TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria
Gabinete
da Vice-Corregedoria

PROVIMENTO GCR/VCR N. 1, DE 18 DE MAIO DE 2017

Altera o Provimento Conjunto GCR/GVCR n. 3, de 15 de dezembro de 2015 (Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região).

O CORREGEDOR e o VICE-CORREGEDOR do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a normatização do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC);

CONSIDERANDO o art. 6º da Instrução Normativa n. 39, de 15 de março de 2016, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelecer que se aplica ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878); e

CONSIDERANDO a Recomendação n. 1, de 24 de junho de 2016, do Gabinete do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho (GCGJT), aos Tribunais Regionais do Trabalho para revogarem dispositivos de seus atos que disciplinem a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica de modo contrário ao regulado pelo CPC e pela Instrução Normativa TST n. 39, de 2016,

RESOLVEM:

Art. 1º Este Provimento altera o Provimento GCR/GVCR n. 3, de 15 de dezembro de 2015 (Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região).

Art. 2º Ficam revogados os arts. 137 e 138 do Provimento GCR/GVCR n. 3, de 2015.

Art. 3º O Provimento GCR/GVCR n. 3, de 2015, será republicado para incorporar as alterações decorrentes da revogação definida no art. 2º deste Ato.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

(a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor

(a)CÉSAR MACHADO
Desembargador Vice-Corregedor

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 10/08/2017, n. 2.289, p. 1)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial