TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução TRT3/GP 144/2020]
RESOLUÇÃO GP N. 76, DE 17 DE JULHO DE 2017
Cria  a  Câmara  Técnica  de  Uniformização  de
Jurisprudência para as licitações e contratos no âmbito
do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região e dá
outras providências.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a importância de uniformizar o entendimento jurídico a
respeito da legislação, da doutrina e da jurisprudência afeta a licitações e contratos, a
fim de formar diretriz administrativa, para orientar o julgamento de processos e adequar
o conteúdo dos atos normativos internos;
CONSIDERANDO a relevância de aprimorar regras internas relativas a
planejamento, processamento, gestão e fiscalização das contratações, para legitimar o
fluxo e os procedimentos dispostos no Manual Básico de Contratações deste Tribunal;
CONSIDERANDO a recomendação contida no  Acórdão n. 2.352, de 14
de setembro de 2016, prolatado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU),
para este Tribunal Regional aperfeiçoar os controles internos referentes a processos de
contratação e definir formalmente objetivos organizacionais para gestão de aquisições;
e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os objetivos organizacionais
para gestão de aquisições às estratégias de negócio e à governança das contratações,
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 76, de 17 de julho de 2017. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2272, 18 jul. 2017. Caderno Administrativo, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
na forma do Acórdão n. 2.352, de 2016, da lavra do Plenário do TCU,
RESOLVE:
Art. 1º  Fica criada a Câmara Técnica de Uniformização de Jurisprudência
em matéria de licitações e contratos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3a
Região.
Art. 2º  A Câmara será composta pelos titulares das unidades seguintes:
I - Diretoria-Geral (DG);
II - Diretoria de Administração (DADM);
III - Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP);
IV - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC);
V - Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF);
VI - Assessoria de Análise Jurídica (ASAJ); e
VII - Assessoria de Ordenação de Despesas (ASOD).
§  1º   A  Câmara será  presidida  pelo  Diretor-Geral  e  secretariada  pelo
Diretor de Administração.
§ 2º  A Secretaria de Controle Interno (SECOI) integrará a Câmara com
função consultiva, sem direito a voto nas reuniões.
§ 3o  Cada titular das unidades identificadas nos incisos I a VII do caput
deste artigo poderá indicar um representante para atuar nas reuniões da Câmara.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 76, de 17 de julho de 2017. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2272, 18 jul. 2017. Caderno Administrativo, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 3º  São atribuições da Câmara:
I  -  analisar e fixar entendimentos sobre as questões controvertidas em
matéria  de  licitações  e  contratos,  suscitadas  ou  não  na  análise  dos  processos  de
contratações deste Tribunal;
II  -  consolidar  os  entendimentos  jurídicos  dispostos  em despachos ou
pareceres no âmbito dos processos de contratações deste Tribunal; e
III  -  subsidiar os procedimentos e auxiliar a elaboração de modelos de
documentos dispostos no Manual Básico de Contratações deste Tribunal, bem como
validar o fluxo do processo de contratações.
Art. 4º  A apreciação de matérias pela Câmara poderá ser provocada por
gestor de unidade organizacional, mediante protocolo formal pelo sistema de Processo
Administrativo Eletrônico (e-PAD), com os seguintes dados obrigatórios:
I - tipo de documento: Solicitação (189);
II - assunto: LEGISL Legislação Atos Normativos; e
III - descrição: Câmara Técnica de Licitações e Contratos solicitação de
inclusão de assunto em pauta.
§  1º   O  solicitante  deverá  juntar  ao  protocolo  documento  contendo  a
identificação do tema, o seu enquadramento jurídico, quando couber, e as justificativas
da necessidade de seu exame pelo colegiado.
§ 2º  As solicitações à Câmara serão tramitadas no sistema e-PAD para
análise prévia da DADM, que relatará a matéria.
Art.  5º   As  decisões da Câmara serão tomadas pelo  voto  da maioria
simples de seus membros e publicadas na forma de Parecer Técnico Normativo, sujeito
à aprovação do Presidente deste Tribunal.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 76, de 17 de julho de 2017. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2272, 18 jul. 2017. Caderno Administrativo, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 6º  Aprovado o Parecer Técnico Normativo mencionado no art. 5º, o
Presidente mandará editar e publicar Instrução Normativa correspondente.
Art. 7º  As reuniões da Câmara terão periodicidade mensal, podendo ser
convocadas reuniões extraordinárias.
§ 1º  Todas as reuniões da Câmara serão registradas em Ata.
§  2º   A  Câmara,  por  intermédio  de  seu  Presidente,  poderá  convocar
representantes  de  outras  unidades  organizacionais  para  prestar  esclarecimentos
técnicos a respeito de matérias específicas.
Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 76, de 17 de julho de 2017. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2272, 18 jul. 2017. Caderno Administrativo, p. 1-2. 
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