TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
PORTARIA GP/DG N. 153, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003
Altera a Portaria nº 80/2001, publicada em 12-09-2001,
que dispõe sobre os procedimentos para eliminação de
autos  de  processos  findos  no  âmbito  das  Varas  da
Justiça do Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em
vista  o  disposto  no  Provimento  nº  10/2002 da  Corregedoria-Geral  da  Justiça  do
Trabalho,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os artigos 2º e 4º, inciso III, para que passem a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º A coordenação dos trabalhos relativos à eliminação de autos
ficará a cargo de Comissão Permanente de Avaliação de Documentos,
prevista pela Portaria nº 82, de 13 de setembro de 2001;
Art.  4º  Não  são  considerados  findos,  portanto  não  passíveis  de
eliminação, os processos com as seguintes características:
III. Processos com execuções interrompidas por inexistência de bens ou
desaparecimento da parte executada;"
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 153, de 24 de novembro de 2003. Diário Oficial do Estado 
de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG. 28 nov. 2003. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2003.
ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 153, de 24 de novembro de 2003. Diário Oficial do Estado 
de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG. 28 nov. 2003. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial