TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
ATO REGIMENTAL GP N. 13, DE 13 DE JULHO DE 2017
Altera os artigos 30, 66 e 91 do Regimento Interno do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO,  nos  termos  do  art.  25,  X  e  XVI,  do  Regimento  Interno,  faz  editar  Ato
Regimental  aprovado  pelo  Egrégio  Tribunal  Pleno  nos  autos  do  Processo  TRT  n.
00182-2016-000-03-00-8 MA,
Art.  1º  O art.  30 do  Regimento Interno deste Tribunal  passa a vigorar
acrescido de inciso XXI, com a seguinte redação:
Art. 30. 
XXI zelar pelo cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, coordenando,
fiscalizando e acompanhando a execução das medidas necessárias ao
cumprimento das metas, atinentes à sua competência.
Art. 2º Acrescentam-se o parágrafo 2º-A ao artigo 66 e o parágrafo único
ao artigo 91, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, com as seguintes redações:
Art. 66. ...
§  2º-A  O  Órgão  Especial  poderá  convocar  Juiz  Titular  de  Vara  do
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 13, de 13 de julho de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2273, 19 jul. 2017. Caderno Judiciário, p. 147-148. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
Trabalho  para  substituir  no  gabinete  de  Desembargador  eleito,  a
requerimento deste, no período correspondente aos últimos 30 (trinta)
dias  corridos  do  ano  Judiciário  anterior  ao  efetivo  exercício  da
Administração.
Art. 91. .
Parágrafo único. A faculdade de redistribuição referida no caput deste
artigo limita-se aos processos distribuídos no ano anterior  ao efetivo
exercício da Administração dentro dos 7 (sete) últimos dias corridos do
ano Judiciário ou adiados em razão de pedido de vista e determinação
de diligência.
Art. 3º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 13, de 13 de julho de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2273, 19 jul. 2017. Caderno Judiciário, p. 147-148. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial