TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA CONJUNTA GP-CR N. 282, DE 3 DE JULHO DE 2017
Dispõe  sobre  a  funcionalidade  "e-mail"  do  sistema
Processo  Judicial  Eletrônico  (PJe),  disponibilizada  a
partir da versão 1.15, no âmbito da Justiça do Trabalho
da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  e  o  CORREGEDOR DO TRIBUNAL  REGIONAL  DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO  o  disposto  no  art.  14  da  Resolução  do  Conselho
Nacional  de Justiça n. 234, de 13 de julho de 2016, segundo o qual,  até que seja
implantado o DJEN (Diário  de Justiça Eletrônico Nacional),  as intimações dos atos
processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão;
CONSIDERANDO  que  o  instrumento  de  comunicação  oficial  para
disponibilização e publicação dos atos dos Órgãos da Justiça do Trabalho é o Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 15/2008;
CONSIDERANDO  que,  após  a  realização  de  testes  no  âmbito  deste
Regional, verificou-se que a funcionalidade "e-mail", disponível no sistema PJe a partir
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 282, de 3 de julho de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2262, 4 jul. 2017. Caderno Administrativo, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
da versão 1.15, não permite a assinatura da mensagem eletrônica, nem sequer do
documento a ela anexado, tampouco possui chave de acesso ou código de barras, que
o usuário possa utilizar para comprovar a autenticidade da comunicação;
CONSIDERANDO que os mesmos testes também revelaram que não há
comprovante de entrega do correio eletrônico e que o recebimento é registrado no PJe
por mera presunção, de acordo com parâmetro configurado no sistema, mesmo que a
mensagem não chegue até o usuário, o que pode ocorrer por motivos diversos, como
caixa cheia, endereço errado ou filtro de "spam";
CONSIDERANDO que a parte ou o advogado não possuem um campo
onde possam informar, no sistema, se desejam ou não o recebimento de intimação por
"e-mail",  havendo apenas o campo, para o advogado,  referente ao recebimento de
"push";
CONSIDERANDO que o uso da funcionalidade poderá gerar um volume
excessivo de "e-mails" com respostas para as Varas e Postos Avançados, tornando o
Tribunal mais vulnerável a golpes de phishing e ao recebimento de códigos maliciosos
e spam;
CONSIDERANDO,  por  fim,  que  o  correio  eletrônico  constitui  meio  de
comunicação  suscetível  de  interceptação  por  terceiros,  o  que  compromete  a
confidencialidade  e  a  integridade  das  informações  trafegadas,  conforme  parecer
elaborado pela Seção de Segurança da Informação e Comunicação,
RESOLVEM:
Art.  1º  A  funcionalidade  "e-mail"  do  Sistema  de  Processo  Judicial
Eletrônico (PJe), disponível a partir da versão 1.15, não deverá ser utilizada para fins
de citação e intimação das partes, seus representantes e procuradores.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 282, de 3 de julho de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2262, 4 jul. 2017. Caderno Administrativo, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 282, de 3 de julho de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2262, 4 jul. 2017. Caderno Administrativo, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial