TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
ATO REGIMENTAL GP N. 14, DE 13 DE JULHO DE 2017
Altera  o  Regimento  Interno  do  Tribunal  Regional  do
Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO,  nos  termos  do  art.  25,  X  e  XVI,  do  Regimento  Interno,  faz  editar  Ato
Regimental  aprovado  pelo  Egrégio  Tribunal  Pleno  nos  autos  do  Processo  TRT  n.
00182-2016-000-03-00-8 MA,
Art.  1º  Este  Ato  Regimental  altera  o  Regimento  Interno  do  Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
Art. 2º O art. 14 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
Art. 14. (...)
§  4º  Em  caso  de  remoção  de  Desembargador,  serão
redistribuídos, no mesmo Órgão, os processos que lhe tenham
sido distribuídos como Relator e estejam suspensos (art. 313 do
CPC) ou sobrestados em razão de repercussão geral, incidente
de uniformização de jurisprudência, incidente de recurso repetitivo
e conflito de competência.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 14, de 13 de julho de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2273, 19 jul. 2017. Caderno Judiciário, p. 148. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
Art. 3º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 14, de 13 de julho de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2273, 19 jul. 2017. Caderno Judiciário, p. 148. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial