formação.

Parágrafo único. A utilização referida no caput deverá ser autorizada pelo autor em Termo de Consentimento e Cessão de Direitos firmado com a Escola Judicial.

Art. 31. O Termo de Consentimento e Cessão de Direitos conterá, entre outros itens a critério da Escola Judicial:

I - a afirmação do conteudista de que é autor do material;

II a autorização ao Tribunal do uso previsto no art. 30, seja na íntegra, em partes ou em compilação com outro material, seja para reprodução, distribuição, alteração de formato ou qualquer outra utilização em ações de capacitação; e

III a faculdade de o Tribunal disponibilizar o material didático e as imagens e os áudios dos eventos de capacitação a outros órgãos da Administração Pública, bem como a instituições privadas sem fins lucrativos.

Art. 32. As despesas decorrentes do cumprimento das disposições desta Instrução Normativa correrão por conta de recursos orçamentários da Escola Judicial.

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela Escola Judicial.

Art. 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 35. Fica revogada a Instrução Normativa GP/DG n. 5, de 28 de maio de 2013.

JULIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO - VALOR - UNIDADE

Palestrante ou conferencista - R$ 400,00 - Hora-aula

Conteudista - R$ 200,00 - Hora-aula

Formador presencial - R$ 200,00 - Hora-aula

Tutor em EaD - R$ 100,00 - Hora-aula

Produtor multimídia - R$ 100,00 - Hora-aula

(DEJT/TRT3/Cad. Adm. 24/08/2017, n. 2.299, p. 1-8)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial