TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria
Gabinete da Vice-Corregedoria
PROVIMENTO GCR/VCR N. 1, DE 18 DE MAIO DE 2017
Altera o  Provimento Conjunto GCR/GVCR n. 3, de 15
de dezembro de 2015 (Provimento Geral Consolidado
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região).
O CORREGEDOR e o VICE-CORREGEDOR do TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a normatização do Incidente de Desconsideração da
Personalidade Jurídica pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC);
CONSIDERANDO o art. 6º da Instrução Normativa n. 39, de 15 de março
de  2016,  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  estabelecer  que  se  aplica  ao
Processo  do  Trabalho  o  incidente  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica
regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também
do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878); e
CONSIDERANDO a  Recomendação n. 1, de 24 de junho de 2016,    do  
Gabinete  do  Corregedor  Geral  da  Justiça  do  Trabalho  (GCGJT), aos  Tribunais
Regionais do Trabalho para revogarem dispositivos de seus atos que disciplinem a
aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica de modo contrário ao
regulado pelo CPC e pela Instrução Normativa TST n. 39, de 2016,
RESOLVEM:
Art. 1º Este Provimento altera o  Provimento GCR/GVCR n. 3, de 15 de
dezembro de 2015 (Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 1, de 18 de maio de 2017. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2289, 10 ago. 2017. Caderno Judiciário, p. 1. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
da 3ª Região).
Art. 2º Ficam revogados os arts. 137 e 138 do Provimento GCR/GVCR n.
3, de 2015.
Art. 3º O  Provimento GCR/GVCR n. 3, de 2015, será republicado para
incorporar as alterações decorrentes da revogação definida no art. 2º deste Ato.
Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor
CÉSAR MACHADO
Desembargador Vice-Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 1, de 18 de maio de 2017. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2289, 10 ago. 2017. Caderno Judiciário, p. 1. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial