TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
[Cancelado pela Portaria TRT3/CR 1/2009]
PORTARIA GP/CR N. 77, DE 30 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre o procedimento relativo à expedição de 
intimações,  notificações  e  outras  comunicações 
originárias de processos trabalhistas em curso na Vara 
do Trabalho de Diamantina.
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 
TERCEIRA  REGIÃO,  DR.  ANTÔNIO  MIRANDA  DE  MENDONÇA,  O  JUIZ 
CORREGEDOR,  DR.  TARCÍSIO  ALBERTO  GIBOSKI,  no  uso  de  suas  atribuições 
legais e regimentais, resolvem expedir a presente Portaria para que seja cumprida de 
acordo com os artigos seguintes:
Art. 1º  As intimações, notificações e outras comunicações originárias de 
processos trabalhistas em curso na Vara do Trabalho de Diamantina serão feitas aos 
senhores advogados/procuradores com escritório no Estado de Minas Gerais, mediante 
publicação no Jornal Minas Gerais, "Diário do Judiciário - Caderno do TRT 3ª Região".
Parágrafo único.  Excetuam-se deste artigo as intimações, notificações e 
outras  comunicações  originárias  de  processos  trabalhistas  para  as  quais  a  lei 
determina que sejam pessoais.
Art. 2º  As publicações obedecerão ao seguinte cronograma:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 77, de 30 de junho de 2003. Diário Oficial de Minas 
Gerais, Belo Horizonte, MG, 4 jul. 2003.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
CAN
CEL
ADO
I - Em caráter experimental, no período de 07-07-2003 até 11-07-2003, 
sendo feitas em concomitância com as expedições via postal e publicação no jornal 
diário regional.
II - A partir de 14-07-2003, o procedimento de publicação passa a ser feito 
mediante publicação no Jornal Minas Gerais, "Diário do Judiciário - Caderno do TRT 3ª 
Região", com exceção do previsto no parágrafo único do art. 1º, devendo os senhores 
advogados/procuradores considerar a data da publicação como base para a contagem 
de prazo, observados os termos das presunções decorrentes das Portarias que tenham 
sido ou venham a ser expedidas com base no  Provimento 03/1998, da Corregedoria 
Regional. 
Art. 3º  A parte que, no processo trabalhista, não esteja sendo assistida 
por advogado/procurador continuará a ser notificada via postal.
Art. 4º  Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2003.
ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA
TARCÍSIO ALBERTO GIBOSKI 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 77, de 30 de junho de 2003. Diário Oficial de Minas 
Gerais, Belo Horizonte, MG, 4 jul. 2003.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial