TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
[Revogado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 112/2019]
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR N. 74, DE 05 DE JUNHO DE 2017
Dispõe  sobre  a  conversão  de  autos  físicos  em
processos  eletrônicos,  módulo  Cadastramento  da
Liquidação,  Execução  e  Conhecimento  (CLEC),  nas
Varas  do  Trabalho  da  3ª  Região  e  dá  outras
providências.
O  PRESIDENTE  e  o  CORREGEDOR DO TRIBUNAL  REGIONAL  DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a previsão contida no art. 18 da Lei n. 11.419, de 19 de
dezembro  de  2006,  segundo  o  qual  compete  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário
regulamentar a referida lei, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;
CONSIDERANDO  o  disposto  na  Resolução  CNJ  n.  185,  de  18  de
dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial l Eletrônico – Pje como
sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece
os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
CONSIDERANDO que a  Resolução CSJT n.  185,  de 24 de março de
2017, disciplinou a migração dos sistemas legados para o PJe;
CONSIDERANDO  que  o  Conselho  Nacional  de  Justiça  instaurou
Acompanhamento de Cumprimento de Decisão para acompanhar a implantação da
Resolução Conjunta CNJ n. 3, de 16 de abril de 2013, que institui o Modelo Nacional de
Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI), cujo implemento
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 74, de 5 de junho de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2243, 7 jun. 2017. Caderno Administrativo, p. 1-2. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
  RE
VOG
ADO
integral depende da migração dos processos físicos para o sistema PJe;
CONSIDERANDO que  o  Corregedor-Geral  da  Justiça  do Trabalho,  na
Correição Ordinária realizada neste Tribunal no período de 15 a 19/05/2017, identificou
inconsistências  em vários  processos,  o  que  se  apurou  decorrer  de  constarem em
duplicidade  nos  sistemas  legado  e  PJe,  em  decorrência  da  inserção  no  módulo
Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) atualmente denominado Cadastramento da
Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC), sem a respectiva baixa no SIAP1 pelo
lançamento  do  andamento  0775  Autos  físicos  convertidos  em processo  eletrônico,
comprometendo-se a Diretoria Judiciária a monitorar as inconsistências;
CONSIDERANDO que a inserção de processos físicos no PJe acarretará
sensível economia de papel e toner para impressão, além de ganhos para a jurisdição,
com a  redução  do  movimento  no  balcão  das  Varas,  liberando  servidores  para  se
dedicarem à atividade-fim jurisdicional, e a otimização do serviço, que gradativamente
passará a ser realizado em um único sistema informatizado,
RESOLVEM:
Art.  1º  Determinar  a  conversão  em  processo  eletrônico,  no  módulo
"Cadastro da Liquidação,  Execução e Conhecimento (CLEC)"  do PJe,  de todos os
autos físicos que derem início às fases de liquidação ou execução no âmbito deste
Tribunal, nos moldes do Capítulo V da Resolução CSJT n. 185/2017.
§ 1º Novas liquidações e execuções não poderão ser iniciadas no sistema
legado (Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - SIAP1).
§ 2º As Varas deverão migrar semanalmente para o CLEC, no mínimo, 15
processos em fase de execução ou liquidação, iniciando-se pelos mais antigos até os
mais novos.
§  3º  A  inserção  de  processos  em  fase  de  conhecimento  no  CLEC
somente  poderá  ser  efetuada  após  liberação  do  uso  de  tal  funcionalidade  pela
Secretaria de Processo Judicial Eletrônico, e-Gestão e Tabelas Unificadas SEPJe.
§ 4º  Não devem ser cadastrados no CLEC os processos que estejam
tramitando com a classe ExProv em execução provisória.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 74, de 5 de junho de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2243, 7 jun. 2017. Caderno Administrativo, p. 1-2. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
§ 5º A Diretoria Judiciária emitirá relatórios mensais a fim de monitorar o
cumprimento do quantitativo mínimo de migração previsto no § 2º deste artigo e os
encaminhará à Corregedoria para as providências cabíveis.
Art. 2º No cadastramento de processos em fase de liquidação e execução
serão juntados pelas partes, em prazo assinalado pelo magistrado, conforme previsão
contida no art. 52, § 2º, da Resolução CSJT n. 185/2017:
I - título executivo judicial ou extrajudicial, ainda que contenham apenas
obrigações de fazer ou não fazer;
I - cálculos homologados, se houver;
III - procurações outorgadas aos mandatários;
IV - comprovação de pagamentos e recolhimentos havidos;
V - decisões supervenientes à coisa julgada, se houver, que implicaram
alteração da dívida.
§ 1º A critério do magistrado, poderá ser determinada a juntada de outros
documentos que sejam necessários à completa entrega da prestação jurisdicional.
§ 2º O descumprimento do comando judicial de digitalização, inserção de
peças e documentos no sistema do PJe pelas partes ou pelos advogados não poderá
implicar a extinção do processo.
Art. 3º A Vara do Trabalho deverá dar baixa nos autos físicos no mesmo
dia  em  que  o  processo  for  cadastrado  no  CLEC,  pelo  lançamento  no  SIAP1  do
andamento  0775 Autos  físicos  convertidos  em processo  eletrônico,  e  certificar  nos
autos  físicos  a  migração  do  processo,  podendo,  para  tanto,  utilizar  a  certidão  de
conversão do processo gerada pelo sistema PJe.
Art. 4º A atualização dos registros de início da execução ou liquidação no
SIAP1 deverá ser efetuada no prazo de 60 (sessenta dias), findo o qual o sistema será
bloqueado e não permitirá o prosseguimento do feito.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 74, de 5 de junho de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2243, 7 jun. 2017. Caderno Administrativo, p. 1-2. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Art. 5º Deverão ser observados os procedimentos previstos no Roteiro de
Inserção no CLEC disponibilizado na página do PJe deste Tribunal  (em Manuais e
Orientações => Magistrados e Servidores).
Art. 6º A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC)
disponibilizará às Varas do Trabalho a ferramenta "CargaPJe" (Robô), de uso opcional,
para auxiliá-las na conversão dos processos.
Parágrafo único. O uso de tal ferramenta pode ser inviabilizado a cada
mudança de versão do PJe, o que não desobriga as Varas do Trabalho de procederem
ao cadastramento previsto no art. 1º desta Resolução Conjunta.
Art. 7º Após o cadastramento no CLEC, não serão admitidas petições em
meio físico ou pelo SPE Sistema de Peticionamento Eletrônico.
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional.
Art.  9º.  Fica  revogada  a  Resolução  Conjunta  GP/CR  n.  69,  de  7  de
fevereiro de 2017.
Art.  10.  Esta  Resolução  Conjunta  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 74, de 5 de junho de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2243, 7 jun. 2017. Caderno Administrativo, p. 1-2. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.